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materia nº 93/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2001
Date 2001-10-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa MADEIREIRA E SERRARIA SK LTDA., dando outras providências.
native_id15579

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-14 Redação final — Autógrafo de lei n° 085/01

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 093/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa MADEIREIRA E SERRARIA SK 
LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1
0 
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 
MADEIREIRA E SERRARIA S K LTDA, CNPJ/MF n° 04.630.443/0001-17, o 
lote de terras n° 12, da quadra n° 01, com área de 3.601,25 m2, situado no Parque Industrial 
Zona Norte 1, nesta cidade, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de 
comércio e beneficiamento de madeiras. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas 
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
continua 
PREFEITURA DO IVJJNICÍ PIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
continuação projeto de lei n° 093/01... fis. 02 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 
dias do mês de outubro de 2.001. 
VALT R APARECIDO PEGO R 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICPUJ DE AFU 
do: 
AR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma MADEIREIRA E SERRARIA S K LTDA., o lote de terras sob n° 12, da 
quadra 01, com área de 3.601,25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, para 
que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de comércio e beneficiamento 
de madeiras. 
Com um faturamento bruto mensal de R$ 24.000,00 
(vinte e quatro mil reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego 
aproximadamente a 10 (dez) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
V4 - 
VALTÉR APARECIDO PE
)
ORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 - Requerimento; 
03 - CNPJ/MF; 
04— Contrato Social; 
05 - Lay-out da construção; 
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
07 —Declaração; 
08— Certificado de Regularidade do FGTS; 
09 - Certidão Quanto à Dívida Ativa da União; 
10—FGTS. 

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