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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 093/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa MADEIREIRA E SERRARIA SK
LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
MADEIREIRA E SERRARIA S K LTDA, CNPJ/MF n° 04.630.443/0001-17, o
lote de terras n° 12, da quadra n° 01, com área de 3.601,25 m2, situado no Parque Industrial
Zona Norte 1, nesta cidade, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de
comércio e beneficiamento de madeiras.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
continua
PREFEITURA DO IVJJNICÍ PIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
continuação projeto de lei n° 093/01... fis. 02
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de outubro de 2.001.
VALT R APARECIDO PEGO R
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICPUJ DE AFU
do:
AR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma MADEIREIRA E SERRARIA S K LTDA., o lote de terras sob n° 12, da
quadra 01, com área de 3.601,25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, para
que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de comércio e beneficiamento
de madeiras.
Com um faturamento bruto mensal de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego
aproximadamente a 10 (dez) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
V4 -
VALTÉR APARECIDO PE
)
ORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 - Requerimento;
03 - CNPJ/MF;
04— Contrato Social;
05 - Lay-out da construção;
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
07 —Declaração;
08— Certificado de Regularidade do FGTS;
09 - Certidão Quanto à Dívida Ativa da União;
10—FGTS.
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