PREFEITURA 'c MUNICIPIO DE APUCARANA
Estaciu do Paraná
PROJETO DE LEI N° 094101
Súmula:- Estabelece medidas, visando a participação do Município de
Apucarana, no PROGRAMA DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL —PAR, criado pela Medida Provisória n°
1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - O Município de Apucarana, para atender ao Programa de Arrendamento Residencial -
PAR, criado pela Medida Provisória n° 1.823, de 29 de abril de 1999, que tem como objetivo de resolver o
problema habitacional da população de baixa renda, assim definido pelo programa, fica autorizado a:-
1 - Conceder isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóveis destinados
ao arrendamento, enquanto estes permanecerem sob a propriedade do Fundo constituído na forma
estabelecida, pela Medida Provisória n° 1823, de 29/04/99;
II - Isentar do recolhimento do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e direitos a eles
relativos, enquanto permanecerem sobre o regime de arrendatários.
Parágrafo Único - Encerrado o período de utilização do imóvel, objeto do Programa de
arrendamento, ficarão estes sujeitos ao recolhimento dos tributos normais, observada a Legislação Tributária
vigente.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do
mês de outubro de 2.001
Mk~- -~
alte' Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
éstaúü do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:-
A maior preocupação de todas as esferas do Governo, tem
sido, sem dúvida alguma o problema habitacional, e via de regra, o nosso Município através
do Governo local, também não é exceção e por isso mesmo, tem se dedicados e
concentrados esforços, para viabilizar a construção de um maior número de moradias, para
atender a demanda hoje existente.
A grande parceira nesta empreitada, tem sido a Caixa
Econômica Federal S/A, instituição financeira do Governo Federal, que tem através de
programas existentes, disponibilizando recursos entre os quais, incluem-se os destinados
para a área habitacional.
No presente caso, o convênio firmado entre o Município e a
Instituição Financeira em apreço, foi estabelecido esta cláusula, através da qual o Poder
Público haveria de criar medidas objetivando a isenção dos tributos objetos da presente
mensagem, que acreditamos irá receber o respectivo respaldo dessa douta Casa de Leis.
Não existe qualquer impedimento de ordem legal, quanto ao
projeto proposto, nem mesmo se configura a renúncia de receita, de vez que a mesma, não
incide sobre os imóveis enquanto eles forem objetos da operação do Programa de
Arrendamento Residencial e que estiverem sendo administrados pelo Fundo que será
constituído de acordo com a Medida Provisória, e cujo ato declaratório n.66, da Receita
Federal, apOuca as operações do PAR, o disposto no Art. 150, inciso VI, aliena "a" da
Constituição Federal, onde é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio e a renda ou serviços uns dos outros.
Convictos do grande alcance social do presente projeto,
acreditamos no imprescindível apoio dos nobres Vereadores.
lte Aparecido Pegorer
Prd.feito Municipal