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materia nº 94/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2001
Date 2001-10-24
EmentaEstabelece medidas, visando a participação do Município de Apucarana, no PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL —PAR, criado pela Medida Provisória n° 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-13 Redação final — Autógrafo de lei n° 72/01

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PREFEITURA 'c MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estaciu do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 094101 
Súmula:- Estabelece medidas, visando a participação do Município de 
Apucarana, no PROGRAMA DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL —PAR, criado pela Medida Provisória n° 
1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - O Município de Apucarana, para atender ao Programa de Arrendamento Residencial - 
PAR, criado pela Medida Provisória n° 1.823, de 29 de abril de 1999, que tem como objetivo de resolver o 
problema habitacional da população de baixa renda, assim definido pelo programa, fica autorizado a:- 
1 - Conceder isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóveis destinados 
ao arrendamento, enquanto estes permanecerem sob a propriedade do Fundo constituído na forma 
estabelecida, pela Medida Provisória n° 1823, de 29/04/99; 
II - Isentar do recolhimento do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e direitos a eles 
relativos, enquanto permanecerem sobre o regime de arrendatários. 
Parágrafo Único - Encerrado o período de utilização do imóvel, objeto do Programa de 
arrendamento, ficarão estes sujeitos ao recolhimento dos tributos normais, observada a Legislação Tributária 
vigente. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do 
mês de outubro de 2.001 
Mk~- -~ 
alte' Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
éstaúü do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores:- 
A maior preocupação de todas as esferas do Governo, tem 
sido, sem dúvida alguma o problema habitacional, e via de regra, o nosso Município através 
do Governo local, também não é exceção e por isso mesmo, tem se dedicados e 
concentrados esforços, para viabilizar a construção de um maior número de moradias, para 
atender a demanda hoje existente. 
A grande parceira nesta empreitada, tem sido a Caixa 
Econômica Federal S/A, instituição financeira do Governo Federal, que tem através de 
programas existentes, disponibilizando recursos entre os quais, incluem-se os destinados 
para a área habitacional. 
No presente caso, o convênio firmado entre o Município e a 
Instituição Financeira em apreço, foi estabelecido esta cláusula, através da qual o Poder 
Público haveria de criar medidas objetivando a isenção dos tributos objetos da presente 
mensagem, que acreditamos irá receber o respectivo respaldo dessa douta Casa de Leis. 
Não existe qualquer impedimento de ordem legal, quanto ao 
projeto proposto, nem mesmo se configura a renúncia de receita, de vez que a mesma, não 
incide sobre os imóveis enquanto eles forem objetos da operação do Programa de 
Arrendamento Residencial e que estiverem sendo administrados pelo Fundo que será 
constituído de acordo com a Medida Provisória, e cujo ato declaratório n.66, da Receita 
Federal, apOuca as operações do PAR, o disposto no Art. 150, inciso VI, aliena "a" da 
Constituição Federal, onde é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio e a renda ou serviços uns dos outros. 
Convictos do grande alcance social do presente projeto, 
acreditamos no imprescindível apoio dos nobres Vereadores. 
lte Aparecido Pegorer 
Prd.feito Municipal 

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