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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 109101
SÚMULA: Altera a redação do item II do Art. 40 da Lei n°
120/00 de 13/12/00, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
redação:
L E
Art. 21 - O item II do Art. 40 da Lei n° 120/00 de 13/12/00, passa a ter a seguinte
"Art. 4 -
1-..
II - Abrir créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer
despesas, até o limite de 10% (dez por cento), da Receita Orçamentaria
Prevista, servindo como recurso, os constantes do Art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64 de 17/03/64."
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de novembro de 2.001
VALTER kPARECIDO PEGORER '
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Senhor Presidente: -
Senhores Vereadores: -
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de
Lei, solicitando a autorização Legislativa para que possamos efetuar as suplementações
necessárias constantes do Orçamento em vigor, até o montante de 10% (dez por cento).
Trata-se de uma medida que irá possibilitar ao Executivo a promover os
ajustes necessários neste final de ano, no orçamento vigente, tendo em vista que, o que foi
colocado de prioridade na administração anterior, não é para esta, e por isso mesmo, existe a
necessidade de se efetuar os créditos adicionais suplementares, com o objetivo de regularizar
a situação de algumas dotações.
É necessário também, que os nobres Vereadores entendam, que com a
aproximação do recesso Legislativo, a convocação da Câmara demanda de algum tempo, que
poderá redundar em atrasos que poderão atrasar os serviços neste final de ano.
Acreditamos, que os Senhores Vereadores, entenderão a necessidade da
aprovação deste Projeto, para agilizar todo o processo contábil de final de ano.
VÃ APARECIDO PEGOkER
Prefeito Municipal
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