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materia nº 109/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2001
Date 2001-11-27
EmentaAltera a redação do item II do Art. 40 da Lei n° 120/00 de 13/12/00, dando outras providências.
native_id15581

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-16 Redação final — Autógrafo de lei n° 090/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 109101 
SÚMULA: Altera a redação do item II do Art. 40 da Lei n° 
120/00 de 13/12/00, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
redação: 
L E 
Art. 21 - O item II do Art. 40 da Lei n° 120/00 de 13/12/00, passa a ter a seguinte 
"Art. 4 - 
1-.. 
II - Abrir créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer 
despesas, até o limite de 10% (dez por cento), da Receita Orçamentaria 
Prevista, servindo como recurso, os constantes do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64 de 17/03/64." 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 27 dias do mês de novembro de 2.001 
VALTER kPARECIDO PEGORER ' 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Senhor Presidente: - 
Senhores Vereadores: - 
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de 
Lei, solicitando a autorização Legislativa para que possamos efetuar as suplementações 
necessárias constantes do Orçamento em vigor, até o montante de 10% (dez por cento). 
Trata-se de uma medida que irá possibilitar ao Executivo a promover os 
ajustes necessários neste final de ano, no orçamento vigente, tendo em vista que, o que foi 
colocado de prioridade na administração anterior, não é para esta, e por isso mesmo, existe a 
necessidade de se efetuar os créditos adicionais suplementares, com o objetivo de regularizar 
a situação de algumas dotações. 
É necessário também, que os nobres Vereadores entendam, que com a 
aproximação do recesso Legislativo, a convocação da Câmara demanda de algum tempo, que 
poderá redundar em atrasos que poderão atrasar os serviços neste final de ano. 
Acreditamos, que os Senhores Vereadores, entenderão a necessidade da 
aprovação deste Projeto, para agilizar todo o processo contábil de final de ano. 
VÃ APARECIDO PEGOkER 
Prefeito Municipal 

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