PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No 111101
SÚMULA: Dispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental do
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - É instituído na rede municipal de ensino de Apucarana, o regime de Tempo Integral
para as séries iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2° - O regime de Tempo Integral obedecerá ao horário das 7h 30 mm às 17h,
permanecendo o aluno na escola, no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento e fará
parte integrante das atividades pedagógicas.
Art. 30
- O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das
atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às sanções previstas na
legislação pertinente e nas normas da Secretaria da Educação e Cultura, em caso de ausência.
Art. 40
- Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, a
Secretaria Municipal da Educação e Cultura fixará o projeto pedagógico do regime de Tempo Integral,
definindo as normas para a aplicação a partir do ano letivo de 2002.
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07
dias do mês de dezembro de 2.001
VA LT ARECIDO PEG?ER -
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando à douta apreciação dessa Câmara de Vereadores e
para o competente procedimento legislativo, o apenso Projeto de Lei que de acordo com a Lei n° 9.394, de
20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 34, determina:
Ar!. 34 - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo
menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo
progressivamente ampliando o período de permanência na escola;
§ 20 O ensino fundamental será ministrado progressivamente em
tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.
Ainda que na forma de uma orientação e não uma exigência a ser aplicada
imediatamente, a legislação educacional propõe que, gradativamente, seja ampliada a jornada escolar, até atingir
o tempo integral.
Os países desenvolvidos já adotam o regime integral há muitos anos.
Mesmo países em desenvolvimento, adotam também o regime integral, não apenas no ensino fundamental, mas
em todas as etapas da educação.
Desnecessário até mostrar a importância e o avanço da educação na adoção
do regime integral: melhor qualidade de ensino, maior convivência dos alunos no ambiente escolar, alimentação
adequada, aprendizado de outros conteúdos, inclusive língua estrangeira, prática de esportes, desenvolvimento
artístico, cultural, etc.
Além de o aluno ter um ensino de ótima qualidade, preparando-o para um
futuro mais esperançoso e garantido, o Regime Integral evitará que a criança permaneça na rua, que pode leva-Ia
à marginalização, às drogas e outros males, agindo de forma preventiva e, portanto, evitando a penalização
futura.
Por isto, Senhores Vereadores, para colocar o Município de Apucarana em
lugar de destaque nacional no campo de educação, antecipando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, esperamos contar com todo o apoio para a aprovação deste projeto de lei que tornará oficial
o regime integral no ensino fundamental, neste Município.
VAL APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal