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materia nº 111/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaDispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental do Município de Apucarana, como especifica.
native_id15582

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 094/01

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No 111101 
SÚMULA: Dispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental do 
Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - É instituído na rede municipal de ensino de Apucarana, o regime de Tempo Integral 
para as séries iniciais do Ensino Fundamental. 
Art. 2° - O regime de Tempo Integral obedecerá ao horário das 7h 30 mm às 17h, 
permanecendo o aluno na escola, no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento e fará 
parte integrante das atividades pedagógicas. 
Art. 30 
- O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das 
atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às sanções previstas na 
legislação pertinente e nas normas da Secretaria da Educação e Cultura, em caso de ausência. 
Art. 40 
- Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, a 
Secretaria Municipal da Educação e Cultura fixará o projeto pedagógico do regime de Tempo Integral, 
definindo as normas para a aplicação a partir do ano letivo de 2002. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 
dias do mês de dezembro de 2.001 
VA LT ARECIDO PEG?ER - 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos encaminhando à douta apreciação dessa Câmara de Vereadores e 
para o competente procedimento legislativo, o apenso Projeto de Lei que de acordo com a Lei n° 9.394, de 
20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 34, determina: 
Ar!. 34 - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo 
menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo 
progressivamente ampliando o período de permanência na escola; 
§ 20 O ensino fundamental será ministrado progressivamente em 
tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. 
Ainda que na forma de uma orientação e não uma exigência a ser aplicada 
imediatamente, a legislação educacional propõe que, gradativamente, seja ampliada a jornada escolar, até atingir 
o tempo integral. 
Os países desenvolvidos já adotam o regime integral há muitos anos. 
Mesmo países em desenvolvimento, adotam também o regime integral, não apenas no ensino fundamental, mas 
em todas as etapas da educação. 
Desnecessário até mostrar a importância e o avanço da educação na adoção 
do regime integral: melhor qualidade de ensino, maior convivência dos alunos no ambiente escolar, alimentação 
adequada, aprendizado de outros conteúdos, inclusive língua estrangeira, prática de esportes, desenvolvimento 
artístico, cultural, etc. 
Além de o aluno ter um ensino de ótima qualidade, preparando-o para um 
futuro mais esperançoso e garantido, o Regime Integral evitará que a criança permaneça na rua, que pode leva-Ia 
à marginalização, às drogas e outros males, agindo de forma preventiva e, portanto, evitando a penalização 
futura. 
Por isto, Senhores Vereadores, para colocar o Município de Apucarana em 
lugar de destaque nacional no campo de educação, antecipando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, esperamos contar com todo o apoio para a aprovação deste projeto de lei que tornará oficial 
o regime integral no ensino fundamental, neste Município. 
VAL APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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