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Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGO
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
'ROJETO DE LEI N°112/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa REVIGAL LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma REVIGAL LTDA.,
CNPJ/MF no 03.386.640/0001-70, o lote de terras 09, da quadra 03, com área de 1.960.00 m2, situado
no Parque Industrial Zona Oeste, de propriedade deste Município.
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel reciclagem de materiais de vidro
e plástico.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n° 112/01, para a doação de lote de terra para a
empresa REVIGAL LTDA., , na prestação de serviço de reciclagem de vidros e plásticos.
Após 180 dias da entrada em funcionamento, estará com um quadro
de 10 (dez) funcionários e uma previsão de faturamento bruto mensal de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), com um volume de produção mensal de 02 (duas) toneladas.
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa.
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Oficio 469/01 da SECITMA;
02— Requerimento;
03 —Contrato Social;
04 - Os demais documentos serão anexados posteriormente, conforme informação do Sr. Secretário de
Administração.
VALTE1 APARECIDO PEGORI7
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