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materia nº 112/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa REVIGAL LTDA., dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-10 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para melhores estudos.

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Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de 
dezembro de 2.001. 
VALTER APARECIDO PEGO 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
'ROJETO DE LEI N°112/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa REVIGAL LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma REVIGAL LTDA., 
CNPJ/MF no 03.386.640/0001-70, o lote de terras 09, da quadra 03, com área de 1.960.00 m2, situado 
no Parque Industrial Zona Oeste, de propriedade deste Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel reciclagem de materiais de vidro 
e plástico. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia 
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Projeto de Lei n° 112/01, para a doação de lote de terra para a 
empresa REVIGAL LTDA., , na prestação de serviço de reciclagem de vidros e plásticos. 
Após 180 dias da entrada em funcionamento, estará com um quadro 
de 10 (dez) funcionários e uma previsão de faturamento bruto mensal de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), com um volume de produção mensal de 02 (duas) toneladas. 
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres 
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa. 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Oficio 469/01 da SECITMA; 
02— Requerimento; 
03 —Contrato Social; 
04 - Os demais documentos serão anexados posteriormente, conforme informação do Sr. Secretário de 
Administração. 
VALTE1 APARECIDO PEGORI7 

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