PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 108/01
SÚMULA: Autoriza a cessão em COMODATO do Estádio
Municipal "Bom Jesus da Lapa" , pertencente ao Patrimônio
Público do Município de Apucarana, ao Roma Esporte De
Apucarana S/C Ltda., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, o Estádio
Municipal "Bom Jesus da Lapa", localizado na Vila Monte Castelo, nesta cidade ao ROMA ESPORTE
DE APUCARANA S/C LTDA., pessoas jurídica de direito privado, sediado em Apucarana-PR, inscrita
no CNPJ/MF sob n° 04190290/0001-34, mediante Contrato de Comodato, no qual, além das condições e
cláusula de conveniência do Município, constará obrigatoriamente:
1 - Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento e terá seu final em
31/12/2004;
11 - Uso do Estádio e suas dependências, especificamente para instalação e
funcionamento de atividades esportivas do Roma Esporte de Apucarana;
Art. 2° - Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel,
dependerá de prévia e expressa autorização Executiva, mediante parecer técnico do órgão competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 30
- As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e
melhorias, correrão exclusivamente por conta do Comodatário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no
imóvel, passará a integrá-lo, não cabendo ao Comodatário direito a indenização, pagamento, compensação
ou qualquer outra forma de retribuição por parte do Município.
Art. 40 - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui
estabelecidas, especialmente quanto aos incisos do Art. 1, acarretam a revogação automática do
Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de
novembro de 2.001.
VALTIAPÀRECIDO PEGÓRER
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
V" AL PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Para a apreciação dos nobres Vereadores, estamos encaminhando
incluso Projeto de Lei, solicitando autorização desse Legislativo, para que o município possa
ceder em comodato o Estádio Bom Jesus da Lapa, ao Roma Esporte Clube de Apucarana
S/C. Ltda.
Todos nós temos conhecimento do que representa o esporte para a
nossa gente, em especial o futebol profissional que arrasta grandes multidões aos estádios, e
que é a forma mais comum de todos os brasileiros de extravasar tudo aquilo que se acumula
no decorrer do dia a dia, nestes tempos tão conturbados, e que nos deixam tão agitados.
Para os Apucaranenses, a não participação do time de futebol no
Campeonato Paranaense da 1 a Divisão, foi algo tão frustrante que se notava na fisionomia de
cada um, a tristeza por não poder mais ter um time para torcer.
Para a felicidade de todos, tivemos a oportunidade, de contar com a
presença de uma equipe de futebol, vinda do interior de São Paulo, que através de seu
Presidente e Empresário, resolveu inscrever no Campeonato Paranaense, a Equipe do Roma,
adotando em sua denominação o nome de Roma Esporte Clube Apucarana, e que em tão
pouco tempo, já vem sendo admirado e respeitado por todas as outras equipes, que disputam
a série ouro do campeonato estadual, e que acreditamos dará muitas alegrias para todos os
Apucaranenses.
Pouca coisa, o Município, pode fazer em termos de colaborar com o
esporte profissional, vedado que está, pela legislação existente, a não ser esta a que estamos
levando à consideração dos Senhores Vereadores.
Assim, o Comodato que ora estamos pedindo autorização foi
criteriosamente analisado, sendo assegurado ao Município, exigir pleno cumprimento de
todas as cláusulas, e acima de tudo, o zelo daquela Praça Esportiva, e o nosso representante
possa administra-lo de maneira que satisfaça todas as suas necessidades.
Contando com o indispensável apoio dos nobres Vereadores,
acreditamos na aprovação deste Projeto de Lei.