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materia nº 107/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa HOPKA & FILHO LTDA., dando outras providências.
native_id15585

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-14 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 089/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 107/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à 
empresa HOPKA & FILHO LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma HOPI(A & FILHO 
LTDA., CNPJ/MF n° 68.767.565/0001-32, os lotes de terras 01/REM, com área de 541,03 m2 e 173-A, 
com área de 552,00 m2, ambos situados na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade deste 
Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma oficina de manutenção, 
funilaria, pintura, lava rápido e autopeças para veículos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante 
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de 
novembro de 2.001. 
VAJNTER APARECIDO PEGORE 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Projeto de Lei n° 107/01, para a doação de lotes de terras para a 
empresa HOPKA & FILHO LTDA., merece nossa especial atenção visto que a Empresa irá 
absorver mão-de-obra de profissionais de nossa cidade e, o seu trabalho será diferenciado das 
demais mecânicas, visto que estará atendendo exigências da MAGNETI MARELLI da qual já 
é Serviço Autorizado, na prestação de serviço de manutenção preventiva, conetiva, funilaria, 
pintura, lava-rápido e autopeças. 
Será para a nossa cidade, um grande ponto de referência em toda a 
região, na área auto-mecânica especializada. 
Após 180 dias da entrada em funcionamento, estará com um quadro 
de 25 (vinte e cinco) funcionários e uma previsão de faturamento bruto mensal de R$ 125.000,00 
(cento e vinte e cinco mil reais). 
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres 
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa. 
VAL1ER ÃPARECIDO PEGO ER 
!Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 Oficio 410/01 da SECITMA; 
02— Croqui da edificação; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 —Contrato Social; 
5— FGTS; 
6— Requerimento; 
7— Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais; 
8— Certidão negativa de Tributos do Municípió; 
09 - Declaração. 

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