PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 103/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com o BANESTADO/ITAU, para a execução do
Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano, execução do Prorama Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANA URBANO, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito até o limite de R$ 118.663,87 (cento e dezoito mil, seiscentos e sessenta e três reais e
oitenta e sete centavos) junto ao BANESTADO/ITAU, por prazo não superior a 15 (quinze)
anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos
de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§ 1° - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado
pela Taxa Referencial (TR) ou outro índice que a substituir.
§ 20
- O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao Endividamento Público, através de Resoluções emanadas do Senado Federal
(atualmente Resolução n° 78/98).
Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei
serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano - FDU, instituído pela Lei Estadual n° 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê entre
outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e a execução de obras de infraestrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banestado/Itaú e da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como aquisição de terreno(s) o(s) qual(is)
será(ao) doado(s) à Companhia de Habitação do Paraná - COIIAPAR e destinados à
implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 3° * Em garantia das operações de crédito, fica o Executivo Municipal
autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
CONTINUA
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 103/01 ... FLS. 02
Art. 40
- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo
Municipal poderá outorgar ao agente financeiro poderes para substabelecer mandato pleno e
irrevogável para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras.
Art. 50
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder urbanização
específica do(s) terreno(s) referido(s) no art. 2° desta Lei e posteriormente doa-lo(s) em favor da
Companhia de Habitação do Paraná - COIIAPAR,, para desenvolvimento e implantação do
Programa Vilas Rurais.
Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas Rurais, fica ainda
autorizada a formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, para o custeio suplementar necessários à aquisição do(s) terreno(s) e execução das
obras/serviços do referido Programa.
Art. 70
- O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável,
acrescido de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade financiadora.
Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08
dias do mês de novembro de 2001.
VLTER APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Apresentamos para a apreciação dos Nobres Vereadores, o
Projeto de Lei n° 103/01, onde este Executivo, solicita de Vossas Excelências a autorização para
que possa contratar operação de crédito com o Banestado / Itaú, para a execução do Programa
Vilas Rurais, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução de 01
Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANA URBANO.
Esta operação de crédito será aplicada na implantação da Vila
Rural do Distrito de Correia de Freitas, deste Município, que a exemplo de outras Vilas Rurais já
existentes, trará enormes benefícios para dezenas de famílias, que terão condições de terem o
que produzir para suas subsistência e o que exceder, ser comercializado, proporcionando uma
renda familiar e melhores condições de vida na comunidade.
Antes de tudo é um Programa de valorização das pessoas,
dando condições de fixa-los na terra e desenvolverem suas aptidões produtivas.
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida dos
Ilustres Edis à proposição.
VAUTER APARECIDO PEGORE1
Prefeito Municipal