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materia nº 103/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2001
Date 2001-11-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANESTADO/ITAÚ, para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANA URBANO, dando outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2001-11-16 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 077/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 103/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação 
de crédito com o BANESTADO/ITAU, para a execução do 
Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de 
Desenvolvimento Urbano, execução do Prorama Estadual de 
Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANA URBANO, dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de 
crédito até o limite de R$ 118.663,87 (cento e dezoito mil, seiscentos e sessenta e três reais e 
oitenta e sete centavos) junto ao BANESTADO/ITAU, por prazo não superior a 15 (quinze) 
anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos 
de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
§ 1° - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado 
pela Taxa Referencial (TR) ou outro índice que a substituir. 
§ 20 
 - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela 
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais 
aplicáveis ao Endividamento Público, através de Resoluções emanadas do Senado Federal 
(atualmente Resolução n° 78/98). 
Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei 
serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento 
Urbano - FDU, instituído pela Lei Estadual n° 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê entre 
outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e a execução de obras de infra￾estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banestado/Itaú e da Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como aquisição de terreno(s) o(s) qual(is) 
será(ao) doado(s) à Companhia de Habitação do Paraná - COIIAPAR e destinados à 
implantação do Programa Vilas Rurais. 
Art. 3° * Em garantia das operações de crédito, fica o Executivo Municipal 
autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a 
ser contratado. 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 103/01 ... FLS. 02 
Art. 40 
- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo 
Municipal poderá outorgar ao agente financeiro poderes para substabelecer mandato pleno e 
irrevogável para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras. 
Art. 50 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder urbanização 
específica do(s) terreno(s) referido(s) no art. 2° desta Lei e posteriormente doa-lo(s) em favor da 
Companhia de Habitação do Paraná - COIIAPAR,, para desenvolvimento e implantação do 
Programa Vilas Rurais. 
Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas Rurais, fica ainda 
autorizada a formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAPAR, para o custeio suplementar necessários à aquisição do(s) terreno(s) e execução das 
obras/serviços do referido Programa. 
Art. 70 
- O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, 
acrescido de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade financiadora. 
Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 
dias do mês de novembro de 2001. 
VLTER APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Apresentamos para a apreciação dos Nobres Vereadores, o 
Projeto de Lei n° 103/01, onde este Executivo, solicita de Vossas Excelências a autorização para 
que possa contratar operação de crédito com o Banestado / Itaú, para a execução do Programa 
Vilas Rurais, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução de 01 
Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PARANA URBANO. 
Esta operação de crédito será aplicada na implantação da Vila 
Rural do Distrito de Correia de Freitas, deste Município, que a exemplo de outras Vilas Rurais já 
existentes, trará enormes benefícios para dezenas de famílias, que terão condições de terem o 
que produzir para suas subsistência e o que exceder, ser comercializado, proporcionando uma 
renda familiar e melhores condições de vida na comunidade. 
Antes de tudo é um Programa de valorização das pessoas, 
dando condições de fixa-los na terra e desenvolverem suas aptidões produtivas. 
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida dos 
Ilustres Edis à proposição. 
VAUTER APARECIDO PEGORE1 
Prefeito Municipal 

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