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materia nº 104/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2001
Date 2001-11-09
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-15 Redação final — Autógrafo de lei n° 076/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 104/01 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, para atender as necessidades da Vigilância 
Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do inciso 
IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município 
de Apucarana, de acordo com o artigo 21, letra "d" da Portaria n° 1.399 de 15/12/99, do 
Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, autorizada a contratar 
pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 1 0 - A contratação prevista no "caput "deste artigo, tem por objetivo o combate 
emergencial ao foco do mosquito "Aedes aegypti "e controle para profilaxia da dengue e da 
febre amarela e para cobertura dos 35.000 imóveis existentes no município de Apucarana e 
Distritos. 
§ 2° - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará 
sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na 
imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas em edital. 
§ 3° - A contratação de pessoal estabelecida no "caput " deste artigo, visa 
preencher as seguintes vagas: 
VAGAS NÚMERO SALÁRIO 
Agente Sanitário 45 R$ 198,00 
Motorista 04 R$ 215.00 
Art. 2° - A carga horária será fixada por edital e o pagamento do pessoal contratado nos termos 
desta Lei será feito em razão da transferência de recursos da União, de conformidade com o Teto 
Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças - TFECD. 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 104/01... FLS. 02 
Art. 30 
- O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a 
indenização, nos seguintes casos￾1 - pelo término do prazo contratual, 
por iniciativa do contratado; 
III - suspensão do incentivo TFECD pelo Ministério da Saúde. 
§ 1° - O contrato de que trata o "capul "deste artigo poderá ser feito pelo prazo 
de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano. 
§ 20 - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, conforme 
estabelecido n o§ 1°, extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo 
admissão por aprovação em concurso público, caso em que fica assegurada a contagem de tempo 
de serviço prestado nos termos desta Lei, para todos os efeitos previstos em lei. 
Art. 40 
- O pessoal contratado nos termos desta Lei, será regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 
dias do mês de novembro de 2001. 
VALTR PARECIDO PEGO ER 
Prfeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de 
Lei n° 104/01, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as 
necessidades da Vigilância Sanitária Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do 
inciso IX do Artigo 70 da Constituição Federal. 
Este Projeto de Lei vem atender, o recomendado pela 
Secretaria de Estado da Saúde, 16a Regional de Saúde de Apucarana, no tocante ao controle do 
mosquito transmissor do "Dengue" e outras doenças transmitidas por vetores, nos 35.000 
imóveis existentes no município de Apucarana e Distritos. 
Também, este Projeto de Lei atende o disposto na Portaria n° 
1.399 de 15/12/99, do Ministério da Saúde, em seu An. 21, que . . . "Será descentralizada, da 
Fundação Nacional da Saúde - FUNASA para os Estados, Municípios e Distrito Federal, a 
execução das ações de Epidemiologia e Controle de Doenças definidas como atribuições 
específicas desses níveis de gestão do Sistema Único de Saúde - SUS; de acordo com as 
disposições estabelecidas nesta Portaria". 
Certos de que este Projeto de Lei, redundará em grande 
beneficio para a comunidade no campo da Saúde, é que contamos com a aprovação desta 
propositura. 
VAFERfAPARECIDO PEGQRER 
refeito Municipal 

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