PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 104/01
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades da Vigilância
Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Para atender as necessidades da Vigilância Epidemiológica do Município
de Apucarana, de acordo com o artigo 21, letra "d" da Portaria n° 1.399 de 15/12/99, do
Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, autorizada a contratar
pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1 0 - A contratação prevista no "caput "deste artigo, tem por objetivo o combate
emergencial ao foco do mosquito "Aedes aegypti "e controle para profilaxia da dengue e da
febre amarela e para cobertura dos 35.000 imóveis existentes no município de Apucarana e
Distritos.
§ 2° - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará
sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na
imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas em edital.
§ 3° - A contratação de pessoal estabelecida no "caput " deste artigo, visa
preencher as seguintes vagas:
VAGAS NÚMERO SALÁRIO
Agente Sanitário 45 R$ 198,00
Motorista 04 R$ 215.00
Art. 2° - A carga horária será fixada por edital e o pagamento do pessoal contratado nos termos
desta Lei será feito em razão da transferência de recursos da União, de conformidade com o Teto
Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças - TFECD.
CONTINUA
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Estado do Paraná
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 104/01... FLS. 02
Art. 30
- O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenização, nos seguintes casos1 - pelo término do prazo contratual,
por iniciativa do contratado;
III - suspensão do incentivo TFECD pelo Ministério da Saúde.
§ 1° - O contrato de que trata o "capul "deste artigo poderá ser feito pelo prazo
de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.
§ 20 - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, conforme
estabelecido n o§ 1°, extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo
admissão por aprovação em concurso público, caso em que fica assegurada a contagem de tempo
de serviço prestado nos termos desta Lei, para todos os efeitos previstos em lei.
Art. 40
- O pessoal contratado nos termos desta Lei, será regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de novembro de 2001.
VALTR PARECIDO PEGO ER
Prfeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei n° 104/01, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as
necessidades da Vigilância Sanitária Epidemiológica do Município de Apucarana, nos termos do
inciso IX do Artigo 70 da Constituição Federal.
Este Projeto de Lei vem atender, o recomendado pela
Secretaria de Estado da Saúde, 16a Regional de Saúde de Apucarana, no tocante ao controle do
mosquito transmissor do "Dengue" e outras doenças transmitidas por vetores, nos 35.000
imóveis existentes no município de Apucarana e Distritos.
Também, este Projeto de Lei atende o disposto na Portaria n°
1.399 de 15/12/99, do Ministério da Saúde, em seu An. 21, que . . . "Será descentralizada, da
Fundação Nacional da Saúde - FUNASA para os Estados, Municípios e Distrito Federal, a
execução das ações de Epidemiologia e Controle de Doenças definidas como atribuições
específicas desses níveis de gestão do Sistema Único de Saúde - SUS; de acordo com as
disposições estabelecidas nesta Portaria".
Certos de que este Projeto de Lei, redundará em grande
beneficio para a comunidade no campo da Saúde, é que contamos com a aprovação desta
propositura.
VAFERfAPARECIDO PEGQRER
refeito Municipal