Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI N2. 138/2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa D.C. SIMIONI MALHAS E
TECIDOS EIRELI, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
D.e. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELI - EPP - CNPJ Nº 06.006.751/0001-00, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos
nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 03/A
(três/ A}, da quadra nº 03 (três}, com área de 907,59m2
, situado no Loteamento Parque
Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de tecidos de
malha.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
9 de.agosto de 2019.
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L.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009/02, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, D.C. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELI -
EPP, encontra-se sediada no Município desde 25/11/2003 e atualmente está funcionando em
imóvel alugado empregando 20 funcionários diretos.
Em dezembro de 2018 a Empresa recebeu os incentivos do Prodea,
por meio da Lei Municipal nº 118, de 05/12/2018, a qual alienou o Lote de terras sob n2
03/REM (três/REM), da Quadra n2 03 (três), com a área de 956,llm2
, situado no Loteamento
Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, para transferir suas atuais instalações e
promover a ampliação da indústria no ramo de fabricação de tecidos de malha.
Entretanto, em virtude do terreno alienado ser insuficiente para o
projeto de ampliação pretendida, a empresa requisitou por meio do Processo Administrativo nº
008559/2019, o Lote de terras sob nº 03/ A (três/ A), da quadra nº 03 (três), com área de
907,59m, adjacente ao lote alienado pela Lei Municipal nº 118/2018, ambos localizados no
Loteamento Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté.
Vale destacar que o empreendimento deverá gerar novos empregos
diretos além de tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento bruto anual
gira em torno de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) anuais, com a expansão de suas
atividades e investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo
produtivo no total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O pedido formulado foi devidamente analisado quanto à viabilidade,
do projeto pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 27 de
maio de 2019, a qual emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para
a expansão industrial do Município.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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O Executivo entende, após a avaliação e aprov
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita e
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público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2019.
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