br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 100/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2001
Date 2001-11-05
EmentaInstitui no Município, o Programa "Apucarana Solidária" dispõe sobre sua aplicação, e dá outras providências.
native_id15591

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-15 Redação final — Autógrafo de lei n° 074/01

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 100/01 
Súmula:- Institui no 7vtunicípio, o (Programa "i2tpucarana 
Soliéária ' dispõe sobre sua ap(icação, e & outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 
 - Fica por força desta Lei, instituído o Programa Apucarana Solidária, no 
Município de Apucarana, que será realizado através da Secretaria da Fazenda em conjunto com 
as demais Secretarias Municipais, cujo objetivo é a mutua colaboração entre os Munícipes e a 
Prefeitura Municipal. 
Art. 2° - A finalidade, do Programa Apucarana Solidária, é de possibilitar aos 
Munícipes, a quitação de seus débitos perante a Fazenda Municipal, através da contra prestação 
de serviços ao Município, durante o período que for necessário, até completar o saldo da dívida. 
Art. 3° - No Programa Apucarana Solidária, os Munícipes poderão se inscrever para 
desenvolver os trabalhos de: Carpinteiro, Pedreiro, Ajudante de Pedreiro, Pintor, Jardineiro, 
Varredores, Zeladores e demais serviços gerais, de acordo com a necessidade do Município. 
Art. 4° - Pela participação no Programa objeto desta Lei, cada Munícipe receberá a 
importância de R$ 15,00 (quinze reais), por dia efetivamente trabalhado, que será utilizado na 
quitação dos seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal. 
§ 1° - A diária de trabalho, é correspondente a 08 (oito) horas de serviços 
efetivamente prestados ao Município, na forma estabelecida pela Secretaria responsável. 
§ 2° - As horas de serviços necessárias bem como, suas frações, serão calculadas pela 
Divisão de Receita Municipal, que efetuará o calculo na conformidade do débito existente, a vista 
do Contribuinte, que assinará o respectivo termo de concordância da contra prestação de serviços 
e dos valores que lhe serão atribuídos, e o período necessário para a quitação dos débitos. 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 100/01... FLS. 02 
§ 3° - Os serviços a que se refere esta Lei, serão prestados pelos Munícipes, de 
conformidade com suas aptidões, a qualquer dia inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem 
como, fracionados, até atingir ao correspondente a 1 diária, não podendo no entanto, serem 
inferiores a 4 horas diárias, a não ser nos casos de complementação de seu débito perante a 
Fazenda Pública Municipal. 
§ 40 
- Em hipótese alguma, o Munícipe poderá dar continuidade, aos serviços a que 
for indicado, após vencido o seu compromisso e que o valor que lhe seja atribuído corresponda 
ao montante do seu débito. 
Art. 50 
- Só poderão participar do Programa Apucarana Solidária, pessoas que façam 
parte da família, que será beneficiada ou então uma pessoa indicada, para executar determinada 
tarefa, sem qualquer outra responsabilidade do Município, mediante termo de acordo e que será 
firmado entre a partes interessadas. 
§ 10 
 - Fica terminantemente excluída a participação e uso do trabalho de menores, 
no Programa aludido, mesmo que seja membro da família. 
§ 2° - Os interessados em participar do Programa, deverão se inscrever junto a 
Prefeitura do Município de Apucarana, anexando os seguintes comprovantes:- 
1— Serem proprietários de 1 (um) único imóvel; 
II - Que a renda familiar não ultrapasse a R$ 600,00 (seiscentos reais); 
III - Relação das pessoas da família que irão participar do Programa. 
Art. 6° - O Munícipe poderá optar também pelo pagamento de parte dos seus débitos 
em parcelas já estabelecidas na legislação existente e o restante mediante a adesão ao programa 
Apucarana solidária. 
Art. 70 
- O Munícipe que optar pela participação no Programa Apucarana Solidária, e 
que vier a desistir, terá seus débitos quitados na proporção em que tiver direito, sendo o restante 
parcelado na conformidade da legislação existente. 
Art. 8°- A fiscalização, a orientação, as ferramentas, serão fornecidas pela Prefeitura 
Municipal, através das Secretarias Municipais, em que o Munícipe for indicado a trabalhar. 
Parágrafo Único - Observada a negligência, o despreparo, a falta de assiduidade, e 
outras irregularidades, o Munícipe poderá ser dispensado imediatamente, sem direito a qualquer 
tipo indenização, e o restante do seu débito, será cobrado nos termos do que estabelece a 
Legislação pertinente. 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 100/01... FLS. 03 
Art. 90 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento em vigor. 
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da sua publicação, e os valores constantes no art. 40 e no inciso II do Art. 
50 serão revistos anualmente, também por Decreto do Executivo. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias 
do mês de novembro de 2001. 
VAVLTIIR APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres Edis o incluso 
Projeto de Lei que institui no Município o PROGRAMA APUCARANA SOLIDARIA, 
estabelecendo a mutua colaboração entre os Munícipes e a Prefeitura Municipal. 
A mútua colaboração, é em vista de que existe o beneficio para o 
Município e para o Munícipe. 
Para o Município, que aproveitará a mão-de-obra e realizar aquilo 
que necessita e o Munícipe porque terá a oportunidade de quitar os seus débitos perante a 
Fazenda Pública Municipal, sem precisar desembolsar qualquer quantia, que provavelmente fará 
falta no seu orçamento familiar. 
Será possível assim, evitar a cobrança judicial que trará inúmeros 
transtornos, não só ao contribuinte, mas também ao Município. 
As pessoas de baixa renda e que possuem um único imóvel serão o 
público alvo desse projeto que tem um cunho social muito grande, e que o próprio contribuinte, 
através de seu esforço, quitará o seu débito sem ficar devendo favor a quem quer que seja. 
Acreditamos assim, no apoio dos Nobres Vereadores ao presente 
Projeto de Lei. 
VALTERJAPARECIDO PEkORER 
Prefeito Municipal 

open original →