PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 100/01
Súmula:- Institui no 7vtunicípio, o (Programa "i2tpucarana
Soliéária ' dispõe sobre sua ap(icação, e & outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10
- Fica por força desta Lei, instituído o Programa Apucarana Solidária, no
Município de Apucarana, que será realizado através da Secretaria da Fazenda em conjunto com
as demais Secretarias Municipais, cujo objetivo é a mutua colaboração entre os Munícipes e a
Prefeitura Municipal.
Art. 2° - A finalidade, do Programa Apucarana Solidária, é de possibilitar aos
Munícipes, a quitação de seus débitos perante a Fazenda Municipal, através da contra prestação
de serviços ao Município, durante o período que for necessário, até completar o saldo da dívida.
Art. 3° - No Programa Apucarana Solidária, os Munícipes poderão se inscrever para
desenvolver os trabalhos de: Carpinteiro, Pedreiro, Ajudante de Pedreiro, Pintor, Jardineiro,
Varredores, Zeladores e demais serviços gerais, de acordo com a necessidade do Município.
Art. 4° - Pela participação no Programa objeto desta Lei, cada Munícipe receberá a
importância de R$ 15,00 (quinze reais), por dia efetivamente trabalhado, que será utilizado na
quitação dos seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal.
§ 1° - A diária de trabalho, é correspondente a 08 (oito) horas de serviços
efetivamente prestados ao Município, na forma estabelecida pela Secretaria responsável.
§ 2° - As horas de serviços necessárias bem como, suas frações, serão calculadas pela
Divisão de Receita Municipal, que efetuará o calculo na conformidade do débito existente, a vista
do Contribuinte, que assinará o respectivo termo de concordância da contra prestação de serviços
e dos valores que lhe serão atribuídos, e o período necessário para a quitação dos débitos.
CONTINUA
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§ 3° - Os serviços a que se refere esta Lei, serão prestados pelos Munícipes, de
conformidade com suas aptidões, a qualquer dia inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem
como, fracionados, até atingir ao correspondente a 1 diária, não podendo no entanto, serem
inferiores a 4 horas diárias, a não ser nos casos de complementação de seu débito perante a
Fazenda Pública Municipal.
§ 40
- Em hipótese alguma, o Munícipe poderá dar continuidade, aos serviços a que
for indicado, após vencido o seu compromisso e que o valor que lhe seja atribuído corresponda
ao montante do seu débito.
Art. 50
- Só poderão participar do Programa Apucarana Solidária, pessoas que façam
parte da família, que será beneficiada ou então uma pessoa indicada, para executar determinada
tarefa, sem qualquer outra responsabilidade do Município, mediante termo de acordo e que será
firmado entre a partes interessadas.
§ 10
- Fica terminantemente excluída a participação e uso do trabalho de menores,
no Programa aludido, mesmo que seja membro da família.
§ 2° - Os interessados em participar do Programa, deverão se inscrever junto a
Prefeitura do Município de Apucarana, anexando os seguintes comprovantes:-
1— Serem proprietários de 1 (um) único imóvel;
II - Que a renda familiar não ultrapasse a R$ 600,00 (seiscentos reais);
III - Relação das pessoas da família que irão participar do Programa.
Art. 6° - O Munícipe poderá optar também pelo pagamento de parte dos seus débitos
em parcelas já estabelecidas na legislação existente e o restante mediante a adesão ao programa
Apucarana solidária.
Art. 70
- O Munícipe que optar pela participação no Programa Apucarana Solidária, e
que vier a desistir, terá seus débitos quitados na proporção em que tiver direito, sendo o restante
parcelado na conformidade da legislação existente.
Art. 8°- A fiscalização, a orientação, as ferramentas, serão fornecidas pela Prefeitura
Municipal, através das Secretarias Municipais, em que o Munícipe for indicado a trabalhar.
Parágrafo Único - Observada a negligência, o despreparo, a falta de assiduidade, e
outras irregularidades, o Munícipe poderá ser dispensado imediatamente, sem direito a qualquer
tipo indenização, e o restante do seu débito, será cobrado nos termos do que estabelece a
Legislação pertinente.
CONTINUA
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Art. 90
- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento em vigor.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação, e os valores constantes no art. 40 e no inciso II do Art.
50 serão revistos anualmente, também por Decreto do Executivo.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias
do mês de novembro de 2001.
VAVLTIIR APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres Edis o incluso
Projeto de Lei que institui no Município o PROGRAMA APUCARANA SOLIDARIA,
estabelecendo a mutua colaboração entre os Munícipes e a Prefeitura Municipal.
A mútua colaboração, é em vista de que existe o beneficio para o
Município e para o Munícipe.
Para o Município, que aproveitará a mão-de-obra e realizar aquilo
que necessita e o Munícipe porque terá a oportunidade de quitar os seus débitos perante a
Fazenda Pública Municipal, sem precisar desembolsar qualquer quantia, que provavelmente fará
falta no seu orçamento familiar.
Será possível assim, evitar a cobrança judicial que trará inúmeros
transtornos, não só ao contribuinte, mas também ao Município.
As pessoas de baixa renda e que possuem um único imóvel serão o
público alvo desse projeto que tem um cunho social muito grande, e que o próprio contribuinte,
através de seu esforço, quitará o seu débito sem ficar devendo favor a quem quer que seja.
Acreditamos assim, no apoio dos Nobres Vereadores ao presente
Projeto de Lei.
VALTERJAPARECIDO PEkORER
Prefeito Municipal