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materia nº 101/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2001
Date 2001-10-30
EmentaDispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana - Pr, instituindo Plano de Custeio e de benefícios e outras providências correlatas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-16 Redação final — Autógrafo de lei n° 075/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 10?12.001. 
Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Apucarana - Pr, 
instituindo Plano de Custeio e de benefícios e outras 
providências correlatas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA - Estado do 
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte: 
LEI N° 
TÍTULO 1 
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. la.- A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, é 
uma entidade Autárquica Municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, 
com patrimônio e receita própria, com autonomia administrativa, técnica e financeira. 
Art. 20.- A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, 
mediante contribuição, tem por finalidade assegurar meios indispensáveis de manutenção 
de seus segurados e dependentes no caso de aposentadoria por invalidez, compulsória, 
tempo de contribuição e pensão, em virtude do falecimento daqueles que dependiam 
economicamente. 
Cámera Murdcipal de Apucarana V 
Lido em d./ 1 4Ei1 r $ 
- 1 - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 31 - A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, rege-se 
pelos seguintes princípios básicos: 
- universalidade da cobertura do atendimento a seus beneficiários; 
II - uniformidade e equivalência dos benefícios aos servidores públicos; 
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; 
V - caráter democrático de gestão administrativa, com a participação dos 
servidores ativos e aposentados e dos órgãos contribuintes; 
VI - equidade na forma de participação no custeio; 
VII - diversidade na base de financiamento. 
TÍTULO II 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
CAPÍTULO 1 
DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 40•. o regime de Previdência Social que trata esta Lei garante cobertura de todas as 
situações expressas em seu artigo 20 . 
Art. 51. Os beneficiários do regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Apucarana, classificam-se em segurados e dependentes, nos termos das 
seções 1 e II, deste capítulo. 
SEÇÃO 1 
DOS SEGURADOS 
Art. 60. São segurados obrigatórios da Previdência Social dos Servidores Públicos do 
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Município de Apucarana, abrangido por esta Lei os servidores públicos Municipais, assim 
entendidos os funcionários bem como os empregados contratados sob o Regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e os estatutários, que possuem estabilidades, 
portanto todos os servidores efetivos, prestando serviços na administração direta 
autarquias ou fundações Municipais. 
Art. 70• São excluídos do Regime da presente Lei: 
- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; 
II - O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores; 
III - O servidor nomeado exclusivamente, para cargo em comissão, 
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração; 
IV - O servidor contratado em virtude de excepcional interesse público 
V - Os empregados que prestam serviços nas empresas públicas ou 
sociedades de economia mista, nesta condição filiados ao plano de custeio e benefícios de 
que trata o artigo 59 do ato constitucional das disposições transitórias da Constituição 
Federal de 1988. 
Parágrafo único. Sendo o Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador ou 
servidor nomeado para o Cargo em Comissão, detentor de cargo de carreira na 
Administração Direta, Autarquias ou Fundações, não perderão a condição de segurados da 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, devendo a 
contribuição incidir sobre os vencimentos do cargo de carreira. 
SEÇÃO II 
DOS DEPENDENTES 
Art. 8°. São beneficiários do Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Apucarana, na condição de dependentes do segurado: 
- o cônjuge, o companheiro, a companheira e o filho não emancipado, de 
qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; 
II -os pais; 
111 - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e 
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um) anos ou inválido. 
IV a pessoa designada menos de 21 (vinte e um ) anos ou maior de 60 
(sessenta) anos ou inválido. 
Parágrafo 1° A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do 
direito às prestações os das classes seguintes: 
Parágrafo 20 - Equipara-se a filho, nas condições do Inciso 1, mediante declaração do 
segurado, o enteado, o menor que por determinação judicial esteja sob a sua guarda e o 
menor que esteja sob a tutela e não possua condições suficientes para o seu próprio 
sustento e Educação. 
Parágrafo 31 - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, 
mantém união estável com o segurado a segurada, de acordo com o parágrafo 31 do Art. 
226 da Constituição Federal. 
Parágrafo 4° - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e 
a das demais deve ser comprovada. 
Parágrafo 5° - Considera-se justificada a dependência econômica das pessoas de 
menoridade ou de idade avançada, bem como das doentes ou inválidas, que sem recursos, 
vivam às expensas do segurado ou que coabitem pôr lapso de tempo 02 (dois) anos 
consecutivos. 
Parágrafo 6° - São consideradas pessoas sem recursos para os fins desta lei, aqueles 
cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo vigente. 
Parágrafo 71 - São consideradas pessoas de menoridade, para os efeitos desta lei, as de 
idade inferior a 25 (vinte e cinco) anos que estejam cursando estabelecimento de ensino 
superior oficial ou reconhecido. 
CAPFTULO II 
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL 
SEÇÃO 1 
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES 
-4- 
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Art. go'. o Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Apucarana, compreende-se as seguintes prestações: 
- ao servidor segurado.- 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria proporcional; 
d) aposentadoria por tempo de contribuição; 
e) auxílio-doença; 
O salário-família; 
g) salário-maternidade. 
II - Quanto ao dependente: 
a) pensão por morte; 
b) auxílio-reclusão. 
Parágrafo único. O salário-família e o auxilio-reclusão, não serão devidos ao servidor ou 
dependente, com remuneração, proventos ou pensão bruta superior a dois salário mínimo 
vigente. 
SEÇÃO II 
DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA 
Art. 10-1 Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de 120 (cento 
e vinte) contribuições mensais indispensáveis para que faça jus à aposentadoria por idade 
e por tempo de contribuição. 
Parágrafo 11. O servidor ocupante de cargo efetivo que ingressar na administração pública 
a partir de 16 de dezembro de 1998 só terá direito à aposentadoria mencionado no "caput", 
após ter cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos no serviço público e pelo menos 5 
(cinco) anos de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. 
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Parágrafo T. O servidor que ingressou na Administração Pública anterior a data 
estabelecida no parágrafo primeiro, será exigida somente cinco anos de exercício no cargo 
em que se dará a aposentadoria, sem necessidade da carência, mencionada no "caput" 
deste artigo. 
Art. 11. Para a concessão de aposentadoria por invalidez são necessários no mínimo 
12(doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no artigo 12 desta Lei. 
Art. 12. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: 
- pensão por morte; 
II - aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer 
natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime da 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, for acometido das 
seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, 
cegueira total adquirida no serviço, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, 
esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, 
estado avançado de Page (osteíte deformante), sindrome de deficiência imunológica 
adquirida (AIDS), e contaminação por radiação, com base em laudo pericial da medicina 
especializada. 
Parágrafo único. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Apucarana, poderá incluir outras doenças que a Lei indicar, com base na medicina 
especializada. 
Art. 13. O período de carência é contado da data de filiação do segurado ao Regime da 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana. 
SEÇÃO III 
DOS BENEFÍCIOS 
SUBSEÇÃO 1 
Ç
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-' Estado do Paraná 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
Art. 14. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência 
exigida é devida ao segurado, que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de 
saúde é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação ou readaptação para o 
exercício de atividade que lhe garanta e subsistência e ser-lhe-ão paga enquanto nesta 
condição. 
Parágrafo 1°.- A concessão da aposentadoria por invalidez depende da verificação da 
condição de incapacidade laborativa mediante exame médico pericial ficando a cargo da 
mesma junta medica que atende o Município. 
Parágrafo 21.- A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime 
da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana não lhe confere 
direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevêem por motivo 
de progressão ou agravamento desta doença ou lesão. 
Parágrafo 3°.- O benefício é devido a contar do dia imediato à decisão pelo Tribunal de 
Contas, da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria. 
Parágrafo 41.- Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e 
definitiva para o trabalho, caso de doença que imponha segregação compulsória, a 
aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado produzindo efeito a contar do dia 
imediato à decisão do Tribunal de Contas da legalidade do ato aposentatório. 
Parágrafo 5°.- Durante o afastamento da atividade do servidor por motivo de licença para 
tratamento de saúde cabe ao Órgão Público, pagar ao segurado os seus vencimentos. 
Parágrafo 6°.- O período compreendido entre a data da cessação da licença para 
tratamento de saúde, do laudo da perícia médica que concluiu pela existência de 
incapacidade total e definitiva para o trabalho, ou da data da segregação compulsória, com 
a da decisão pelo Tribunal de Contas, da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria, 
será considerado como licença ou prorrogação da licença para tratamento de saúde, 
incumbindo ao Órgão Público onde estiver lotado o servidor, continuar pagando seu 
respectivo vencimento ou remuneração. 
Art. 15.-0 valor da aposentadoria por invalidez será integral nos casos de acidente em 
serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável e especificadas em 
leis, e, proporcionais aos tempo de contribuição nos demais casos. 
Parágrafo 11. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho à serviço 
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do órgão Público, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, 
a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanentemente ou temporário. 
Parágrafo 21. Os Órgãos Públicos do Município são responsáveis pela adoção e uso das 
medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde de seus servidores. 
Parágrafo 3°. É dever do Órgão em que o servidor estiver lotado, informar sobre os riscos 
da operação, execução e do produto a manipular. 
Art. 16. Será cancelada a aposentadoria por invalidez na data em que o segurado 
retornar voluntariamente à atividade laborativa, mesmo sem vínculo empregatício, hipótese 
em que terá que restituir as importâncias indevidamente recebidas. 
Art. 17. Aquele que ingressa incapaz para o trabalho, a despeito dos exames médicos de 
admissão a que foi submetido no serviço público no Município de Apucarana, não faz jus a 
licença para tratamento de saúde, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, salvo 
se a enfermidade se agravou no curso da relação de trabalho. 
Art. 18. Equiparam-se ao acidente de trabalho pelos termos do artigo 19 desta Lei, as 
seguintes entidades mórbidas: 
- a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada pelo 
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; 
II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em 
função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona 
diretamente, 
Parágrafo único. Não serão consideradas como doenças de trabalho: 
- a doença degenerativa; 
II - a inerente a grupo etário, 
III - a que não produz incapacidade laborativa 
Art. 19. Equiparam -se também ao acidente do trabalho, para efeito deste capítulo: 
- o acidente ligado ao trabalho que embora não tenha sido a causa única, 
haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a perda ou redução da sua 
capacidade para o trabalho, ou tenha produzido lesão que exija atenção médica para sua 
recuperação. 
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II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
conseqüência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de trabalho; 
b) ofensa física, inclusive de terceiro; 
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
companheiro de trabalho,- 
d) ato de pessoa privada do uso da razão; 
e) desabamento, inundação ou incêndio; 
f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. 
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no 
exercício de sua atividade; 
IV - o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de 
trabalho: 
a) na execução de ordem ou na realização do serviço sobre autoridade do 
Órgão de lotação do servidor; 
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à Administração direta, 
Autarquias ou Fundações Municipais; 
c) em viagem a serviço da Administração direta, Autarquias ou Fundações 
Municipais, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do 
servidor; 
d) no percurso da residência para o local do trabalho ou deste para aquela, 
qualquer que seja o meio de locomoção inclusive veículo de propriedade do servidor; 
e) em viagem de estudo financiada pela Administração direta, Autarquias 
ou Fundações Municipais, dentro de seus planos para melhoria e qualificação de mão de 
obra. 
Parágrafo 10 . Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da 
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o 
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servidor é considerado no exercício do trabalho. 
Parágrafo 21. Não é considerado agravação ou complicação de acidente de trabalho, a 
lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associem ou se superponha às 
conseqüências do anterior. 
Parágrafo 3°. Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do 
trabalho, a data de comunicação desta ao Órgão de lotação do servidor. 
Art. 20. O órgão de lotação do servidor deverá comunicar o acidente do trabalho a 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, até o segundo dia 
útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, 
sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de 
contribuição do servidor sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada 
pela Previdência Municipal. 
SUBSEÇÃO II 
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 
Art. 21. O servidor Público Municipal será compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) 
anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, iniciando-se o 
benefício no dia seguinte ao de seu aniversário. 
Parágrafo V. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado 1/35 (um trinta 
e cinco avos) da totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão do 
benefício, por ano de contribuição, se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher. 
Parágrafo 21. Os proventos proporcionais ao tempo de contribuição não poderão ser 
inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade ou ao salário mínimo. 
SUBSEÇÃO III 
DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL 
Art. 22. É assegurado o direito de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, 
ao tempo de contribuição, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo 
na Administração Pública Direta Autárquica ou Fundacional, até 16/12/98 quando atendidas 
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as seguintes condições; 
mulher: 
aposentadoria: 
- tiver 53 (cinqüenta e três) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) se 
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará à 
III - contar tempo de contribuição, no mínimo, à soma de: 
a) 30 (trinta anos), se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e, 
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por 
cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo 
constante na alínea anterior. 
Parágrafo único. Os proventos de aposentaria voluntária proporcional ao tempo de 
contribuição, serão equivalentes a 70% (setenta por cento) da remuneração integral do 
servidor efetivo no cargo em que se der à aposentadoria, acrescido de 5% (cinco por cento) 
desse valor por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, 
se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, acrescido do período adicional de que trata 
a alínea 'b" do inciso 111 deste artigo, até atingir o limite de cem por cento. 
SUBSEÇÃO IV 
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
Art. 23. O servidor será aposentado voluntariamente, cumprido o tempo de carência e 
observadas as seguintes condições: 
- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 60 (sessenta) anos de idade, se 
homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se 
mulher, com proventos integrais, ao servidor que ingressou na Administração Pública a 
partir de 16/12/98; 
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher, com proventos integrais, ao servidor que ingressou na 
administração pública anterior a data de 16/12/98. 
Parágrafo 11. Na hipótese prevista no inciso II, o interessado deve atender as seguintes 
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condições: 
- tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e 
oito) anos de idade se mulher; 
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria: 
III - contar tempo de contribuição, no mínimo de: 
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta ) anos, se mulher; 
b) um período adicional de contribuição equivalente 20% (vinte por cento) 
do tempo que, a partir de 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo 
constante na alínea anterior 
SUBSEÇÃO V 
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR 
Art. 24. O professor que comprovar exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das 
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio, quando da 
aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, anterior a 16.12.98, terá que 
cumprir os seguintes requisitos: 
- 30 (trinta) anos de contribuição se professor, e 25 (vinte e cinco) anos de 
contribuição se professora; 
Parágrafo 1° O professor que ingressar após 16.12.98 na forma estabelecida no 'caput 
terá que cumprir os seguintes requisitos: 
- 30 (trinta) anos de contribuição se professor, e 25 (vinte e cinco) anos de 
contribuição se professora; 
II - 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se professor, e 50 (cinqüenta) 
anos de idade, se professora. 
Parágrafo 21 O Professor que tenha ingressado regularmente, em cargo efetivo de 
magistério até 16112/98, e que optar pelas regras de transição para aposentadoria com 
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proventos integrais, deverá ter idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos se homem, e 
48 (quarenta e oito) anos se mulher, terá o tempo de serviço exercido até aquela data 
contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, 20% (vinte por cento) 
se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das 
funções de magistério. 
SUBSEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À APOSENTADORIA 
Art. 25. A Aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida 
nesta Lei, completa 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) 
anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
Art. 26. No período compreendido entre a data do requerimento da aposentadoria e a 
decisão pelo Tribunal de Contas, pela legalidade do ato que a concedeu, incumbe ao 
Órgão a que estiver lotado o servidor, a continuidade do pagamento de seu vencimento ou 
remuneração. 
Art. 27. Para cálculo dos proventos proporcionais, será considerado 1/35 (um trinta e 
cinco avos), da totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão, do 
benefício, por ano de contribuição, se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher no caso 
de aposentadoria por idade e compulsória. 
Art. 28. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos 
servidores públicos e aos seus dependentes, que até o dia 16 de dezembro de 1998 
tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios 
estabelecidos na Legislação então vigente. 
Parágrafo 10 . O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria 
integral e que opte em permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição 
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria prevista no artigo 23, 
inciso 1. 
Parágrafo 21. Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos 
referidos no 'caput", integrais ou proporcionais, bem como as pensões a seus 
dependentes, serão calculados, de acordo com a Legislação em vigor à época em que 
foram atendidas as prescrições nelas estabelecidas para a concessão destes benefícios. 
Parágrafo 3°. O benefício é devido a contar do dia imediato à decisão pelo Tribunal de 
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Contas, da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria. 
Art. 29. Os proventos de aposentadoria, calculados pelas regras gerais e de transição não 
poderá exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria. 
Art. 30. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistas na mesma data e na 
mesma proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, 
sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer vantagens ou 
benefícios posteriormente concedidos ao servidor em atividade, inclusive se decorrentes de 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou 
que serviu de referência para a concessão da pensão. 
Art. 31. O tempo de contribuição Federal, Distrital, Estadual ou Municipal será contado 
para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de 
disponibilidade. 
Art. 32. A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de 
contribuição fictício. 
Parágrafo único. Entende-se como tempo fictício: 
- o tempo contado em dobro da licença-prêmio por assiduidade não 
gozada; 
II - o tempo contado em dobro do serviço prestado às Forças Armadas em 
operações de guerra; 
III - acréscimo ao tempo de serviço em atividades perigosas, insalubres ou 
penosas; 
VI - o tempo em que o servidor esteve exonerado, demitido, despedido ou 
dispensado de seu cargo ou emprego; 
VII - o tempo em que o servidor esteve aposentado, sem contribuição para 
nenhum regime de Previdência; 
Art, 33. Observado o disposto no caput, o tempo de serviço considerado 
pela Legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de 
contribuição. 
Art. 34. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a 
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-' Estado do Paraná 
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime da Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Apucarana, ressalvados os casos de atividades 
exercidas, exclusivamente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a 
integridade física, definidos em Lei complementar. 
Art. 35. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria á conta desta 
Previdência Municipal, ressalvados as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, 
previsto na Constituição. 
Art. 36. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
do Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, com 
a remuneração de cargo, emprego ou função Pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados 
em Lei de livre nomeação e exoneração. 
Parágrafo 11. A vedação prevista no caput, não se aplica aos membros do poder e aos 
inativos que até o dia 16 de dezembro de 1998, tenham ingressados novamente no 
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais 
formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhe proibida a percepção de mais de uma 
aposentadoria pelo regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Apucarana, aplicando-lhes em qualquer hipótese o limite de que trata o § 11, do artigo 40, 
da Constituição Federal. 
Parágrafo 20, Na hipótese da proibição de percepção de mais de uma aposentadoria 
prevista no parágrafo anterior, será facultada ao servidor inativo a opção por um dos 
proventos de aposentadoria. 
Art. 37. Considera-se tempo de contribuição: 
- todo aquele prestado à Administração Pública Direta, Autárquica ou 
Fundacional do Município de Apucarana; 
II - o tempo de serviço prestados para os Estados, Distrito Federal e a 
União, inclusive às Forças Armadas neste incluído o serviço Militar obrigatório e para 
outros Municípios; 
III - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo Federal, 
Estadual ou Municipal. 
Art. 38. A apuração do tempo de serviço será feito em dias, e serão convertidos em anos, 
considerando-se o ano como 365 dias. 
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SUBSEÇÃO VII 
DA PENSÃO 
Art. 39 A pensão será devida ao conjunto de dependentes do servidor segurado que 
falecer, aposentado ou não, a contar do óbito ou da decisão judicial no caso de ausência. 
Art.40 A pensão por morte corresponderá a 100% (cem pôr cento) da remuneração ou 
provento do servidor falecido, observado para tal fim o limite estabelecido no item Xl do Art. 
37, da Constituição Federal, para a esfera Municipal. 
Parágrafo Único a Pensão devida aos beneficiários legais do servidor do servidor será 
revista na forma estabelecida no parágrafo 40 do Artigo 40 da Constituição Federal. 
Art. 41 A pensão será rateada em cotas proporcionais entre todos os dependentes 
inscritos, cabendo 50% (cinqüenta por cento) para a viúva ou companheira e os 50% 
(cinqüenta por cento) restantes serão rateados em cotas iguais aos demais dependentes. 
Parágrafo 1° - Na falta de outros dependentes legais, o benefício da pensão será 
concedido integralmente à viúva ou companheira (o) sobrevivente. 
Parágrafo 21 - Na hipótese do segurado ser viúvo (a) se seu cônjuge ou companheira (o) 
não tiver direito à pensão, será está deferida integralmente, em proporção igual aos demais 
dependentes, se houver nos termos previstos por está lei. 
Art 42. A cota de pensão será extinta pelo casamento ou morte do pensionista ou pela 
ocorrência de qualquer fato que resulte no cancelamento da inscrição. 
Parágrafo 11 Toda vez que se extinguir uma cota de pensão, processar-se —a novo rateio 
ente os dependentes remanescentes, sem prejuízo dos reajustes do benefício concedido 
nos termos do parágrafo único do referido artigo. 
Parágrafo 2° Com a extinção de cota do último pensionista, extinguir-se— à também a 
pensão. 
Art.43. Declarada a ausência do segurado pela autoridade judiciária competente, seus 
dependentes farão jus a uma pensão provisória, na forma estabelecida nesta seção. 
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Parágrafo 1° Se houver desaparecimento do segurado em razão de acidente ou catástrofe, 
seus dependentes farão jus à pensão provisória, dispensada a declaração referida neste 
artigo. 
Parágrafo 2° verificado o reaparecimento do segurado cessará imediatamente o 
pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembolso de quaisquer quantias 
já recebidas. 
SUBSEÇÃO VIII 
DO AUXÍLIO-DOENÇA 
Art. 44. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o 
caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou 
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime da 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, já portador da 
doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade 
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 
Art. 45. O auxílio-doença será devido ao segurado a contar do décimo sexto dia do 
afastamento da atividade. 
Parágrafo 11. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) 
dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. 
Parágrafo 2°. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da 
atividade por motivo de doença, incumbirá ao órgão de lotação pagar ao servidor a sua 
remuneração integral. 
Art. 46. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa 
renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, não 
podendo ser inferior ao valor do menor vencimento do plano de carreira do Município. 
Art. 47. O segurado em gozo de auxílio-doença, por período igual a 24 (vinte e quatro) 
meses, insusceptível de readaptação, será aposentado por invalidez. 
SUBSEÇÃO IX 1__~ 
 --, 
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DO SALÁRIO-FAMÍLIA 
Art. 48. O salário-família, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 90, será 
devido ao servidor ativo ou ao inativo, no valor pago pelo Regime Geral da Previdência - 
INSS, vigente na época do pagamento. 
Parágrafo único. Consideram-se dependente econômico para efeito de percepção do 
salário-família: 
1 os filhos, de qualquer condição, inclusive os enteados, até 14 (quatorze) 
anos de idade ou, se inválido, de qualquer idade; 
II - o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver 
na companhia e às expensas do servidor ou do inativo; 
Art . 49.- Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário￾família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a 
distribuição dos dependentes. 
Art. 50.- O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para 
qualquer contribuição, inclusive previdenciária, e também não será incorporado ao 
vencimento, provento ou pensão. 
Art. 51. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de 
nascimento do filho ou da documentação relativa aos demais dependentes. 
Art. 52. As cotas do salário-família serão pagas pelo órgão de lotação do servidor, junto 
com seus vencimentos. 
SUBSEÇÃO X 
DO SALÁRIO-MATERNIDADE 
Art. 53. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Apucarana, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no 
período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas 
as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à 
maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. 
Art. 54. O valor do salário-maternidade coincidirá com o do vencimento do cargo da 
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servidora gestante. 
SUBSEÇÃO X 
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO 
Art. 55. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos 
dependentes do segurado recolhido à prisão, que não estiver em gozo de auxílio-doença 
ou de aposentadoria. 
- O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo 
recolhimento do servidor á prisão, firmada pela autoridade competente; 
II - Aplicam- se ao auxílio-reclusão as normas referentes á pensão pôr 
morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou 
detenção do servidor, a preexistência da dependência econômica; 
III - A data de inicio do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento 
do segurado á prisão; 
IV - O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer 
detento; 
V - O benefício deverá apresentar trimestralmente atestado de que o 
segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente; 
VI - No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do 
segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda 
mantida a qualidade de segurado; 
VII - Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo 
será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade do servidor; 
VIII - Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que 
estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte; 
Ix - É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do servidor. 
SEÇÃO IV 
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DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
Art. 56. Para efeito dos benefícios previstos no Regime de Previdência Social desta Lei, é 
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição, na Administração Pública, na 
atividade privada urbana e rural, hipótese, em que os diferentes sistemas de Previdência 
social se compensarão financeiramente. 
Parágrafo único. A compensação financeira será devida pelos demais sistemas àquele a 
que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, na proporção dos respectivos 
tempos de contribuição, na forma estabelecida no regulamento. 
Art. 57. O tempo de contribuição de que trata esta seção será contado, observadas as 
normas seguintes: 
- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições 
especiais; 
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição público com o de 
atividade privada, quando concomitantes; 
III - não será contado por um sistema o tempo de contribuição utilizado para 
concessão de aposentadoria pelo outro. 
Art. 58. Quando a soma dos tempos de contribuição do segurado, cumprindo-se a 
carência exigida, ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino e 35 (trinta e cinco) anos, 
se do sexo masculino o excesso não será considerado para qualquer efeito. 
Art. 59. O benefício resultante de contagem de tempo de contribuição na forma desta 
seção será concedido e pago pela Previdência Municipal, calculada na forma desta Lei. 
SEÇÃO 
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES 
Art. 60. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Municipal poderá ser criado, 
majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. 
Art 61. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito das 
prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos 
menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. 
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(5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
- ' Estado do Paraná 
Art. 62. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos 
exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito 
a esses benefícios. 
Art. 63. Salvo quanto ao valor devido a Previdência Municipal e ao desconto autorizado 
por lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecidas em sentença judicial, o 
benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro. 
Art. 64. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, 
discriminando-se o valor do provento ou de pensão, as diferenças eventualmente pagas, 
com o período a que se referem, e os descontos efetuados. 
Art. 65. O benefício em dinheiro é pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de 
ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, ao seu procurador cujo 
mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado. 
Art. 66. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao 
cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, ou ao procurador por ele constituído mediante 
instrumento público cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, admitindo —se 
renovação. 
Parágrafo único. Para pagamento do benefício na forma especificada no "caput" deste 
artigo, será exigido sua autorização, devendo ser renovada a cada. 6 (seis) meses 
Art. 67. O segurado menor pode firmar recibo de benefícios, independentemente da 
presença dos pais ou tutor. 
Art. 68. O valor não recebido em vida pelo segurado, deverá ser pago aos seus 
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na 
forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 
Art. 69. A falta de documento não constitui motivo para recusa do recebimento de 
requerimento de benefícios. 
Art. 70. A recusa de fornecimento de protocolo ou comprovante de requerimento sujeita o 
servidor responsável às penas administrativas cabíveis, além da multa prevista nesta Lei. 
Art. 71 - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas, que vierem a se aposentar 
antes do prazo de 06 (seis) meses da data de vigência desta lei, terão seus proventos 
custeado pelo Tesouro Municipal, até o limite de 6(seis) meses da publicação da presente 
lei. 
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Parágrafo único - Transcorrido o prazo estabelecido no artigo 71 desta lei, a 
aposentadoria será assumida integralmente pelo Fundo de Previdência do Município. 
Art. 72. Os servidores que vierem a se aposentar e os pensionistas a partir de 06 (seis) 
meses da data da vigência desta lei, terão os seus proventos custeados pelo Fundo de 
Previdência do Município. 
Art. 73. As receitas do Fundo de Previdência do Município de Apucarana serão 
integralmente destinadas à capitalização durante 06(seis) meses a partir da vigência desta 
lei. 
Art. 74. Perderá o direito à pensão o beneficiário condenado por crime de natureza dolosa, 
do qual tenha resultado a morte do servidor. 
Art. 75. O Órgão Público Municipal, o Sindicato ou a entidade de aposentado devidamente 
legalizada, poderá, mediante convênio com a Previdência Municipal, encarregar-se, 
relativamente a seu servidor ou associado e respectivos dependentes de: 
- processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de 
maneira a ser despachado pela Previdência Municipal; 
II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, 
encaminhando à Previdência Municipal o respectivo laudo, para efeito de homologação e 
concessão de benefício que dependa de avaliação de incapacidade,- 
III - pagar benefício; 
IV - preencher documento de cadastro a ser autenticado pela Previdência 
Municipal; e 
V - prestar outros serviços à Previdência Municipal, 
Art. 76. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas do 
órgão Público Municipal, do Sindicato ou da Entidade de aposentado devidamente 
legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II a V do artigo anterior, 
ajustado por valor global conforme o número de servidores ou de associados, mediante 
dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pelo Órgão. 
Art. 77. O segurado em gozo de benefício da aposentadoria por invalidez, estão 
obrigados a se submeter anualmente a exame médico a cargo da Junta Médica oficial do 
Município, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade. 
Art. 78. Serão descontos obrigatórios dos benefícios ou proventos: 
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- contribuição à Previdência Municipal: 
II - imposto de Renda Retido na Fonte; 
III - pensão alimentícia, mediante determinação judicial; 
IV - reposições ou indenizações ao erário. 
V - Pagamento de benefícios além do devido. 
Parágrafo Primeiro: Na hipótese do inciso V, o desconto será feito em até 6 (seis) 
parcelas, salvo má fe. 
Parágrafo segundo: . São descontos facultativos dependendo de autorização do servidor 
inativo ou pensionista: 
- contribuição ao Sindicato de classe; 
II - mensalidade da Associação dos Servidores; 
III - aqueles oriundos de convênios firmados pelo Sindicato ou pela 
Associação de Servidores; 
IV - relativos aos impostos, taxas ou contribuição de melhoria; 
TÍTULO III 
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
CAPÍTULO 1 
DAS FONTES DE CUSTEIO 
SEÇÃO 1 
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO 
Art. 79. A contribuição do servidor ativo e inativo, será e será, conforme determina a Lei 
Federal n. 9.717/98, estabelecida pelo cálculo atuarial, atualizado anualmente. 
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SEÇÃO II 
CONTRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS E 
FUNDAÇÕES 
Art. 80. A contribuição a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, Fundações e 
Autarquias do Município de Apucarana, que não excederá ao dobro da contribuição 
prevista no artigo 79, destinada a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Apucarana, e será, conforme determina a Lei Federal n. 9.717/98, estabelecida pelo 
cálculo atuarial, atualizado anualmente.. 
Parágrafo V. Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações deverão ajustar 
os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem no exercício os limites 
previstos no "caput" para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente. 
Parágrafo 20. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de 
associação para concessão de benefícios previdenciário entre Estado e Município e entre 
Municípios. 
Parágrafo 3° A despesa liquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios 
de previdência social dos servidores públicos, não poderá exceder a doze pôr cento de sua 
receita corrente liquida em casa exercício financeiro. 
Parágrafo 40 Despesa liquida é a diferença entre despesa total com pessoal inativo e 
pensionistas dos regimes próprio de previdência social dos servidores e a contribuição dos 
respectivos segurados. 
Parágrafo 51 As contribuições dos Inativos e pensionistas são feitas pôr alíquotas não 
superiores às aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal. 
- os convênios deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios 
já concedidos bem como aqueles cujos requisitos necessários à sua concessão de novos 
benefícios. 
II - os benefícios cujas condições para sua concessão tenham sido 
implementados a partir de 27 de novembro de 1998 serão de responsabilidade dos regime 
próprios de previdência. 
-24 - 
(5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
-' Estado do Paraná 
III - O Tesouro Municipal repassará os recursos de que trata o artigo 80 
desta lei, à Secretaria da Administração Municipal até o 50 (quinto dia) útil de cada mês 
subseqüente ao do pagamento, cabendo ao mesmo providenciar, imediatamente, o 
recolhimento em estabelecimento bancário a crédito do Fundo de Previdência do 
Município. 
IV - Decorrido o prazo referido no item III, deste artigo, as contribuições a 
serem repassadas sujeitar- se - ao à atualização monetária segundo os mesmos índices 
utilizados para efeito de correção dos tributos municipais, sem prejuízo dos juros de mora 
de 1 (um por cento) ao mês e multa de 2 (dois por cento), ambas em caráter irrelevável, 
incidentes sobre os valores integrais das contribuições, atualizadas monetariamente até a 
data do pagamento. 
V - O dirigente dos poderes Municipais atingidos pôr esta lei, respondem 
pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos nela previstos, bem como 
serão responsabilizados na forma da lei, caso o recolhimento das contribuições próprias 
não ocorram nas datas e condições estabelecidas. 
CAPITULO II 
DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 
Art. 81. Para os efeitos da presente Lei, entende-se por salário de contribuição a 
remuneração do cargo, acrescido de adicionais de chefia, assessoramento ou assistência, 
noturno, por tempo de contribuição, por serviço extraordinário, pelo exercício de atividades 
perigosas, penosas ou insalubres, gratificações permanentes e outros valores 
remuneratórios habituais. 
Parágrafo 11. O salário-maternidade é, considerado salário de contribuição. 
Parágrafo 2°. A gratificação natalina integra o salário de contribuição. 
Parágrafo 30 o valor total das diárias pagas, quando excedente a 50% (cinqüenta por 
cento) da remuneração, integra o salário de contribuição pelo valor total. 
Parágrafo 4°. Não integram o salário de contribuição: 
a) as cotas do salário-família recebidos nos termos da Lei; 
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b) o adicional de férias; 
c) importância recebida de férias indenizadas; 
d) as diárias para viagens não excedentes a 50% (cinqüenta por cento) da 
remuneração. 
CAPÍTULO III 
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 
Art. 82 O recolhimento das contribuições dos servidores ativo serão efetuado 
mensalmente pelo setor encarregado do pagamento do pessoal da Prefeitura, e da Câmara 
Municipal, sempre no 5 (quinto dia útil) de cada mês subseqüente ao do pagamento e será 
repassado à Secretaria da Administração Municipal que promoverá o seu depósito em 
estabelecimento bancário, a crédito do Fundo de Previdência do Município. 
Parágrafo único Os poderes Municipais se obrigam a remeter mensalmente á Câmara 
Municipal a comprovação do recolhimento das contribuições. 
Art. 83. Compete a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Apucarana, através de seu órgão próprio, arrecadar e fiscalizar a arrecadação e os 
recolhimentos das contribuições e demais receitas previstas nesta Lei, bem como prover a 
respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas, na forma estabelecida em 
regulamento. 
Art. 84. As contribuições devidas a Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Apucarana e outras importâncias não recolhidas nas épocas próprias terão 
1% (um) por cento ao mês e multa de 2% (dois) por cento, ambos em caráter irrelevável, 
incidentes sobre os valore integrais das contribuições atualizadas monetariamente até a 
data do pagamento. 
Parágrafo 10 As receitas referente as multas, os juros e a correção monetária, e os 
investimentos em aplicação financeira e societárias,serão arrecadadas e recolhidas 
diretamente pelo Departamento Previdenciário Municipal. 
CAPÍTULO IV 
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DO ORÇAMENTO 
Art. 85 - O orçamento anual dos poderes Públicos de Apucarana deve consignar as 
dotações necessárias ao pagamento da contribuição previdenciárias previstas no artigo 
80 desta lei, de modo a assegura a sua regular liquidação dentro do exercício. 
Art 86 O orçamento da Previdência Social de que trata o artigo 85 desta lei, é 
composto ainda das seguintes receitas: 
- Receitas do Poder Público Municipal; 
II - Receitas das contribuições Sociais; 
III - Receitas de outras fontes; 
IV - O Poder Executivo e Legislativo respondem respectivamente, 
pelas contribuições sociais de seus agentes; 
Parágrafo único constituem contribuições sociais as dos servidores Públicos ativos, 
inativos e pensionistas» incidentes sobre a sua remuneração, proventos ou pensão mensal. 
CAPÍTULO V 
BALANÇO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS 
Art. 87. A escrituração das contas de cada exercício deverá ser encerrada até 31 de 
dezembro, compreendendo as despesas empenhadas até esta data, procedendo-se então, 
a apuração do respectivo resultado e ao levantamento do Balanço Geral da Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana. 
Art. 88. Anualmente a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Apucarana, enviará ao poder Executivo até o último dia do mês de fevereiro o relatório de 
suas atividades, as prestações de contas e o Balanço Geral do exercício anterior, para que 
seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado para exame e parecer, e todos os relatórios 
previstos na legislação pertinente. 
Parágrafo 11. O Balanço será publicado pela Previdência Social dos Servidores Públicos 
do Município de Apucarana, no Órgão Oficial do Município. 
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Parágrafo 2°. Os Balancetes mensais serão remetidos ao Prefeito até o último dia do 
subseqüente. 
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Art. 89. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, 
encaminhará a Secretaria de Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento 
de cada semestre, do demonstrativo mencionado deste artigo, conforme os itens abaixo: 
- o valor da contribuição dos Órgãos da Administração Pública, direta e 
indireta; 
II - o valor das contribuições dos servidores públicos ativos; 
III - o valor das contribuições dos servidores públicos inativos e dos 
pensionistas; 
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo; 
V - o valor das despesas com pessoal inativo e pensionistas; 
VI - o valor da receita corrente líquida dos Órgãos da Administração Pública 
direta, autarquias e fundações; 
VII - os valores de quaisquer outros itens consideradas para efeito do 
cálculo da despesas líquida. 
Parágrafo 11. Como despesa líquida entende-se a diferença entre a despesa total com o 
pessoal inativos e pensionistas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Apucarana, e a contribuição dos respectivos segurados. 
Parágrafo 21. Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de 
proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os órgãos da Administração 
Pública, direta, autárquica ou fundacional deverão regularizar a situação sempre que o 
demonstrativo de que trata o "caput" deste artigo, no que se refere à despesa acumulada 
até o bimestre. 
Art. 90. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, manterá 
atualizado registro contábil individualizado das contribuições dos servidores ativos, inativos 
e pensionistas, conforme disposto em regulamento. 
Art. 91. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana , deverá 
organizar-se com base em normas gerais de contabilidade e atuária, para garantir o seu 
equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 92. As avaliações atuariais e auditoriais contábeis deverão ser realizadas anualmente 
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por entidade independentemente e legalmente habilitada, estando disponíveis para 
conhecimento e acompanhamento por parte da Secretaria de Previdência Social até o dia 
31 de março do ano subseqüente. 
Parágrafo único O balanço anual com pareceres de atuaria e de auditoria contábil deverá 
ser publicado anualmente na forma prevista no artigo 84 desta Lei. 
CAPÍTULO VI 
APLICAÇÃO DAS RESERVAS 
Art. 93. Fica criado o Fundo de Previdência do Município de Apucarana, que será 
administrado e constituído de acordo com o estabelecido nesta Lei, bem como a 
administração dos recursos financeiros do Fundo, ficarão a cargo da Secretaria da 
Administração Municipal, cuja competência e atribuições encontram-se estabelecidos em 
lei própria. 
Art 94. Para fim exclusivo de administrar os recursos do Fundo, fica autorizada a 
contratação de um estabelecimento da rede bancária local. 
Art. 95. A taxa de administração da carteira de aplicação não será superior a 0,6% (zero 
virgula seis por cento) mensal sobre o valor aplicado. 
Art. 96. Os recursos financeiros do Fundo, deverão ser aplicados de acordo com o plano 
específico de aplicação previamente elaborado pelo estabelecimento bancário escolhido de 
conformidade com a legislação que dispõe sobre fundos de pensões a efeito de propiciar 
rentabilidade e manutenção do seu poder aquisitivo. 
Parágrafo 1° . O plano específico de aplicação será submetido ao Conselho Curador do 
Fundo que, uma vez aprovado, o encaminhará ao Prefeito Municipal, que baixará um 
decreto ratificando a aprovação. 
Parágrafo 21 O decreto de que trata o parágrafo anterior constitui parte integrante do 
plano de custeio estabelecido pôr esta lei. 
Art.97. Os recursos alocados ao Fundo de Previdência do Município de Apucarana, serão 
utilizados, exclusivamente para o custeio total da Previdência Social do Servidor Público, 
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sendo responsabilizado, na forma da lei sob qualquer motivo ou argumento, permitir o 
desvio de sua finalidade. 
Art. 98. A aplicação das reservas da Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Apucarana, tem por finalidade garantir uma renda destinada a suplementar o 
custeio do plano de benefícios assegurados por esta Lei. 
Art. 99. A aplicação das reservas se fará tendo em vista, a segurança quanto a 
recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem 
como ao recebimento dos juros previstos para as aplicações da renda fixa. 
Art. 100 Ficam os poderes Municipais autorizados abrir crédito adicional para fazer face 
ao disposto do Art. 80 desta lei, servindo como fonte de recursos, quaisquer das formas 
previstas no parágrafo 11 do art. 42, da Lei Federal 104.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 101. As importâncias arrecadadas pela Previdência Social dos Servidores Públicos 
do Município de Apucarana, são de sua propriedade e em caso algum poderão ter 
aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que 
violarem este preceito. 
Art. 102. Fica criado o Fundo de Previdência do Município de Apucarana, a ser constituído 
e gerido na forma estabelecida por esta lei. 
Parágrafo 1° Para mister deste artigo, o Fundo contratará Bancos da rede oficial cujo 
contrato será regulamentado por lei. 
Parágrafo 20 A taxa de administração da carteira de aplicação não será superior a 0,5 
(cinco décimo) por cento, calculado sobre o resultado real, salvo deliberação diversa do 
Conselho Curador, e não incidirá sobre as aplicações em caderneta de poupança. 
Art. 103. Os recursos alocados ao Fundo de Previdência do Município de Apucarana, não 
serão utilizados para outra finalidade que não a de custeio total da Previdência Social dos 
servidores, sob pena de ser responsabilizado na forma da lei quem assim o permitir. 
Art. 104. Os recursos provenientes das alienações de patrimônio vinculado ao fundo com 
finalidade previdenciária na forma de bens, direitos ou ativos de qualquer natureza devem 
ser aplicados da seguinte forma: 
- Títulos de emissão do Tesouro Nacional, inclusive créditos 
securitizados; 
(N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ão' Estado do Paraná 
II - Títulos de emissão do Banco Central do Brasil; 
III - Títulos ou valores mobiliários de emissão de instituições financeiras 
cujo capital social seja integralmente detido pela União; 
IV - Títulos ou valores mobiliários de emissão de subsidiárias das 
instituições referidas no inciso Ill". 
Parágrafo 1° Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser registrados 
separadamente na contabilidade do fundo com finalidade previdenciárias. 
Parágrafo 21 - Os responsáveis pela gestão dos fundos com finalidade previdência devem 
realizar, no mínimo semestralmente avaliação do desempenho das aplicações a cargo da 
(s) instituição (ões) administradora (s), rescindindo o contrato quando se verificar 
performance insatisfatória por 2 (dois) períodos consecutivos, conforme estabelecidos no 
contrato. 
Art. 105. É vedada a utilização de recursos do fundo com finalidades previdenciária em 
gastos de qualquer natureza com a manutenção de bens móveis e imóveis a ele 
vinculados, todas as despesas administrativas correrão por conta do erário público. 
Art. 106. As disponibilidades do fundo com finalidade previdenciária devem ser mantidas 
em conta separada das disponibilidades de caixa do ente patrocinador. 
Art. 107. É vedado aos fundos com finalidade previdenciária conceder empréstimos 
financiamentos ou abrir crédito sob qualquer modalidade a pessoas físicas ou jurídicas, 
bem como a prestação de fiança, aval aceite ou qualquer forma de coobrigação. 
Art. 108. A não observância das disposições de lei sujeitará os administradores do fundo 
às sanções civis e penais previstas na legislação em vigor. 
Art. 109. Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social aprovar planos de 
enquadramento de aplicações do fundo com finalidade previdenciária, desde que por esse 
formalizado com os respectivos cronogramas. 
Art 110. Os excessos correspondentes aos ativos financeiros ou modalidades 
operacionais cujos percentuais, na data da entrada em vigor desta lei, revelem-se 
superiores aos limites de aplicações ora estabelecidos devem ser eliminados à medida que 
liquidadas as operações ou ingressados recursos no fundo com finalidade previdenciária, o 
qual fica impedido de renovar ou contratar novas operações que onera os referidos 
percentuais até seu efetivo enquadramento. 
Parágrafo 10 O disposto neste artigo não se aplica: 
-31- 
*EW tI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
- às ações ou quotas de sociedades que tenham sido vinculadas ao fundo; 
II - aos bens imóveis que já integrem o patrimônio e àqueles que venham a 
ser vinculados por lei ao fundo. 
Parágrafo 2° O fundo com finalidade previdenciária que possuir em sua carteira, na data 
da entrada em vigor desta lei, aplicações em ativos financeiros ou modalidades 
operacionais que não os previstos no art 102 desta lei, deve se enquadrar nas condições 
estabelecidas desta lei, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua entrada em 
vigor. 
Art. III. Para efeito da verificação da observância dos limites de que trata esta lei, deverá 
ser enviado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, na periodicidade e forma 
a serem estabelecidas por aquele Órgão, demonstrativo da evolução de enquadramento 
das aplicações. 
Art. 112. Todos segurados dependentes ou entidade sindical representativa dos servidores 
Públicos Municipais devem legalidade ativa para requerer em juízo a prestação de contas 
por partes dos agentes do Fundo de Previdência e para cobrar do Poder Executivo e do 
Legislativo Presidente ou diretor de Autarquias e Fundações sua parcela de contribuição 
em favor do Fundo. 
CAPITULO VII 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Art. 113. A Estrutura Organizacional da Previdência Social do Município de Apucarana 
compreende: 
- Superintendência; 
II - Conselho de Administração (Curador); 
III - Conselho Fiscal; 
IV - Departamento Administrativo e Financeiro; 
V - Departamento Jurídico. 
Parágrafo único. Os Órgãos de menor nível hierárquicos serão criados por Decreto pelo 
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Estado do Paraná 
Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
SEÇÃO 1 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CURADOR) 
Art. 114. O Conselho de Administração da Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Apucarana, terá como gestor: 
- a nível deliberativo o Conselho Curador; 
II - a nível Executivo o Secretaria deAdministraçao Municipal 
Art. 115 - O Conselho Curador do Fundo será composto por 10(dez) membros efetivos e 
respectivos suplentes, escolhidos dentre os servidores do Município, e indicados em 
assembléia de classe através de lista contendo 30 (trinta) nomes. 
Parágrafo único A lista será encaminhada ao Prefeito Municipal, que no prazo de 10(dez) 
dias a contar da data do protocolo de recebimento, nomeará por decreto aqueles que irão 
compor o Conselho Curador do Fundo, sendo: 
- 4 (quatro) representantes do Poder Executivo; 
II - 2(dois) como representante do Poder Legislativo; 
III - 4 (quatro) como representante dos servidores Públicos 
Parágrafo 11 - Os membros do Conselho Curador serão nomeados para exercerem, sem 
retribuição pecuniária, um mandato de 2 (dois) anos, permitindo—se a recondução por mais 
um período, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município. 
Parágrafo 21 - O Presidente e o Vice Presidente do Conselho serão eleitos pelo voto dos 
demais integrantes; 
Art. 116 - Compete ao Conselho Curador deliberar sobre todas as matérias relacionadas 
direta ou indiretamente com o Fundo 
Art. 117 - Cabe, ainda ao Conselho Curador: 
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Estado do Paraná 
- elaborar seu regimento próprio; 
II - Contratar auditoria para avaliação dos atos de administração dos 
recursos. 
SEÇÃO II 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 118 O Conselho Fiscal da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Apucarana, Órgão colegiado de direção superior compõe-se dos seguintes membros, 
indicados pelos respectivos órgãos, em lista tripUce: 
- Dois representantes dos inativos, indicado pelo Superintendente da 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Apucarana. 
II - O Superintendente da Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Municipio de Apucarana; 
III - Dois representantes da Associação dos Servidores Públicos 
Municipais; 
IV - Dois representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; 
V - Dois representantes da Câmara Municipal de Vereadores; 
VI - Dois representantes do Governo Municipal de Apucarana; 
SEÇÃO III 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS 
AOS CONSELHOS 
Art. 119. A participação dos membros dos Conselhos não será remunerada e constituirá 
serviço público relevante. 
Art. 120. O Superintendente da Previdência Social dos Servidores PúbIicos'dMunicípio 
-34 - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
de Apucarana, é membro nato, e os demais serão indicados em lista tríplice e nomeados 
pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução. 
Parágrafo único. Os Presidentes dos Conselhos e os Secretários Executivos, serão 
eleitos entre os membros de cada Conselho. 
Art 121. Os Conselhos reunir-se-ão, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante 
convocação do seu Presidente. 
Art. 122. Os processos submetidos a deliberação dos Conselhos, deverão vir instruídos 
adequadamente, de forma a permitir análise de ordem legal, técnica, econômico￾financeira e administrativa. 
Art. 123. As reuniões dos Conselhos serão marcadas com antecedência, a fim de permitir 
a compatibilização de data e horário de seus membros, 
Art. 124. Os Conselhos funcionarão com a presença de, pelo menos 08(oito) membros, 
sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo 
ao Presidente o voto de desempate. 
Art. 125. As deliberações dos Conselhos serão assinadas pelo seu Presidente e 
formalizadas através de expediente próprio. 
Art. 126. Serão publicadas no Órgão do Município, as deliberações do Conselho de 
Administração que contiverem decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros. 
Art. 127. As atribuições e competências dos respectivos Conselhos serão estabelecidas 
em Regulamento. 
SEÇÃO IV 
DO SUPERINTENDENTE 
Art 128. O Superintendente será nomeado, em comissão pelo Prefeito, mediante 
apresentação de lista tríplice, composta de servidores efetivos ativos ou inativos, 
escolhidos pelo Órgão classista da categoria, para mandato de 03(trés) anos, permitida a 
recondução.- 
- 35 - 
Parágrafo único: O primeiro Superintendente será de livre nomeação do Prefeito 
Municipal, para mandato de 03(três) anos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 129. Ao Superintendente compete: 
- dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana. 
li - representar a Previdência Municipal, pessoalmente ou por delegação 
expressa para assinar atos pertinentes a esta representação, bem como representá-la em 
juízo; 
III - praticar os atos relativos a pessoal, nos termos da Legislação em vigor; 
IV - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas, a prestação de contas 
de sua gestão, obedecida a legislação especifica em vigor. 
V - autorizar a instalação de processo de licitação, bem como dispensar ou 
inexigir licitações, nos casos previstos em Lei e homologar seus resultados; 
VI - assinar portarias sobre a organização interna da Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Apucarana, não envolvidas por atos normativos 
superiores e, sobre a aplicação de Leis, Decretos, Resoluções ou outros atos que afetem a 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana. 
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos, bem como as Leis 
e Regulamentos pertinentes á Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Apucarana; 
VIII - avocar as atribuições exercidas por qualquer subordinado.; 
Parágrafo único. O Superintendente, em suas ausências e impedimentos legais e 
eventuais, será substituído por um servidor por ele designado. 
SEÇÃOV 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DOS NÍVEIS DE 
ASSESSORAMENTO E DE EXECUÇÃO 
Art. 130. Para dar assessoramento a Previdência Municipal, será permitido a contratação 
direta de profissionais, condicionados os valores de mercados. 
Art. 131-A contratação direta e valores terão a previa autorização do Conselho Curador. 
- 
(
__ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
-' Estado do Paraná 
Art. 132. O Superintendente, por necessidade administrativa e de acordo com a legislação 
especifica, poderá solicitar que servidores municipais sejam colocados à disposição da 
autarquia, mediante pedido formulado ao Prefeito. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 133. A infração de qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade 
expressamente cominada, sujeita ao responsável, conforme a gravidade da infração, a 
multa variável é de 1 (um) a 100 (cem) vezes o menor salário de contribuição. 
Parágrafo 11. Da decisão que aplicar multa cabe recurso por prazo de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo T. A autoridade que reduz ou releva multa deve recorrer de seu ato para a 
autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento. 
Parágrafo 31. Os dirigentes da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Apucarana bem como os membros do Fundo de Previdência do Município de 
Apucarana e do Conselho Fiscal, respondem diretamente por infração sujeitando-se as 
seguintes penalidades: 
- advertência; 
II - multa pecuniária; 
III - inabilitação temporária para o exercício do cargo de chefia ou do 
membro dos conselhos administrativos fiscais. 
Art. 134. A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe der causa ou para ela 
concorrer; 
Parágrafo 11. Responde solidariamente com o infrator todo aquele que, de qualquer modo, 
concorrer para a prática da infração; 
Parágrafo 21. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha 
base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que 
assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 135. Os orçamentos dos órgãos de Administração Direta e das Entidades da 
Administração Pública Indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
das contribuições da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Apucarana, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício. 
Art. 136. Não são restituídas contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido 
nem é permitida ao beneficiário a antecipação de seu pagamento para efeito de 
recebimento de benefícios. 
Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições são restituídas e 
atualizadas monetariamente. 
Art. 137. Constitui crime: 
- de apropriação indébita, a falta de recolhimento na época própria, de 
contribuição ou outra importância devida à Previdência Municipal e arrecadada dos 
segurados, punível na forma da Lei Penal, considerando-se pessoalmente responsável o 
dirigente de Órgão ou entidade da Administração Municipal. 
II - de falsidade ideológica, inserir ou fazer inserir: 
a) na folha de pagamento, pessoa que não possuir a qualidade de servidor 
Público; 
b) na identidade funcional do servidor e em documentos que devam produzir 
efeito perante a Previdência Municipal declaração falsa ou diversa da que devia ser 
escrita; 
111 - de estelionato: 
a) receber ou tentar receber indevidamente benefício da Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Apucarana; 
b) praticar ato que acarrete prejuízo a entidade da Previdência Municipal, 
para usufruir vantagem ilícita; 
c) emitir e apresentar, para pagamento por entidade da Previdência 
Municipal, fatura de serviço não prestado ou mercadoria não entregue. 
Art. 138. O Poder Executivo expedirá, no prazo de 30(trinta) dias a partir da data de 
publicação desta Lei, o regulamento que disporá sobre sua execução. 
Art. 139. Os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta deverá dar livre acesso à 
Previdência Social, podendo inspecionar livros, notas técnicas e documentos, estando 
sujeito o infrator às penas previstas na Lei 6.435 de 15 de julho de 1977 e alterações 
- 
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Estado do Paraná 
posteriores por quaisquer dificuldades opostas à consecução de subjetivo, quando 
solicitado. 
Art. 140. No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social, o Município 
assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos 
durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua 
concessão foram implementados anteriormente a extinção do Regime Próprio de 
Previdência Social. 
Art.141. Todos os controles, relatórios, avaliações, publicações e periocidades de balanços 
e balancetes serão regidos pela Lei Federal 9717/98, Portaria MPAS n° 4992/99, Lei 
Federal n° 4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e outras não incompatíveis com o 
ordenamento, com o funcionamento do fundo próprio. 
Art.142. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, convalidando-se a Lei n 
035/94, permanecendo as disposições compatíveis com a presente, revogadas as 
disposições em contrário. 
Apucarana-Pr, 30 de outubro de 2001. 
1 
Valter 4parecido Pegorer 
Prefeito MLinicipal de Apucarana 
- 

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