PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 10?12.001.
Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Apucarana - Pr,
instituindo Plano de Custeio e de benefícios e outras
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA - Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI N°
TÍTULO 1
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. la.- A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, é
uma entidade Autárquica Municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público,
com patrimônio e receita própria, com autonomia administrativa, técnica e financeira.
Art. 20.- A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana,
mediante contribuição, tem por finalidade assegurar meios indispensáveis de manutenção
de seus segurados e dependentes no caso de aposentadoria por invalidez, compulsória,
tempo de contribuição e pensão, em virtude do falecimento daqueles que dependiam
economicamente.
Cámera Murdcipal de Apucarana V
Lido em d./ 1 4Ei1 r $
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Art. 31 - A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, rege-se
pelos seguintes princípios básicos:
- universalidade da cobertura do atendimento a seus beneficiários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios aos servidores públicos;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - caráter democrático de gestão administrativa, com a participação dos
servidores ativos e aposentados e dos órgãos contribuintes;
VI - equidade na forma de participação no custeio;
VII - diversidade na base de financiamento.
TÍTULO II
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO 1
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 40•. o regime de Previdência Social que trata esta Lei garante cobertura de todas as
situações expressas em seu artigo 20 .
Art. 51. Os beneficiários do regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Apucarana, classificam-se em segurados e dependentes, nos termos das
seções 1 e II, deste capítulo.
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
Art. 60. São segurados obrigatórios da Previdência Social dos Servidores Públicos do
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Município de Apucarana, abrangido por esta Lei os servidores públicos Municipais, assim
entendidos os funcionários bem como os empregados contratados sob o Regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e os estatutários, que possuem estabilidades,
portanto todos os servidores efetivos, prestando serviços na administração direta
autarquias ou fundações Municipais.
Art. 70• São excluídos do Regime da presente Lei:
- O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores;
III - O servidor nomeado exclusivamente, para cargo em comissão,
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;
IV - O servidor contratado em virtude de excepcional interesse público
V - Os empregados que prestam serviços nas empresas públicas ou
sociedades de economia mista, nesta condição filiados ao plano de custeio e benefícios de
que trata o artigo 59 do ato constitucional das disposições transitórias da Constituição
Federal de 1988.
Parágrafo único. Sendo o Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador ou
servidor nomeado para o Cargo em Comissão, detentor de cargo de carreira na
Administração Direta, Autarquias ou Fundações, não perderão a condição de segurados da
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, devendo a
contribuição incidir sobre os vencimentos do cargo de carreira.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8°. São beneficiários do Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Apucarana, na condição de dependentes do segurado:
- o cônjuge, o companheiro, a companheira e o filho não emancipado, de
qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II -os pais;
111 - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
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um) anos ou inválido.
IV a pessoa designada menos de 21 (vinte e um ) anos ou maior de 60
(sessenta) anos ou inválido.
Parágrafo 1° A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do
direito às prestações os das classes seguintes:
Parágrafo 20 - Equipara-se a filho, nas condições do Inciso 1, mediante declaração do
segurado, o enteado, o menor que por determinação judicial esteja sob a sua guarda e o
menor que esteja sob a tutela e não possua condições suficientes para o seu próprio
sustento e Educação.
Parágrafo 31 - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantém união estável com o segurado a segurada, de acordo com o parágrafo 31 do Art.
226 da Constituição Federal.
Parágrafo 4° - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e
a das demais deve ser comprovada.
Parágrafo 5° - Considera-se justificada a dependência econômica das pessoas de
menoridade ou de idade avançada, bem como das doentes ou inválidas, que sem recursos,
vivam às expensas do segurado ou que coabitem pôr lapso de tempo 02 (dois) anos
consecutivos.
Parágrafo 6° - São consideradas pessoas sem recursos para os fins desta lei, aqueles
cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo vigente.
Parágrafo 71 - São consideradas pessoas de menoridade, para os efeitos desta lei, as de
idade inferior a 25 (vinte e cinco) anos que estejam cursando estabelecimento de ensino
superior oficial ou reconhecido.
CAPFTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO 1
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
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Art. go'. o Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Apucarana, compreende-se as seguintes prestações:
- ao servidor segurado.-
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria proporcional;
d) aposentadoria por tempo de contribuição;
e) auxílio-doença;
O salário-família;
g) salário-maternidade.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
Parágrafo único. O salário-família e o auxilio-reclusão, não serão devidos ao servidor ou
dependente, com remuneração, proventos ou pensão bruta superior a dois salário mínimo
vigente.
SEÇÃO II
DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA
Art. 10-1 Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de 120 (cento
e vinte) contribuições mensais indispensáveis para que faça jus à aposentadoria por idade
e por tempo de contribuição.
Parágrafo 11. O servidor ocupante de cargo efetivo que ingressar na administração pública
a partir de 16 de dezembro de 1998 só terá direito à aposentadoria mencionado no "caput",
após ter cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos no serviço público e pelo menos 5
(cinco) anos de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
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Parágrafo T. O servidor que ingressou na Administração Pública anterior a data
estabelecida no parágrafo primeiro, será exigida somente cinco anos de exercício no cargo
em que se dará a aposentadoria, sem necessidade da carência, mencionada no "caput"
deste artigo.
Art. 11. Para a concessão de aposentadoria por invalidez são necessários no mínimo
12(doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no artigo 12 desta Lei.
Art. 12. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
- pensão por morte;
II - aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer
natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime da
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, for acometido das
seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna,
cegueira total adquirida no serviço, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
estado avançado de Page (osteíte deformante), sindrome de deficiência imunológica
adquirida (AIDS), e contaminação por radiação, com base em laudo pericial da medicina
especializada.
Parágrafo único. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Apucarana, poderá incluir outras doenças que a Lei indicar, com base na medicina
especializada.
Art. 13. O período de carência é contado da data de filiação do segurado ao Regime da
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana.
SEÇÃO III
DOS BENEFÍCIOS
SUBSEÇÃO 1
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DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 14. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência
exigida é devida ao segurado, que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de
saúde é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação ou readaptação para o
exercício de atividade que lhe garanta e subsistência e ser-lhe-ão paga enquanto nesta
condição.
Parágrafo 1°.- A concessão da aposentadoria por invalidez depende da verificação da
condição de incapacidade laborativa mediante exame médico pericial ficando a cargo da
mesma junta medica que atende o Município.
Parágrafo 21.- A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana não lhe confere
direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevêem por motivo
de progressão ou agravamento desta doença ou lesão.
Parágrafo 3°.- O benefício é devido a contar do dia imediato à decisão pelo Tribunal de
Contas, da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria.
Parágrafo 41.- Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e
definitiva para o trabalho, caso de doença que imponha segregação compulsória, a
aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado produzindo efeito a contar do dia
imediato à decisão do Tribunal de Contas da legalidade do ato aposentatório.
Parágrafo 5°.- Durante o afastamento da atividade do servidor por motivo de licença para
tratamento de saúde cabe ao Órgão Público, pagar ao segurado os seus vencimentos.
Parágrafo 6°.- O período compreendido entre a data da cessação da licença para
tratamento de saúde, do laudo da perícia médica que concluiu pela existência de
incapacidade total e definitiva para o trabalho, ou da data da segregação compulsória, com
a da decisão pelo Tribunal de Contas, da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria,
será considerado como licença ou prorrogação da licença para tratamento de saúde,
incumbindo ao Órgão Público onde estiver lotado o servidor, continuar pagando seu
respectivo vencimento ou remuneração.
Art. 15.-0 valor da aposentadoria por invalidez será integral nos casos de acidente em
serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável e especificadas em
leis, e, proporcionais aos tempo de contribuição nos demais casos.
Parágrafo 11. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho à serviço
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do órgão Público, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte,
a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanentemente ou temporário.
Parágrafo 21. Os Órgãos Públicos do Município são responsáveis pela adoção e uso das
medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde de seus servidores.
Parágrafo 3°. É dever do Órgão em que o servidor estiver lotado, informar sobre os riscos
da operação, execução e do produto a manipular.
Art. 16. Será cancelada a aposentadoria por invalidez na data em que o segurado
retornar voluntariamente à atividade laborativa, mesmo sem vínculo empregatício, hipótese
em que terá que restituir as importâncias indevidamente recebidas.
Art. 17. Aquele que ingressa incapaz para o trabalho, a despeito dos exames médicos de
admissão a que foi submetido no serviço público no Município de Apucarana, não faz jus a
licença para tratamento de saúde, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, salvo
se a enfermidade se agravou no curso da relação de trabalho.
Art. 18. Equiparam-se ao acidente de trabalho pelos termos do artigo 19 desta Lei, as
seguintes entidades mórbidas:
- a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade;
II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em
função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona
diretamente,
Parágrafo único. Não serão consideradas como doenças de trabalho:
- a doença degenerativa;
II - a inerente a grupo etário,
III - a que não produz incapacidade laborativa
Art. 19. Equiparam -se também ao acidente do trabalho, para efeito deste capítulo:
- o acidente ligado ao trabalho que embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a perda ou redução da sua
capacidade para o trabalho, ou tenha produzido lesão que exija atenção médica para sua
recuperação.
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II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de trabalho;
b) ofensa física, inclusive de terceiro;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de trabalho,-
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação ou incêndio;
f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no
exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de
trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização do serviço sobre autoridade do
Órgão de lotação do servidor;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à Administração direta,
Autarquias ou Fundações Municipais;
c) em viagem a serviço da Administração direta, Autarquias ou Fundações
Municipais, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do
servidor;
d) no percurso da residência para o local do trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção inclusive veículo de propriedade do servidor;
e) em viagem de estudo financiada pela Administração direta, Autarquias
ou Fundações Municipais, dentro de seus planos para melhoria e qualificação de mão de
obra.
Parágrafo 10 . Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
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servidor é considerado no exercício do trabalho.
Parágrafo 21. Não é considerado agravação ou complicação de acidente de trabalho, a
lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associem ou se superponha às
conseqüências do anterior.
Parágrafo 3°. Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do
trabalho, a data de comunicação desta ao Órgão de lotação do servidor.
Art. 20. O órgão de lotação do servidor deverá comunicar o acidente do trabalho a
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, até o segundo dia
útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente,
sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de
contribuição do servidor sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada
pela Previdência Municipal.
SUBSEÇÃO II
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 21. O servidor Público Municipal será compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta)
anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, iniciando-se o
benefício no dia seguinte ao de seu aniversário.
Parágrafo V. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado 1/35 (um trinta
e cinco avos) da totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão do
benefício, por ano de contribuição, se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher.
Parágrafo 21. Os proventos proporcionais ao tempo de contribuição não poderão ser
inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade ou ao salário mínimo.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL
Art. 22. É assegurado o direito de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais,
ao tempo de contribuição, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo
na Administração Pública Direta Autárquica ou Fundacional, até 16/12/98 quando atendidas
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as seguintes condições;
mulher:
aposentadoria:
- tiver 53 (cinqüenta e três) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) se
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará à
III - contar tempo de contribuição, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta anos), se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por
cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo
constante na alínea anterior.
Parágrafo único. Os proventos de aposentaria voluntária proporcional ao tempo de
contribuição, serão equivalentes a 70% (setenta por cento) da remuneração integral do
servidor efetivo no cargo em que se der à aposentadoria, acrescido de 5% (cinco por cento)
desse valor por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos,
se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, acrescido do período adicional de que trata
a alínea 'b" do inciso 111 deste artigo, até atingir o limite de cem por cento.
SUBSEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 23. O servidor será aposentado voluntariamente, cumprido o tempo de carência e
observadas as seguintes condições:
- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se
mulher, com proventos integrais, ao servidor que ingressou na Administração Pública a
partir de 16/12/98;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher, com proventos integrais, ao servidor que ingressou na
administração pública anterior a data de 16/12/98.
Parágrafo 11. Na hipótese prevista no inciso II, o interessado deve atender as seguintes
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condições:
- tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e
oito) anos de idade se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria:
III - contar tempo de contribuição, no mínimo de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta ) anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente 20% (vinte por cento)
do tempo que, a partir de 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo
constante na alínea anterior
SUBSEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR
Art. 24. O professor que comprovar exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio, quando da
aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, anterior a 16.12.98, terá que
cumprir os seguintes requisitos:
- 30 (trinta) anos de contribuição se professor, e 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição se professora;
Parágrafo 1° O professor que ingressar após 16.12.98 na forma estabelecida no 'caput
terá que cumprir os seguintes requisitos:
- 30 (trinta) anos de contribuição se professor, e 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição se professora;
II - 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se professor, e 50 (cinqüenta)
anos de idade, se professora.
Parágrafo 21 O Professor que tenha ingressado regularmente, em cargo efetivo de
magistério até 16112/98, e que optar pelas regras de transição para aposentadoria com
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proventos integrais, deverá ter idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos se homem, e
48 (quarenta e oito) anos se mulher, terá o tempo de serviço exercido até aquela data
contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, 20% (vinte por cento)
se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das
funções de magistério.
SUBSEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À APOSENTADORIA
Art. 25. A Aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida
nesta Lei, completa 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta)
anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 26. No período compreendido entre a data do requerimento da aposentadoria e a
decisão pelo Tribunal de Contas, pela legalidade do ato que a concedeu, incumbe ao
Órgão a que estiver lotado o servidor, a continuidade do pagamento de seu vencimento ou
remuneração.
Art. 27. Para cálculo dos proventos proporcionais, será considerado 1/35 (um trinta e
cinco avos), da totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão, do
benefício, por ano de contribuição, se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher no caso
de aposentadoria por idade e compulsória.
Art. 28. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
servidores públicos e aos seus dependentes, que até o dia 16 de dezembro de 1998
tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios
estabelecidos na Legislação então vigente.
Parágrafo 10 . O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria
integral e que opte em permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria prevista no artigo 23,
inciso 1.
Parágrafo 21. Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos
referidos no 'caput", integrais ou proporcionais, bem como as pensões a seus
dependentes, serão calculados, de acordo com a Legislação em vigor à época em que
foram atendidas as prescrições nelas estabelecidas para a concessão destes benefícios.
Parágrafo 3°. O benefício é devido a contar do dia imediato à decisão pelo Tribunal de
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Contas, da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria.
Art. 29. Os proventos de aposentadoria, calculados pelas regras gerais e de transição não
poderá exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.
Art. 30. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistas na mesma data e na
mesma proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer vantagens ou
benefícios posteriormente concedidos ao servidor em atividade, inclusive se decorrentes de
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 31. O tempo de contribuição Federal, Distrital, Estadual ou Municipal será contado
para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
Art. 32. A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
Parágrafo único. Entende-se como tempo fictício:
- o tempo contado em dobro da licença-prêmio por assiduidade não
gozada;
II - o tempo contado em dobro do serviço prestado às Forças Armadas em
operações de guerra;
III - acréscimo ao tempo de serviço em atividades perigosas, insalubres ou
penosas;
VI - o tempo em que o servidor esteve exonerado, demitido, despedido ou
dispensado de seu cargo ou emprego;
VII - o tempo em que o servidor esteve aposentado, sem contribuição para
nenhum regime de Previdência;
Art, 33. Observado o disposto no caput, o tempo de serviço considerado
pela Legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de
contribuição.
Art. 34. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
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concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime da Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Apucarana, ressalvados os casos de atividades
exercidas, exclusivamente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, definidos em Lei complementar.
Art. 35. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria á conta desta
Previdência Municipal, ressalvados as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis,
previsto na Constituição.
Art. 36. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
do Regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, com
a remuneração de cargo, emprego ou função Pública, ressalvados os cargos acumuláveis
previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados
em Lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo 11. A vedação prevista no caput, não se aplica aos membros do poder e aos
inativos que até o dia 16 de dezembro de 1998, tenham ingressados novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais
formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhe proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Apucarana, aplicando-lhes em qualquer hipótese o limite de que trata o § 11, do artigo 40,
da Constituição Federal.
Parágrafo 20, Na hipótese da proibição de percepção de mais de uma aposentadoria
prevista no parágrafo anterior, será facultada ao servidor inativo a opção por um dos
proventos de aposentadoria.
Art. 37. Considera-se tempo de contribuição:
- todo aquele prestado à Administração Pública Direta, Autárquica ou
Fundacional do Município de Apucarana;
II - o tempo de serviço prestados para os Estados, Distrito Federal e a
União, inclusive às Forças Armadas neste incluído o serviço Militar obrigatório e para
outros Municípios;
III - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo Federal,
Estadual ou Municipal.
Art. 38. A apuração do tempo de serviço será feito em dias, e serão convertidos em anos,
considerando-se o ano como 365 dias.
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SUBSEÇÃO VII
DA PENSÃO
Art. 39 A pensão será devida ao conjunto de dependentes do servidor segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar do óbito ou da decisão judicial no caso de ausência.
Art.40 A pensão por morte corresponderá a 100% (cem pôr cento) da remuneração ou
provento do servidor falecido, observado para tal fim o limite estabelecido no item Xl do Art.
37, da Constituição Federal, para a esfera Municipal.
Parágrafo Único a Pensão devida aos beneficiários legais do servidor do servidor será
revista na forma estabelecida no parágrafo 40 do Artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 41 A pensão será rateada em cotas proporcionais entre todos os dependentes
inscritos, cabendo 50% (cinqüenta por cento) para a viúva ou companheira e os 50%
(cinqüenta por cento) restantes serão rateados em cotas iguais aos demais dependentes.
Parágrafo 1° - Na falta de outros dependentes legais, o benefício da pensão será
concedido integralmente à viúva ou companheira (o) sobrevivente.
Parágrafo 21 - Na hipótese do segurado ser viúvo (a) se seu cônjuge ou companheira (o)
não tiver direito à pensão, será está deferida integralmente, em proporção igual aos demais
dependentes, se houver nos termos previstos por está lei.
Art 42. A cota de pensão será extinta pelo casamento ou morte do pensionista ou pela
ocorrência de qualquer fato que resulte no cancelamento da inscrição.
Parágrafo 11 Toda vez que se extinguir uma cota de pensão, processar-se —a novo rateio
ente os dependentes remanescentes, sem prejuízo dos reajustes do benefício concedido
nos termos do parágrafo único do referido artigo.
Parágrafo 2° Com a extinção de cota do último pensionista, extinguir-se— à também a
pensão.
Art.43. Declarada a ausência do segurado pela autoridade judiciária competente, seus
dependentes farão jus a uma pensão provisória, na forma estabelecida nesta seção.
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Parágrafo 1° Se houver desaparecimento do segurado em razão de acidente ou catástrofe,
seus dependentes farão jus à pensão provisória, dispensada a declaração referida neste
artigo.
Parágrafo 2° verificado o reaparecimento do segurado cessará imediatamente o
pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembolso de quaisquer quantias
já recebidas.
SUBSEÇÃO VIII
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 44. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime da
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, já portador da
doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 45. O auxílio-doença será devido ao segurado a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade.
Parágrafo 11. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta)
dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
Parágrafo 2°. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da
atividade por motivo de doença, incumbirá ao órgão de lotação pagar ao servidor a sua
remuneração integral.
Art. 46. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa
renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, não
podendo ser inferior ao valor do menor vencimento do plano de carreira do Município.
Art. 47. O segurado em gozo de auxílio-doença, por período igual a 24 (vinte e quatro)
meses, insusceptível de readaptação, será aposentado por invalidez.
SUBSEÇÃO IX 1__~
--,
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DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 48. O salário-família, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 90, será
devido ao servidor ativo ou ao inativo, no valor pago pelo Regime Geral da Previdência -
INSS, vigente na época do pagamento.
Parágrafo único. Consideram-se dependente econômico para efeito de percepção do
salário-família:
1 os filhos, de qualquer condição, inclusive os enteados, até 14 (quatorze)
anos de idade ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver
na companhia e às expensas do servidor ou do inativo;
Art . 49.- Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o saláriofamília será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a
distribuição dos dependentes.
Art. 50.- O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para
qualquer contribuição, inclusive previdenciária, e também não será incorporado ao
vencimento, provento ou pensão.
Art. 51. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa aos demais dependentes.
Art. 52. As cotas do salário-família serão pagas pelo órgão de lotação do servidor, junto
com seus vencimentos.
SUBSEÇÃO X
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 53. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Apucarana, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no
período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas
as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à
maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.
Art. 54. O valor do salário-maternidade coincidirá com o do vencimento do cargo da
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servidora gestante.
SUBSEÇÃO X
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 55. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos
dependentes do segurado recolhido à prisão, que não estiver em gozo de auxílio-doença
ou de aposentadoria.
- O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo
recolhimento do servidor á prisão, firmada pela autoridade competente;
II - Aplicam- se ao auxílio-reclusão as normas referentes á pensão pôr
morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou
detenção do servidor, a preexistência da dependência econômica;
III - A data de inicio do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento
do segurado á prisão;
IV - O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer
detento;
V - O benefício deverá apresentar trimestralmente atestado de que o
segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente;
VI - No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do
segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda
mantida a qualidade de segurado;
VII - Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo
será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade do servidor;
VIII - Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que
estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte;
Ix - É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do servidor.
SEÇÃO IV
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DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 56. Para efeito dos benefícios previstos no Regime de Previdência Social desta Lei, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição, na Administração Pública, na
atividade privada urbana e rural, hipótese, em que os diferentes sistemas de Previdência
social se compensarão financeiramente.
Parágrafo único. A compensação financeira será devida pelos demais sistemas àquele a
que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, na proporção dos respectivos
tempos de contribuição, na forma estabelecida no regulamento.
Art. 57. O tempo de contribuição de que trata esta seção será contado, observadas as
normas seguintes:
- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições
especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição público com o de
atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de contribuição utilizado para
concessão de aposentadoria pelo outro.
Art. 58. Quando a soma dos tempos de contribuição do segurado, cumprindo-se a
carência exigida, ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino e 35 (trinta e cinco) anos,
se do sexo masculino o excesso não será considerado para qualquer efeito.
Art. 59. O benefício resultante de contagem de tempo de contribuição na forma desta
seção será concedido e pago pela Previdência Municipal, calculada na forma desta Lei.
SEÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Art. 60. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Municipal poderá ser criado,
majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art 61. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito das
prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos
menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
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Art. 62. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos
exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito
a esses benefícios.
Art. 63. Salvo quanto ao valor devido a Previdência Municipal e ao desconto autorizado
por lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecidas em sentença judicial, o
benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro.
Art. 64. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas,
discriminando-se o valor do provento ou de pensão, as diferenças eventualmente pagas,
com o período a que se referem, e os descontos efetuados.
Art. 65. O benefício em dinheiro é pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de
ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, ao seu procurador cujo
mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.
Art. 66. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao
cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, ou ao procurador por ele constituído mediante
instrumento público cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, admitindo —se
renovação.
Parágrafo único. Para pagamento do benefício na forma especificada no "caput" deste
artigo, será exigido sua autorização, devendo ser renovada a cada. 6 (seis) meses
Art. 67. O segurado menor pode firmar recibo de benefícios, independentemente da
presença dos pais ou tutor.
Art. 68. O valor não recebido em vida pelo segurado, deverá ser pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na
forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 69. A falta de documento não constitui motivo para recusa do recebimento de
requerimento de benefícios.
Art. 70. A recusa de fornecimento de protocolo ou comprovante de requerimento sujeita o
servidor responsável às penas administrativas cabíveis, além da multa prevista nesta Lei.
Art. 71 - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas, que vierem a se aposentar
antes do prazo de 06 (seis) meses da data de vigência desta lei, terão seus proventos
custeado pelo Tesouro Municipal, até o limite de 6(seis) meses da publicação da presente
lei.
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Parágrafo único - Transcorrido o prazo estabelecido no artigo 71 desta lei, a
aposentadoria será assumida integralmente pelo Fundo de Previdência do Município.
Art. 72. Os servidores que vierem a se aposentar e os pensionistas a partir de 06 (seis)
meses da data da vigência desta lei, terão os seus proventos custeados pelo Fundo de
Previdência do Município.
Art. 73. As receitas do Fundo de Previdência do Município de Apucarana serão
integralmente destinadas à capitalização durante 06(seis) meses a partir da vigência desta
lei.
Art. 74. Perderá o direito à pensão o beneficiário condenado por crime de natureza dolosa,
do qual tenha resultado a morte do servidor.
Art. 75. O Órgão Público Municipal, o Sindicato ou a entidade de aposentado devidamente
legalizada, poderá, mediante convênio com a Previdência Municipal, encarregar-se,
relativamente a seu servidor ou associado e respectivos dependentes de:
- processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de
maneira a ser despachado pela Previdência Municipal;
II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar,
encaminhando à Previdência Municipal o respectivo laudo, para efeito de homologação e
concessão de benefício que dependa de avaliação de incapacidade,-
III - pagar benefício;
IV - preencher documento de cadastro a ser autenticado pela Previdência
Municipal; e
V - prestar outros serviços à Previdência Municipal,
Art. 76. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas do
órgão Público Municipal, do Sindicato ou da Entidade de aposentado devidamente
legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II a V do artigo anterior,
ajustado por valor global conforme o número de servidores ou de associados, mediante
dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pelo Órgão.
Art. 77. O segurado em gozo de benefício da aposentadoria por invalidez, estão
obrigados a se submeter anualmente a exame médico a cargo da Junta Médica oficial do
Município, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade.
Art. 78. Serão descontos obrigatórios dos benefícios ou proventos:
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- contribuição à Previdência Municipal:
II - imposto de Renda Retido na Fonte;
III - pensão alimentícia, mediante determinação judicial;
IV - reposições ou indenizações ao erário.
V - Pagamento de benefícios além do devido.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese do inciso V, o desconto será feito em até 6 (seis)
parcelas, salvo má fe.
Parágrafo segundo: . São descontos facultativos dependendo de autorização do servidor
inativo ou pensionista:
- contribuição ao Sindicato de classe;
II - mensalidade da Associação dos Servidores;
III - aqueles oriundos de convênios firmados pelo Sindicato ou pela
Associação de Servidores;
IV - relativos aos impostos, taxas ou contribuição de melhoria;
TÍTULO III
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
CAPÍTULO 1
DAS FONTES DE CUSTEIO
SEÇÃO 1
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
Art. 79. A contribuição do servidor ativo e inativo, será e será, conforme determina a Lei
Federal n. 9.717/98, estabelecida pelo cálculo atuarial, atualizado anualmente.
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SEÇÃO II
CONTRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES
Art. 80. A contribuição a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, Fundações e
Autarquias do Município de Apucarana, que não excederá ao dobro da contribuição
prevista no artigo 79, destinada a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Apucarana, e será, conforme determina a Lei Federal n. 9.717/98, estabelecida pelo
cálculo atuarial, atualizado anualmente..
Parágrafo V. Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações deverão ajustar
os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem no exercício os limites
previstos no "caput" para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente.
Parágrafo 20. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para concessão de benefícios previdenciário entre Estado e Município e entre
Municípios.
Parágrafo 3° A despesa liquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios
de previdência social dos servidores públicos, não poderá exceder a doze pôr cento de sua
receita corrente liquida em casa exercício financeiro.
Parágrafo 40 Despesa liquida é a diferença entre despesa total com pessoal inativo e
pensionistas dos regimes próprio de previdência social dos servidores e a contribuição dos
respectivos segurados.
Parágrafo 51 As contribuições dos Inativos e pensionistas são feitas pôr alíquotas não
superiores às aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal.
- os convênios deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios
já concedidos bem como aqueles cujos requisitos necessários à sua concessão de novos
benefícios.
II - os benefícios cujas condições para sua concessão tenham sido
implementados a partir de 27 de novembro de 1998 serão de responsabilidade dos regime
próprios de previdência.
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III - O Tesouro Municipal repassará os recursos de que trata o artigo 80
desta lei, à Secretaria da Administração Municipal até o 50 (quinto dia) útil de cada mês
subseqüente ao do pagamento, cabendo ao mesmo providenciar, imediatamente, o
recolhimento em estabelecimento bancário a crédito do Fundo de Previdência do
Município.
IV - Decorrido o prazo referido no item III, deste artigo, as contribuições a
serem repassadas sujeitar- se - ao à atualização monetária segundo os mesmos índices
utilizados para efeito de correção dos tributos municipais, sem prejuízo dos juros de mora
de 1 (um por cento) ao mês e multa de 2 (dois por cento), ambas em caráter irrelevável,
incidentes sobre os valores integrais das contribuições, atualizadas monetariamente até a
data do pagamento.
V - O dirigente dos poderes Municipais atingidos pôr esta lei, respondem
pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos nela previstos, bem como
serão responsabilizados na forma da lei, caso o recolhimento das contribuições próprias
não ocorram nas datas e condições estabelecidas.
CAPITULO II
DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 81. Para os efeitos da presente Lei, entende-se por salário de contribuição a
remuneração do cargo, acrescido de adicionais de chefia, assessoramento ou assistência,
noturno, por tempo de contribuição, por serviço extraordinário, pelo exercício de atividades
perigosas, penosas ou insalubres, gratificações permanentes e outros valores
remuneratórios habituais.
Parágrafo 11. O salário-maternidade é, considerado salário de contribuição.
Parágrafo 2°. A gratificação natalina integra o salário de contribuição.
Parágrafo 30 o valor total das diárias pagas, quando excedente a 50% (cinqüenta por
cento) da remuneração, integra o salário de contribuição pelo valor total.
Parágrafo 4°. Não integram o salário de contribuição:
a) as cotas do salário-família recebidos nos termos da Lei;
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b) o adicional de férias;
c) importância recebida de férias indenizadas;
d) as diárias para viagens não excedentes a 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração.
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 82 O recolhimento das contribuições dos servidores ativo serão efetuado
mensalmente pelo setor encarregado do pagamento do pessoal da Prefeitura, e da Câmara
Municipal, sempre no 5 (quinto dia útil) de cada mês subseqüente ao do pagamento e será
repassado à Secretaria da Administração Municipal que promoverá o seu depósito em
estabelecimento bancário, a crédito do Fundo de Previdência do Município.
Parágrafo único Os poderes Municipais se obrigam a remeter mensalmente á Câmara
Municipal a comprovação do recolhimento das contribuições.
Art. 83. Compete a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Apucarana, através de seu órgão próprio, arrecadar e fiscalizar a arrecadação e os
recolhimentos das contribuições e demais receitas previstas nesta Lei, bem como prover a
respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas, na forma estabelecida em
regulamento.
Art. 84. As contribuições devidas a Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Apucarana e outras importâncias não recolhidas nas épocas próprias terão
1% (um) por cento ao mês e multa de 2% (dois) por cento, ambos em caráter irrelevável,
incidentes sobre os valore integrais das contribuições atualizadas monetariamente até a
data do pagamento.
Parágrafo 10 As receitas referente as multas, os juros e a correção monetária, e os
investimentos em aplicação financeira e societárias,serão arrecadadas e recolhidas
diretamente pelo Departamento Previdenciário Municipal.
CAPÍTULO IV
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DO ORÇAMENTO
Art. 85 - O orçamento anual dos poderes Públicos de Apucarana deve consignar as
dotações necessárias ao pagamento da contribuição previdenciárias previstas no artigo
80 desta lei, de modo a assegura a sua regular liquidação dentro do exercício.
Art 86 O orçamento da Previdência Social de que trata o artigo 85 desta lei, é
composto ainda das seguintes receitas:
- Receitas do Poder Público Municipal;
II - Receitas das contribuições Sociais;
III - Receitas de outras fontes;
IV - O Poder Executivo e Legislativo respondem respectivamente,
pelas contribuições sociais de seus agentes;
Parágrafo único constituem contribuições sociais as dos servidores Públicos ativos,
inativos e pensionistas» incidentes sobre a sua remuneração, proventos ou pensão mensal.
CAPÍTULO V
BALANÇO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 87. A escrituração das contas de cada exercício deverá ser encerrada até 31 de
dezembro, compreendendo as despesas empenhadas até esta data, procedendo-se então,
a apuração do respectivo resultado e ao levantamento do Balanço Geral da Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana.
Art. 88. Anualmente a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Apucarana, enviará ao poder Executivo até o último dia do mês de fevereiro o relatório de
suas atividades, as prestações de contas e o Balanço Geral do exercício anterior, para que
seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado para exame e parecer, e todos os relatórios
previstos na legislação pertinente.
Parágrafo 11. O Balanço será publicado pela Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Apucarana, no Órgão Oficial do Município.
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Parágrafo 2°. Os Balancetes mensais serão remetidos ao Prefeito até o último dia do
subseqüente.
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Art. 89. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana,
encaminhará a Secretaria de Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada semestre, do demonstrativo mencionado deste artigo, conforme os itens abaixo:
- o valor da contribuição dos Órgãos da Administração Pública, direta e
indireta;
II - o valor das contribuições dos servidores públicos ativos;
III - o valor das contribuições dos servidores públicos inativos e dos
pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor das despesas com pessoal inativo e pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida dos Órgãos da Administração Pública
direta, autarquias e fundações;
VII - os valores de quaisquer outros itens consideradas para efeito do
cálculo da despesas líquida.
Parágrafo 11. Como despesa líquida entende-se a diferença entre a despesa total com o
pessoal inativos e pensionistas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Apucarana, e a contribuição dos respectivos segurados.
Parágrafo 21. Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de
proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os órgãos da Administração
Pública, direta, autárquica ou fundacional deverão regularizar a situação sempre que o
demonstrativo de que trata o "caput" deste artigo, no que se refere à despesa acumulada
até o bimestre.
Art. 90. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, manterá
atualizado registro contábil individualizado das contribuições dos servidores ativos, inativos
e pensionistas, conforme disposto em regulamento.
Art. 91. A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana , deverá
organizar-se com base em normas gerais de contabilidade e atuária, para garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 92. As avaliações atuariais e auditoriais contábeis deverão ser realizadas anualmente
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por entidade independentemente e legalmente habilitada, estando disponíveis para
conhecimento e acompanhamento por parte da Secretaria de Previdência Social até o dia
31 de março do ano subseqüente.
Parágrafo único O balanço anual com pareceres de atuaria e de auditoria contábil deverá
ser publicado anualmente na forma prevista no artigo 84 desta Lei.
CAPÍTULO VI
APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 93. Fica criado o Fundo de Previdência do Município de Apucarana, que será
administrado e constituído de acordo com o estabelecido nesta Lei, bem como a
administração dos recursos financeiros do Fundo, ficarão a cargo da Secretaria da
Administração Municipal, cuja competência e atribuições encontram-se estabelecidos em
lei própria.
Art 94. Para fim exclusivo de administrar os recursos do Fundo, fica autorizada a
contratação de um estabelecimento da rede bancária local.
Art. 95. A taxa de administração da carteira de aplicação não será superior a 0,6% (zero
virgula seis por cento) mensal sobre o valor aplicado.
Art. 96. Os recursos financeiros do Fundo, deverão ser aplicados de acordo com o plano
específico de aplicação previamente elaborado pelo estabelecimento bancário escolhido de
conformidade com a legislação que dispõe sobre fundos de pensões a efeito de propiciar
rentabilidade e manutenção do seu poder aquisitivo.
Parágrafo 1° . O plano específico de aplicação será submetido ao Conselho Curador do
Fundo que, uma vez aprovado, o encaminhará ao Prefeito Municipal, que baixará um
decreto ratificando a aprovação.
Parágrafo 21 O decreto de que trata o parágrafo anterior constitui parte integrante do
plano de custeio estabelecido pôr esta lei.
Art.97. Os recursos alocados ao Fundo de Previdência do Município de Apucarana, serão
utilizados, exclusivamente para o custeio total da Previdência Social do Servidor Público,
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sendo responsabilizado, na forma da lei sob qualquer motivo ou argumento, permitir o
desvio de sua finalidade.
Art. 98. A aplicação das reservas da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Apucarana, tem por finalidade garantir uma renda destinada a suplementar o
custeio do plano de benefícios assegurados por esta Lei.
Art. 99. A aplicação das reservas se fará tendo em vista, a segurança quanto a
recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem
como ao recebimento dos juros previstos para as aplicações da renda fixa.
Art. 100 Ficam os poderes Municipais autorizados abrir crédito adicional para fazer face
ao disposto do Art. 80 desta lei, servindo como fonte de recursos, quaisquer das formas
previstas no parágrafo 11 do art. 42, da Lei Federal 104.320 de 17 de março de 1964.
Art. 101. As importâncias arrecadadas pela Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Apucarana, são de sua propriedade e em caso algum poderão ter
aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que
violarem este preceito.
Art. 102. Fica criado o Fundo de Previdência do Município de Apucarana, a ser constituído
e gerido na forma estabelecida por esta lei.
Parágrafo 1° Para mister deste artigo, o Fundo contratará Bancos da rede oficial cujo
contrato será regulamentado por lei.
Parágrafo 20 A taxa de administração da carteira de aplicação não será superior a 0,5
(cinco décimo) por cento, calculado sobre o resultado real, salvo deliberação diversa do
Conselho Curador, e não incidirá sobre as aplicações em caderneta de poupança.
Art. 103. Os recursos alocados ao Fundo de Previdência do Município de Apucarana, não
serão utilizados para outra finalidade que não a de custeio total da Previdência Social dos
servidores, sob pena de ser responsabilizado na forma da lei quem assim o permitir.
Art. 104. Os recursos provenientes das alienações de patrimônio vinculado ao fundo com
finalidade previdenciária na forma de bens, direitos ou ativos de qualquer natureza devem
ser aplicados da seguinte forma:
- Títulos de emissão do Tesouro Nacional, inclusive créditos
securitizados;
(N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ão' Estado do Paraná
II - Títulos de emissão do Banco Central do Brasil;
III - Títulos ou valores mobiliários de emissão de instituições financeiras
cujo capital social seja integralmente detido pela União;
IV - Títulos ou valores mobiliários de emissão de subsidiárias das
instituições referidas no inciso Ill".
Parágrafo 1° Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser registrados
separadamente na contabilidade do fundo com finalidade previdenciárias.
Parágrafo 21 - Os responsáveis pela gestão dos fundos com finalidade previdência devem
realizar, no mínimo semestralmente avaliação do desempenho das aplicações a cargo da
(s) instituição (ões) administradora (s), rescindindo o contrato quando se verificar
performance insatisfatória por 2 (dois) períodos consecutivos, conforme estabelecidos no
contrato.
Art. 105. É vedada a utilização de recursos do fundo com finalidades previdenciária em
gastos de qualquer natureza com a manutenção de bens móveis e imóveis a ele
vinculados, todas as despesas administrativas correrão por conta do erário público.
Art. 106. As disponibilidades do fundo com finalidade previdenciária devem ser mantidas
em conta separada das disponibilidades de caixa do ente patrocinador.
Art. 107. É vedado aos fundos com finalidade previdenciária conceder empréstimos
financiamentos ou abrir crédito sob qualquer modalidade a pessoas físicas ou jurídicas,
bem como a prestação de fiança, aval aceite ou qualquer forma de coobrigação.
Art. 108. A não observância das disposições de lei sujeitará os administradores do fundo
às sanções civis e penais previstas na legislação em vigor.
Art. 109. Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social aprovar planos de
enquadramento de aplicações do fundo com finalidade previdenciária, desde que por esse
formalizado com os respectivos cronogramas.
Art 110. Os excessos correspondentes aos ativos financeiros ou modalidades
operacionais cujos percentuais, na data da entrada em vigor desta lei, revelem-se
superiores aos limites de aplicações ora estabelecidos devem ser eliminados à medida que
liquidadas as operações ou ingressados recursos no fundo com finalidade previdenciária, o
qual fica impedido de renovar ou contratar novas operações que onera os referidos
percentuais até seu efetivo enquadramento.
Parágrafo 10 O disposto neste artigo não se aplica:
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*EW tI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
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- às ações ou quotas de sociedades que tenham sido vinculadas ao fundo;
II - aos bens imóveis que já integrem o patrimônio e àqueles que venham a
ser vinculados por lei ao fundo.
Parágrafo 2° O fundo com finalidade previdenciária que possuir em sua carteira, na data
da entrada em vigor desta lei, aplicações em ativos financeiros ou modalidades
operacionais que não os previstos no art 102 desta lei, deve se enquadrar nas condições
estabelecidas desta lei, no prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua entrada em
vigor.
Art. III. Para efeito da verificação da observância dos limites de que trata esta lei, deverá
ser enviado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, na periodicidade e forma
a serem estabelecidas por aquele Órgão, demonstrativo da evolução de enquadramento
das aplicações.
Art. 112. Todos segurados dependentes ou entidade sindical representativa dos servidores
Públicos Municipais devem legalidade ativa para requerer em juízo a prestação de contas
por partes dos agentes do Fundo de Previdência e para cobrar do Poder Executivo e do
Legislativo Presidente ou diretor de Autarquias e Fundações sua parcela de contribuição
em favor do Fundo.
CAPITULO VII
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Art. 113. A Estrutura Organizacional da Previdência Social do Município de Apucarana
compreende:
- Superintendência;
II - Conselho de Administração (Curador);
III - Conselho Fiscal;
IV - Departamento Administrativo e Financeiro;
V - Departamento Jurídico.
Parágrafo único. Os Órgãos de menor nível hierárquicos serão criados por Decreto pelo
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Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CURADOR)
Art. 114. O Conselho de Administração da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Apucarana, terá como gestor:
- a nível deliberativo o Conselho Curador;
II - a nível Executivo o Secretaria deAdministraçao Municipal
Art. 115 - O Conselho Curador do Fundo será composto por 10(dez) membros efetivos e
respectivos suplentes, escolhidos dentre os servidores do Município, e indicados em
assembléia de classe através de lista contendo 30 (trinta) nomes.
Parágrafo único A lista será encaminhada ao Prefeito Municipal, que no prazo de 10(dez)
dias a contar da data do protocolo de recebimento, nomeará por decreto aqueles que irão
compor o Conselho Curador do Fundo, sendo:
- 4 (quatro) representantes do Poder Executivo;
II - 2(dois) como representante do Poder Legislativo;
III - 4 (quatro) como representante dos servidores Públicos
Parágrafo 11 - Os membros do Conselho Curador serão nomeados para exercerem, sem
retribuição pecuniária, um mandato de 2 (dois) anos, permitindo—se a recondução por mais
um período, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.
Parágrafo 21 - O Presidente e o Vice Presidente do Conselho serão eleitos pelo voto dos
demais integrantes;
Art. 116 - Compete ao Conselho Curador deliberar sobre todas as matérias relacionadas
direta ou indiretamente com o Fundo
Art. 117 - Cabe, ainda ao Conselho Curador:
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- elaborar seu regimento próprio;
II - Contratar auditoria para avaliação dos atos de administração dos
recursos.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 118 O Conselho Fiscal da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Apucarana, Órgão colegiado de direção superior compõe-se dos seguintes membros,
indicados pelos respectivos órgãos, em lista tripUce:
- Dois representantes dos inativos, indicado pelo Superintendente da
Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Apucarana.
II - O Superintendente da Previdência Social dos Servidores Públicos do
Municipio de Apucarana;
III - Dois representantes da Associação dos Servidores Públicos
Municipais;
IV - Dois representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
V - Dois representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
VI - Dois representantes do Governo Municipal de Apucarana;
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
AOS CONSELHOS
Art. 119. A participação dos membros dos Conselhos não será remunerada e constituirá
serviço público relevante.
Art. 120. O Superintendente da Previdência Social dos Servidores PúbIicos'dMunicípio
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de Apucarana, é membro nato, e os demais serão indicados em lista tríplice e nomeados
pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. Os Presidentes dos Conselhos e os Secretários Executivos, serão
eleitos entre os membros de cada Conselho.
Art 121. Os Conselhos reunir-se-ão, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante
convocação do seu Presidente.
Art. 122. Os processos submetidos a deliberação dos Conselhos, deverão vir instruídos
adequadamente, de forma a permitir análise de ordem legal, técnica, econômicofinanceira e administrativa.
Art. 123. As reuniões dos Conselhos serão marcadas com antecedência, a fim de permitir
a compatibilização de data e horário de seus membros,
Art. 124. Os Conselhos funcionarão com a presença de, pelo menos 08(oito) membros,
sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de desempate.
Art. 125. As deliberações dos Conselhos serão assinadas pelo seu Presidente e
formalizadas através de expediente próprio.
Art. 126. Serão publicadas no Órgão do Município, as deliberações do Conselho de
Administração que contiverem decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros.
Art. 127. As atribuições e competências dos respectivos Conselhos serão estabelecidas
em Regulamento.
SEÇÃO IV
DO SUPERINTENDENTE
Art 128. O Superintendente será nomeado, em comissão pelo Prefeito, mediante
apresentação de lista tríplice, composta de servidores efetivos ativos ou inativos,
escolhidos pelo Órgão classista da categoria, para mandato de 03(trés) anos, permitida a
recondução.-
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Parágrafo único: O primeiro Superintendente será de livre nomeação do Prefeito
Municipal, para mandato de 03(três) anos.
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Art. 129. Ao Superintendente compete:
- dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana.
li - representar a Previdência Municipal, pessoalmente ou por delegação
expressa para assinar atos pertinentes a esta representação, bem como representá-la em
juízo;
III - praticar os atos relativos a pessoal, nos termos da Legislação em vigor;
IV - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas, a prestação de contas
de sua gestão, obedecida a legislação especifica em vigor.
V - autorizar a instalação de processo de licitação, bem como dispensar ou
inexigir licitações, nos casos previstos em Lei e homologar seus resultados;
VI - assinar portarias sobre a organização interna da Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Apucarana, não envolvidas por atos normativos
superiores e, sobre a aplicação de Leis, Decretos, Resoluções ou outros atos que afetem a
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Apucarana.
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos, bem como as Leis
e Regulamentos pertinentes á Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Apucarana;
VIII - avocar as atribuições exercidas por qualquer subordinado.;
Parágrafo único. O Superintendente, em suas ausências e impedimentos legais e
eventuais, será substituído por um servidor por ele designado.
SEÇÃOV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DOS NÍVEIS DE
ASSESSORAMENTO E DE EXECUÇÃO
Art. 130. Para dar assessoramento a Previdência Municipal, será permitido a contratação
direta de profissionais, condicionados os valores de mercados.
Art. 131-A contratação direta e valores terão a previa autorização do Conselho Curador.
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(
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Art. 132. O Superintendente, por necessidade administrativa e de acordo com a legislação
especifica, poderá solicitar que servidores municipais sejam colocados à disposição da
autarquia, mediante pedido formulado ao Prefeito.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 133. A infração de qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade
expressamente cominada, sujeita ao responsável, conforme a gravidade da infração, a
multa variável é de 1 (um) a 100 (cem) vezes o menor salário de contribuição.
Parágrafo 11. Da decisão que aplicar multa cabe recurso por prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo T. A autoridade que reduz ou releva multa deve recorrer de seu ato para a
autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo 31. Os dirigentes da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Apucarana bem como os membros do Fundo de Previdência do Município de
Apucarana e do Conselho Fiscal, respondem diretamente por infração sujeitando-se as
seguintes penalidades:
- advertência;
II - multa pecuniária;
III - inabilitação temporária para o exercício do cargo de chefia ou do
membro dos conselhos administrativos fiscais.
Art. 134. A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe der causa ou para ela
concorrer;
Parágrafo 11. Responde solidariamente com o infrator todo aquele que, de qualquer modo,
concorrer para a prática da infração;
Parágrafo 21. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha
base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que
assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 135. Os orçamentos dos órgãos de Administração Direta e das Entidades da
Administração Pública Indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento
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das contribuições da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Apucarana, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.
Art. 136. Não são restituídas contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido
nem é permitida ao beneficiário a antecipação de seu pagamento para efeito de
recebimento de benefícios.
Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições são restituídas e
atualizadas monetariamente.
Art. 137. Constitui crime:
- de apropriação indébita, a falta de recolhimento na época própria, de
contribuição ou outra importância devida à Previdência Municipal e arrecadada dos
segurados, punível na forma da Lei Penal, considerando-se pessoalmente responsável o
dirigente de Órgão ou entidade da Administração Municipal.
II - de falsidade ideológica, inserir ou fazer inserir:
a) na folha de pagamento, pessoa que não possuir a qualidade de servidor
Público;
b) na identidade funcional do servidor e em documentos que devam produzir
efeito perante a Previdência Municipal declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita;
111 - de estelionato:
a) receber ou tentar receber indevidamente benefício da Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Apucarana;
b) praticar ato que acarrete prejuízo a entidade da Previdência Municipal,
para usufruir vantagem ilícita;
c) emitir e apresentar, para pagamento por entidade da Previdência
Municipal, fatura de serviço não prestado ou mercadoria não entregue.
Art. 138. O Poder Executivo expedirá, no prazo de 30(trinta) dias a partir da data de
publicação desta Lei, o regulamento que disporá sobre sua execução.
Art. 139. Os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta deverá dar livre acesso à
Previdência Social, podendo inspecionar livros, notas técnicas e documentos, estando
sujeito o infrator às penas previstas na Lei 6.435 de 15 de julho de 1977 e alterações
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posteriores por quaisquer dificuldades opostas à consecução de subjetivo, quando
solicitado.
Art. 140. No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social, o Município
assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos
durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua
concessão foram implementados anteriormente a extinção do Regime Próprio de
Previdência Social.
Art.141. Todos os controles, relatórios, avaliações, publicações e periocidades de balanços
e balancetes serão regidos pela Lei Federal 9717/98, Portaria MPAS n° 4992/99, Lei
Federal n° 4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e outras não incompatíveis com o
ordenamento, com o funcionamento do fundo próprio.
Art.142. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, convalidando-se a Lei n
035/94, permanecendo as disposições compatíveis com a presente, revogadas as
disposições em contrário.
Apucarana-Pr, 30 de outubro de 2001.
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Valter 4parecido Pegorer
Prefeito MLinicipal de Apucarana
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