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materia nº 119/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaAutoriza o Executivo a efetuar o pagamento de abono aos Professores da rede Municipal de Ensino, para atender à legislação federal, que dispõe sobre os recursos do FUNDEF, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 099/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 119/01 
Súmula:- Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de 
abono aos Professores da rede Municipal de Ensino, 
para atender à legislação federal, que dispõe sobre 
os recursos do FUNDEF, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 
- Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar aos Professores 
da rede Municipal de ensino, em forma de abono, o valor correspondente à diferença entre as 
despesas efetivamente realizadas em relação à remuneração dos Professores do Ensino 
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, neste exercício financeiro de 2001. 
Art. 2° - Terão direito ao abono, proporcional ao seu vencimento básico, os 
Professores que, neste ano de 2001, exerceram função docente ou de suporte pedagógico 
direto às atividades docentes no ensino fundamental. 
Art. 3° - Após apurado o valor dos recursos a serem repassados na forma 
de abono, o Executivo Municipal, baixará Decreto regulamentando a importância total a ser 
repassada e a forma e demais condições do abono a cada Professor. 
Art. 4° - As despesas decorrentes do pagamento do abono de que trata esta 
Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, e deverão ser 
empenhadas ainda dentro do exercício financeiro de 2001. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2001. 
VA1TE1 APARECIDO PEQÓRER 
PREFEITO MUNICIPAL 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
A Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1966, que regulamentou 
a aplicação do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e 
Valorização do Magistério - FLTNDEF, determina que, dos recursos oriundos do Fundo, no 
mínimo 60% (sessenta por cento) deva ser utilizado para a remuneração dos professores do 
ensino fundamental, aí entendidos também aqueles que exercem funções de suporte 
pedagógico às atividades docentes. 
Não sendo atingido este percentual, o Município deve repassar 
esta diferença em forma de abono aos professores enquadrados na Lei, como forma de 
cumprimento integral do dispositivo legal citado. 
Havendo a necessidade deste abono, que não deve ter caráter 
permanente, este repasse deve ser precedido de autorização legislativa, nos termos do Art. 27 
e seus incisos do Provimento n° 01/99, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 27— Na instituição de abonos destinados ao magistério do 
ensino fundamental, deverão ser observados, dentre outros exigidos pelo Plano de Carreira 
e Remuneração do Magistério os seguintes quesitos:- 
1 - expressa previsão na legislação local, definindo as 
condições da sua concessão, o motivo, aforma e os prazos de pagamento; 
II— que afixação por ato do Poder Executivo, em decorrência 
da autorização legal, seja devidamente motivada, e; 
III - que não tenha caráter permanente e nem seja objeto de 
incorporação aos vencimentos ou proventos de inatividade. 
Desta forma, Senhores Vereadores, a necessária participação 
de Vossas Excelências, na correta aplicação dos recursos do FUNDEF, bem como a 
possibilidade da classe dos professores receber uma compensação pecuniária pela dedicação 
às nossas crianças. 
\ ( 104, 11~~ 
VALE 'ARECLDO PEG 
PREFEITO MUNICIPAL 

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