PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 119/01
Súmula:- Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de
abono aos Professores da rede Municipal de Ensino,
para atender à legislação federal, que dispõe sobre
os recursos do FUNDEF, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10
- Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar aos Professores
da rede Municipal de ensino, em forma de abono, o valor correspondente à diferença entre as
despesas efetivamente realizadas em relação à remuneração dos Professores do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, neste exercício financeiro de 2001.
Art. 2° - Terão direito ao abono, proporcional ao seu vencimento básico, os
Professores que, neste ano de 2001, exerceram função docente ou de suporte pedagógico
direto às atividades docentes no ensino fundamental.
Art. 3° - Após apurado o valor dos recursos a serem repassados na forma
de abono, o Executivo Municipal, baixará Decreto regulamentando a importância total a ser
repassada e a forma e demais condições do abono a cada Professor.
Art. 4° - As despesas decorrentes do pagamento do abono de que trata esta
Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, e deverão ser
empenhadas ainda dentro do exercício financeiro de 2001.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2001.
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PREFEITO MUNICIPAL
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
A Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1966, que regulamentou
a aplicação do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FLTNDEF, determina que, dos recursos oriundos do Fundo, no
mínimo 60% (sessenta por cento) deva ser utilizado para a remuneração dos professores do
ensino fundamental, aí entendidos também aqueles que exercem funções de suporte
pedagógico às atividades docentes.
Não sendo atingido este percentual, o Município deve repassar
esta diferença em forma de abono aos professores enquadrados na Lei, como forma de
cumprimento integral do dispositivo legal citado.
Havendo a necessidade deste abono, que não deve ter caráter
permanente, este repasse deve ser precedido de autorização legislativa, nos termos do Art. 27
e seus incisos do Provimento n° 01/99, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 27— Na instituição de abonos destinados ao magistério do
ensino fundamental, deverão ser observados, dentre outros exigidos pelo Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério os seguintes quesitos:-
1 - expressa previsão na legislação local, definindo as
condições da sua concessão, o motivo, aforma e os prazos de pagamento;
II— que afixação por ato do Poder Executivo, em decorrência
da autorização legal, seja devidamente motivada, e;
III - que não tenha caráter permanente e nem seja objeto de
incorporação aos vencimentos ou proventos de inatividade.
Desta forma, Senhores Vereadores, a necessária participação
de Vossas Excelências, na correta aplicação dos recursos do FUNDEF, bem como a
possibilidade da classe dos professores receber uma compensação pecuniária pela dedicação
às nossas crianças.
\ ( 104, 11~~
VALE 'ARECLDO PEG
PREFEITO MUNICIPAL