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materia nº 120/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaRegulamenta o contido no Artigo 122 da Lei 088/94, de 27/12/94, em face da Emenda Constitucional que acrescentou o Artigo 149 A, a Constituição Federal, legalizando a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-26 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI 120/01 
Súmula:- Regulamenta o contido no Artigo 122 da Lei 
088/94, de 27/12/94, em face da Emenda 
Constitucional que acrescentou o Artigo 149 A, a 
Constituição Federal, legalizando a contribuição 
para custeio do serviço de iluminação pública. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1° - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de 
iluminação pública - COSIP, cuja cobrança será efetuada diretamente na fatura de consumo 
de energia elétrica, respeitado o disposto no Art. 150, inciso III, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, corresponde a Unidade Valor de Custeio - T.JVC, 
fixada por Decreto do Executivo. 
Art. 20 
- Para os efeitos desta Lei, o valor da contribuição é o estabelecido 
no Art. 122 do Código Tributário Municipal, Lei n° 088/94, de 27/12/94, aplicada a Unidade 
Valor de Custeio - UVC, obedecida a tabela abaixo:- 
Parágrafo Unico - A tabela constante deste artigo, poderá ser alterada a 
qualquer momento por Decreto do Executivo Municipal. 
APLICAÇÃO FAIXA DE CONSUMO PERCENTUAIS DE 
MENSAL (EM KWH) DESCONTO 
Todas as classes O a 30 100,00 
Todas as classes 31 a 50 100,00 
Todas as classes 51 a 70 94,00 
Todas as classes 71 a 90 88,61 
Todas as classes 91 a 120 84,35 
Todas as classes 121 a 200 79,25 
Todas as classes 201 a 350 65,40 
Todas as classes 351 a 600 47,40 
Todas as classes exceto comercial maior que 500 KWH 601 a 1.000 36,29 
Todas as classes exceto comercial maior de 500 KWH e industrial Acima de 1.000 25,00 
maior que 1.000 KWH 
Específica para classe comercial 501 a 600 38,26 
Especifica para classe comercial 601 a 1.000 25,00 
Específica para classe comercial 1.001 a 1.500 15,00 
Especifica para classe comercial Acima de 1.500 0,00 
Específica para classe industrial 1.001 a 2.000 0,00 
Específica para classe industrial Acima de 2.000 0,00 
Art. 3°— Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado, a celebrar convênio 
com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, ou a sua sucessora, objetivando 
a cobrança através da Fatura de energia elétrica. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
12 de dezembro de 2001. 
V "TE CIDO PEGORE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores:- 
Para apreciação dos Vereadores, estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 
120/01, que dispõe sobre a legalização da cobrança da contribuição para custeio do serviço 
de iluminação pública. 
Com a aprovação da Emenda Constitucional, acrescentando o Art. 149 à 
Constituição Federal/88, existe a autorização para a instituição da contribuição, facuitandõ 
assim, ao Município a cobrança através da Fatura mensal de consumo de energia elétrica. 
A referida contribuição é vital, para o saneamento da saúde financeira do 
Município, como é de conhecimento dos nobres Vereadores. 
Os valores da referida taxa serão fixados por Decreto do Executivo, 
tomando como parâmetro a Unidade Valor de Custeio - UVEC, constante da Lei n° 088/94, 
de 27/12/94, e a sua aplicação é pela faixa de consumo. 
Após submetido o assunto à apreciação jurídica, foi sugerido o 
encaminhamento do presente Projeto de Lei, a esse Legislativo, para que venha ser acatado 
pelos nobres Vereadores. 
-i-Ài n 
VALEk*PARECIDO PEGdRER 
PREFEITO MUNICIPAL 

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