PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 120/01
Súmula:- Regulamenta o contido no Artigo 122 da Lei
088/94, de 27/12/94, em face da Emenda
Constitucional que acrescentou o Artigo 149 A, a
Constituição Federal, legalizando a contribuição
para custeio do serviço de iluminação pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1° - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de
iluminação pública - COSIP, cuja cobrança será efetuada diretamente na fatura de consumo
de energia elétrica, respeitado o disposto no Art. 150, inciso III, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, corresponde a Unidade Valor de Custeio - T.JVC,
fixada por Decreto do Executivo.
Art. 20
- Para os efeitos desta Lei, o valor da contribuição é o estabelecido
no Art. 122 do Código Tributário Municipal, Lei n° 088/94, de 27/12/94, aplicada a Unidade
Valor de Custeio - UVC, obedecida a tabela abaixo:-
Parágrafo Unico - A tabela constante deste artigo, poderá ser alterada a
qualquer momento por Decreto do Executivo Municipal.
APLICAÇÃO FAIXA DE CONSUMO PERCENTUAIS DE
MENSAL (EM KWH) DESCONTO
Todas as classes O a 30 100,00
Todas as classes 31 a 50 100,00
Todas as classes 51 a 70 94,00
Todas as classes 71 a 90 88,61
Todas as classes 91 a 120 84,35
Todas as classes 121 a 200 79,25
Todas as classes 201 a 350 65,40
Todas as classes 351 a 600 47,40
Todas as classes exceto comercial maior que 500 KWH 601 a 1.000 36,29
Todas as classes exceto comercial maior de 500 KWH e industrial Acima de 1.000 25,00
maior que 1.000 KWH
Específica para classe comercial 501 a 600 38,26
Especifica para classe comercial 601 a 1.000 25,00
Específica para classe comercial 1.001 a 1.500 15,00
Especifica para classe comercial Acima de 1.500 0,00
Específica para classe industrial 1.001 a 2.000 0,00
Específica para classe industrial Acima de 2.000 0,00
Art. 3°— Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado, a celebrar convênio
com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, ou a sua sucessora, objetivando
a cobrança através da Fatura de energia elétrica.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
12 de dezembro de 2001.
V "TE CIDO PEGORE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:-
Para apreciação dos Vereadores, estamos encaminhando o Projeto de Lei n°
120/01, que dispõe sobre a legalização da cobrança da contribuição para custeio do serviço
de iluminação pública.
Com a aprovação da Emenda Constitucional, acrescentando o Art. 149 à
Constituição Federal/88, existe a autorização para a instituição da contribuição, facuitandõ
assim, ao Município a cobrança através da Fatura mensal de consumo de energia elétrica.
A referida contribuição é vital, para o saneamento da saúde financeira do
Município, como é de conhecimento dos nobres Vereadores.
Os valores da referida taxa serão fixados por Decreto do Executivo,
tomando como parâmetro a Unidade Valor de Custeio - UVEC, constante da Lei n° 088/94,
de 27/12/94, e a sua aplicação é pela faixa de consumo.
Após submetido o assunto à apreciação jurídica, foi sugerido o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, a esse Legislativo, para que venha ser acatado
pelos nobres Vereadores.
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VALEk*PARECIDO PEGdRER
PREFEITO MUNICIPAL