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materia nº 116/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaInstitui a Cobrança de Preço Público (Tarifa) pela Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias e em logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 096/01

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 116/01 
SÚMULA: Institui a Cobrança de Preço Público 
(Tarifa) pela Ocupação e Permanência 
em Áreas, em Vias e em logradouros 
Públicos, inclusive do espaço aéreo e do 
subsolo e de obras de arte especiais de 
domínio municipal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE: 
LEI 
Artigo lO. - É permitido, a título precário e oneroso, o uso e 
permanência em áreas, em vias e em logradouro público, inclusive do 
espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio 
municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos 
urbanos destinados á prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades 
por entidades de direito público e privado. 
Capítulo 1 
Do Fato Gerador e da Incidência 
Artigo 2°. A Cobrança de Preço Público (Tarifa) pela Ocupação e 
Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, inclusive do 
espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio 
municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos 
urbanos destinados á prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades 
por entidades de direito público e privado, concernente ao ordenamento da 
utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a 
concessão onerosa do bem público. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Artigo 3°. O fato gerador do Preço Público (Tarifa), considera-se 
ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, 
equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em 
vias e em logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de 
obras de arte especiais de domínio municipal. 
Capítulo II 
Do Sujeito Passivo 
Artigo 4°. O passivo do Preço Público (Tarifa), é a pessoa física 
ou jurídica, públicas ou privada, proprietária, cessionária, titular do 
domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, 
utensílio e quaisquer outros objeto em áreas, em vias ou em logradouros 
públicos. 
Capítulo III 
Do Sujeito Solidário 
Artigo 50 São solidariamente responsáveis pelo pagamento do 
Preço Público (Tarifa), as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou 
públicas, que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, 
na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e 
ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos, do 
espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio 
municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos 
urbanos destinados á prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades 
por entidades de direito público e privado 
Capítulo IV 
Da Base de Cálculo 
Artigo 6°. A base de cálculo do Preço Público (Tarifa), será 
determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de 
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Estado do Paraná 
utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro 
objeto: 
Postes ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por 
unidade, por mês ou fração; 
II. Cabinas de telefonia ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco 
reais), por unidade, por mês ou fração; 
III. Tampas de Galerias e tampas de bueiros: R$ 25,00 (vinte e 
cinco reais), por unidade, por mês ou fração; 
IV. Hidrantes ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por 
unidade, por mês ou fração; 
V Galerias subterrâneas para o uso de energia elétrica, telefonia e 
saneamento: por metro linear R$ 0,40 (quarenta centavos), por 
mês; 
VI. Galeria subterrânea para uso de tubulação de gás: por metro 
linear R$ 0,40 (quarenta centavos), por mês; 
VII. Cabos aéreos e similares: por metro linear R$ 0,40 (quarenta 
centavos), por mês; 
VIII. Caixas postais ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por 
unidade, por mês ou fração; 
IX. Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou 
similares: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por unidade, por 
mês ou fração; 
Artigo 71. Enquadrando-se o sujeito passivo da obrigação do Prelo 
Público (Tarifa), em mais de uma das especificações, será utilizada, para 
efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. 
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Estado do Paraná 
Capítulo V 
Do Lançamento e do Recolhimento 
Artigo 8°. O preço Público (Tarifa) será devido por mês. 
Capítulo VI 
Disposições Finais 
Artigo 9°. As entidades de direito público ou privado, que tenham equipamentos de sua 
propriedade já implantados, em caráter permanente, nos logradouros públicos e obras de arte 
especiais do Município, fornecerão à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a 
Secretaria Municipal de Finanças, em meio digital, cópia dos elementos cadastrais disponíveis, a fim 
de serem complementados os registros existentes e organizados em banco de dados, para posterior 
expedição do Termo de Permissão de Uso. 
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, 12 de dezembro de 2001. 
Valte Aparecido Pegor;r 
Prefeito Municipal 
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Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores 
Com a consagração da tese de inconstitucionalidade da 
cobrança da Taxa de Iluminação Pública, inclusive por decisão do Supremo 
Tribunal Federal, os Municípios de diversos Estados da federação brasileira 
vêm, paulatinamente, perdendo uma preciosa fonte de receita. 
Talvez em função desses reveses não previstos, os 
Municípios por seus gestores buscam encontrar uma outra fonte de receita, 
a principio a Taxa do Uso e Permanência no Solo, somada à fiscalização, 
sendo esta mensal. 
Em muitos municípios, as leis foram criadas e antes 
mesmo da respectiva cobrança as empresas se anteciparam e promoveram 
medidas judiciais preventivas. 
Sem embargo de já existirem decisões judiciais 
assegurando o direito das empresas de concessão de serviços públicos, 
energia elétrica, saneamento básico e telefonia e, consequentemente, 
reconhecendo a inconstitucionalidade das referidas leis municipais, como 
municípios e gestores representantes destes, buscaremos incessantemente a 
forma ideal, dentro das regras administrativas públicas para se cobrar 
corretamente sem, para tanto, sofrermos embargos da justiça. 
O uso dos bens públicos, como preceitua o art. 68 do 
Código Civil Brasileiro que: 
"o uso dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, 
conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a 
cuja administração pertencerem ". 
A hipótese enfrentada versa sobre a utilização de bens de 
uso comum (art. 66, 1 - CC), tais como ruas, praças e estradas. 
Tais bens, no dizer de Clóvis Beviláqua ("Código Civil 
dos Estados Unidos do Brasil", vol. 1, Editora Rio, 1975, pág. 301), 
pertencem a todos (res cornmunes omnium). Diz o mestre, com singular 
clareza, que o proprietário desses bens é a coletividade, sendo confiadas à 
Administração Pública a sua guarda e gestão. 
O entendimento esposado justifica-se pelo fato de 
representar para o beneficiário, isto é, para aquele que se utiliza do bem 
público, um plus, uma vantagem não assegurada a todos os munícipes. Esta 
é a razão pela qual, lastreado em argumento doutrinário de autoridade, 
conclui-se pela possibilidade, mesmo que excepcional, da utilização 
onerosa de bens de uso comum do povo. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Como conclusão desse tópico, permitimo-nos trazer, à 
título meramente de reforço, o magistério de CAIO MÁRIO DA SILVA 
PEREIRA, quando, abordando a natureza inalienável e imprescritível, em 
regra, dos bens de uso comum do povo, com utilização normalmente sem 
restrições ou ônus, sentenciou ("Instituições de Direito Civil", 168 edição, 
Forense, 1994, pág. 280): 
"Mas não se desfiguram a sua natureza, nem perdem eles a sua 
categoria, se os regulamentos administrativos condicionarem a 
sua utilização a requisitos peculiares, ou restringirem o seu uso 
em determinadas condições, ou instituírem o pagamento de 
retribuição (Código Civil de 1916, art. 68)". 
Evidencia-se a necessidade, averbe-se, de, em homenagem 
ao princípio constitucional da legalidade (art. 50, II - CF), existir lei 
disciplinando a matéria, pois 
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa 
senão em virtude de lei". 
Ademais, a atividade da Administração Pública será. 
sempre sub lege (art. 37, caput - CF). Havendo lei regulando a questão, 
revela-se possível a retribuição pela utilização de bens públicos. E tal 
retribuição não tem caráter tributário. 
As Empresas concessionárias de serviços públicos, 
invocam uma legislação específica para se eximirem desta situação, porém, 
procuram fundamentar a sua tese em bases estritamente jurídicas, as 
empresas concessionárias trazem a lume o Código de Aguas e Decretos 
Federais (Decretos n°s 41.019/ 5 7 e 84.398/80), os quais justificariam a 
impossibilidade de cobrança de quaisquer retribuições pelo uso do solo e 
sub-solo urbano. 
Entretanto, inaugurou-se uma nova ordem constitucional 
com a Carta Magna em 1988, situação que impossibilitou o uso de tais 
normas em face de isenção tributária. 
Se, entretanto, considerarmos as diversas legislações 
apontadas pelas Empresas concessionária, certamente que teríamos um 
quadro de isenção, contudo, a Constituição Federal é muito clara, e 
indubitavelmente soberana, destarte, não se pode interpretar um sistema 
jurídico da base para o topo. Vale dizer: num sistema hierarquizado de 
normas, o ordenamento tem que ser compreendido, sempre e 
necessariamente, a partir da Constituição, fundamento de validade de todas 
as normas infraconstitucionais. Em razão dessa análise hermenêutica, todas 
as vezes que ocorre a manifestação do Poder Constituinte Originário com o 
surgimento de uma nova Constituição, a legislação ordinária somente 
sobreviverá, se compatível com a recém-nascida Carta Magna. E o que a 
doutrina convencionou chamar de fenômeno da RECEPÇÃO. Desde que a 
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legislação de inferior hierarquia se encontre em linha de colisão com a nova 
orientação constitucional estará automaticamente revogada. 
A constituição promulgada em 05 de outubro de 1988, 
privilegiou os municípios concedendo-lhes autonomia de uma forma muito 
ampla, equiparando-os à condição dos demais entes federados (Estado￾membro e Distrito Federal). O art. 18 se expressa de forma inequívoca. E a 
autonomia se situa nos planos administrativo, político e financeiro. 
Como registra HELY LOPES MEIRELLES ("Direito 
Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs. 78 e seguintes), dispõem os 
Municípios de 
"um direito público subjetivo de organizar o seu governo e prover 
a sua Administração, nos limites que a Lei Maior traça". E diz 
mais: a atual Constituição da República inscreveu a autonomia 
como prerrogativa intangível do Município, capaz de autorizar, 
inclusive, a Intervenção Federal, para mantê-la ou restaurá-la 
(Art. 34, VII, "c"). 
Em face do promulgado na constituição Federal, não há 
como conceber a hipótese de um Decreto Federal (não lei e mesmo que 
fosse lei) interferir na administração municipal, no seu patrimônio, nos 
seus bens, violando flagrantemente a sua AUTONOMIA, conferida 
constitucionalmente. 
Destaque-se, nessa mesma linha de raciocínio, que o fato 
de o serviço público de energia elétrica ser de competência da União (art. 
21, XII, "b" - CF) e, ainda, por competir privativamente à União (art. 22, 
IV - CF) legislar sobre energia, não autoriza a essa pessoa política estatal 
(União) interferir na AUTONOMIA do Município. Não se pode confundir 
disciplinamento sobre o serviço, na qualidade de poder concedente, com a 
ingerência indevida - e portanto inconstitucional - na disposição do 
patrimônio de outro ente estatal, pois o uso dos bens integra, 
necessariamente, o exercício da autonomia de cada ente. 
Invocando, mais uma vez, o magistério de HELY LOPES 
MEIRELLES (ob. cit., pág. 232), registre-se que em qualquer dos usos dos 
bens municipais, cabe somente ao Município interferir como poder 
administrador, 
"disciplinando e policiando a conduta do público e dos usuários 
especiais, a fim de assegurar a conservação dos bens e 
possibilitar a sua normal utilização, tanto pela coletividade 
quanto pelos indivíduos, como, ainda, pelas repartições 
administrativas que também usam dos próprios bens municipais 
para a execução dos serviços públicos". 
c~ 
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Estado do Paraná 
Diferentemente, no entanto, seria se o Município vedasse a 
utilização das áreas necessárias à implantação das instalações elétricas, o 
que não é o caso. 
Isso sim é consequência imediata da concessão. Não se 
pode prestar o serviço, sem poder realizá-lo materialmente. 
Aliás, a própria legislação mais recente sobre a matéria, 
Lei N° 9.074, de 07 de julho de 1995, consolidada pela Lei N° 9.648, de 27 
de maio de 1998, no seu art. 10, estabelece que "cabe à Agência Nacional 
de Energia Elétrica - ANEEL declarar de utilidade pública, para fins de 
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica". 
Outra não é a inteligência do art. 29, IX da Lei N° 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995, mencionando, expressamente, a 
responsabilidade pelas indenizações, dispositivo citado somente à título de 
argumentação. 
Assevere-se, ainda, que mesmo assim, a utilização dos 
bens do município ocorrerá com prévia permissão municipal, como já 
decidiu o Excelso Pretório, antes do advento da Constituição de 1988, na 
década de 60, quando a autonomia municipal não era tratada com a 
dimensão apresentada na atual Lei Maior (RTJ 00023-01, págs. 110/111 - 
Acórdão citado pelos advogados do Município de Barra dos Coqueiros - 
Escritório Carlos Ayres Britto - quando das informações prestadas no MS 
N° 5 7/99). 
Assim, se a legislação desta década menciona a 
necessidade de desapropriação ou instituição de servidões administrativas, 
cabendo à concessionária os encargos decorrentes das indenizações 
respectivas, de clareza solar a conclusão: não decorre da concessão, nem do 
poder concedente, o direito de utilização de bens particulares ou públicos 
(estaduais, distritais ou municipais) à título exclusivamente GRATUITO. 
A ANÁLISE LEGAL DO ART. 1559 § 30DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 
Um último ponto a ser abordado se relaciona com a 
eventual aplicação do art. 155, § 3° da Constituição Federal: 
"A rt. 
'55 
§3° À exceção dos tributos de que tratam o inciso II do capur 
deste artigo e o art. 153, 1 e II, nenhum outro tributo poderá 
incidir sobre operações relativas à energia elétrica, serviços 
de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e 
minerais do País". 
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Estado do Paraná 
As empresas concessionárias de serviços públicos 
valem-se dessa regra constitucional para invocar a situação de uma pretensa 
imunidade parcial e, consequentemente, justificar a impossibilidade da 
cobrança da retribuição pelos Municípios. 
Não se nega porém, a existência da imunidade parcial, 
pois mandamento constitucional, é forçoso reconhecer que não tem 
aplicação no objeto discutido. O legislador constituinte ao trazer a presente 
regra afirmou que, sendo considerada a energia elétrica como "mercadoria", 
sobre ela e sobre as suas operações, somente incidiriam ICMS (imposto 
estadual), 1.1. e I.E. (importação e exportação - impostos federais). 
Jamais houve afirmação de que, direta ou indiretamente, 
as concessionárias de energia elétrica estavam imunes a outros tributos. 
Disse, isto sim, que nas operações de energia elétrica não poderiam incidir 
outros tributos, salvo os definidos constitucionalmente. 
Tanto isso é verdade que o legislador constituinte excluiu, 
expressamente, até mesmo as empresas públicas e sociedades de economia 
mista da imunidade geral prevista no art. 150, VI, "a" (ver § 3°). 
A propósito do tema, é de se trazer a baila as conclusões 
de SACHA CALMON NAVARRO COELHO após comentar o dispositivo em 
análise ("Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 
Forense, 6 edição, Rio de Janeiro, 1997, pág. 407): 
"Como sabido, estas mercadorias (e a energia o é, pois é coisa 
móvel sujeita a tipificar o crime de furto; subtração de coisa 
alheia móvel) estavam, antes da CF de 1988, sujeitadas aos 
chamados impostos únicos. Eram assim chamados porque além de 
monofásicos (só podiam incidir numa das fases do ciclo de 
circulação, excluídas as demais fases) excluíam a incidência de 
outros tributos sobre os objetos por eles já incididos. Coma 
subsunção dos impostos únicos no título do ICMS, quebrou-se a 
imunidade e adotou-se a não cumulatividade. Então para previnir 
"outros tributos" foi lavrada a regra da imunidade virtual ora em 
foco ". 
Outro não poderia ser o entendimento, lastreado em dois 
argumentos insuperáveis: 
1°) A imunidade é de natureza tributária e a retribuição a 
ser cobrada não tem o caráter de tributo, e sim preço público, tarifa; 
2°) A não-incidência se relaciona tão somente às 
operações de energia elétrica e não a todas e quaisquer atividades prestadas 
pela empresa concessionária. 
A não-incidência existe para preservar as operações de 
compra, venda, transformação de energia elétrica. Diz respeito à atividade 
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de geração e distribuição de energia em si, tão-somente. Como referiu 
SACHA COELHO, a imunidade abrange a tributação sobre a energia, 
enquanto mercadoria. E só. 
Concluindo, em face da autonomia Municipal, estabelecida 
nos arts. 18 e 29 da Constituição Federal, os Municípios têm o poder e 
competência para legislar sobre impostos, taxas e tarifas públicas: 
A imunidade de que trata a constituição Federal no § 3°, 
do art. 155, é de natureza tributária e a retribuição a ser cobrada, terá sua 
base na Lei Municipal Complementar que ora se apresenta, sendo que a 
mesma não tem caráter de tributo, mas de tarifa, que difere da Taxa. Assim 
o fato gerador da cobrança é de natureza administrativa e não tributária, 
uma vez que fixar o preço público para o uso do solo municipal, é 
propriamente o exercício dos gestores aos municípios de suas atribuições 
constituicionai S. 
CONCLUSÕES: 
a) Enfim, cabe-nos apresentar este Projeto de Lei, salientando que: 
b) uso dos bens públicos, em especial o do solo urbano e sub-solo, por 
expressa disposição legal, pode ser gratuito ou oneroso, não havendo 
nenhum óbice para, mediante lei, ser fixada retribuição pela utilização 
uti singuli do respectivo bem; 
e) Município, em face de sua autonomia como ente integrante de Federação 
Brasileira, poderá fixar, obedecendo ao princípio da legalidade, 
retribuição pelo uso do solo e sub-solo urbano, que não terá natureza 
tributária; 
d) A competência privativa da União para legislar e dispor sobre concessão 
do serviço público não tem abrangência de interferir na autonomia 
municipal, pois é prerrogativa de raiz constitucional e inerente à 
estrutura do Estado brasileiro; 
e) art. 20do Decreto Federal N° 84.398/80, na parte que autoriza o uso do 
solo sem ônus, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional; 
f) Como decorrência da concessão do serviço público de energia elétrica, 
por exemplo, a utilização do bem público é compulsória, mas necessita 
de autorização do ente estatal (município), a título gratuito ou oneroso; 
g) A imunidade parcial constante do art. 155, § 3° da Lei diz respeito tão 
somente às operações relativas à energia elétrica, não se aplicando à 
cobrança da retribuição pela instalação de postes de energia elétrica (uso 
do solo urbano). 
Tal procedimento trará benefícios para a coletividade, pois com o 
aumento real da arrecadação municipal, certamente, o município poderá acrescer 
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Estado do Paraná 
em seus serviços, outros, além de aumentar a capacidade de endividamento 
(pagamento). 
Assim, esperamos contar com o imprescindível apoio de Vossas 
Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei. 
e 
V~1tTAp recido Pegoreç 
Prefeito Municipal 
11 

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