PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 116/01
SÚMULA: Institui a Cobrança de Preço Público
(Tarifa) pela Ocupação e Permanência
em Áreas, em Vias e em logradouros
Públicos, inclusive do espaço aéreo e do
subsolo e de obras de arte especiais de
domínio municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Artigo lO. - É permitido, a título precário e oneroso, o uso e
permanência em áreas, em vias e em logradouro público, inclusive do
espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio
municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos
urbanos destinados á prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades
por entidades de direito público e privado.
Capítulo 1
Do Fato Gerador e da Incidência
Artigo 2°. A Cobrança de Preço Público (Tarifa) pela Ocupação e
Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, inclusive do
espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio
municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos
urbanos destinados á prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades
por entidades de direito público e privado, concernente ao ordenamento da
utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a
concessão onerosa do bem público.
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Artigo 3°. O fato gerador do Preço Público (Tarifa), considera-se
ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis,
equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em
vias e em logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de
obras de arte especiais de domínio municipal.
Capítulo II
Do Sujeito Passivo
Artigo 4°. O passivo do Preço Público (Tarifa), é a pessoa física
ou jurídica, públicas ou privada, proprietária, cessionária, titular do
domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento,
utensílio e quaisquer outros objeto em áreas, em vias ou em logradouros
públicos.
Capítulo III
Do Sujeito Solidário
Artigo 50 São solidariamente responsáveis pelo pagamento do
Preço Público (Tarifa), as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou
públicas, que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização,
na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e
ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos, do
espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio
municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos
urbanos destinados á prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades
por entidades de direito público e privado
Capítulo IV
Da Base de Cálculo
Artigo 6°. A base de cálculo do Preço Público (Tarifa), será
determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de
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utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro
objeto:
Postes ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por
unidade, por mês ou fração;
II. Cabinas de telefonia ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco
reais), por unidade, por mês ou fração;
III. Tampas de Galerias e tampas de bueiros: R$ 25,00 (vinte e
cinco reais), por unidade, por mês ou fração;
IV. Hidrantes ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por
unidade, por mês ou fração;
V Galerias subterrâneas para o uso de energia elétrica, telefonia e
saneamento: por metro linear R$ 0,40 (quarenta centavos), por
mês;
VI. Galeria subterrânea para uso de tubulação de gás: por metro
linear R$ 0,40 (quarenta centavos), por mês;
VII. Cabos aéreos e similares: por metro linear R$ 0,40 (quarenta
centavos), por mês;
VIII. Caixas postais ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por
unidade, por mês ou fração;
IX. Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou
similares: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por unidade, por
mês ou fração;
Artigo 71. Enquadrando-se o sujeito passivo da obrigação do Prelo
Público (Tarifa), em mais de uma das especificações, será utilizada, para
efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
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Capítulo V
Do Lançamento e do Recolhimento
Artigo 8°. O preço Público (Tarifa) será devido por mês.
Capítulo VI
Disposições Finais
Artigo 9°. As entidades de direito público ou privado, que tenham equipamentos de sua
propriedade já implantados, em caráter permanente, nos logradouros públicos e obras de arte
especiais do Município, fornecerão à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a
Secretaria Municipal de Finanças, em meio digital, cópia dos elementos cadastrais disponíveis, a fim
de serem complementados os registros existentes e organizados em banco de dados, para posterior
expedição do Termo de Permissão de Uso.
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, 12 de dezembro de 2001.
Valte Aparecido Pegor;r
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores
Com a consagração da tese de inconstitucionalidade da
cobrança da Taxa de Iluminação Pública, inclusive por decisão do Supremo
Tribunal Federal, os Municípios de diversos Estados da federação brasileira
vêm, paulatinamente, perdendo uma preciosa fonte de receita.
Talvez em função desses reveses não previstos, os
Municípios por seus gestores buscam encontrar uma outra fonte de receita,
a principio a Taxa do Uso e Permanência no Solo, somada à fiscalização,
sendo esta mensal.
Em muitos municípios, as leis foram criadas e antes
mesmo da respectiva cobrança as empresas se anteciparam e promoveram
medidas judiciais preventivas.
Sem embargo de já existirem decisões judiciais
assegurando o direito das empresas de concessão de serviços públicos,
energia elétrica, saneamento básico e telefonia e, consequentemente,
reconhecendo a inconstitucionalidade das referidas leis municipais, como
municípios e gestores representantes destes, buscaremos incessantemente a
forma ideal, dentro das regras administrativas públicas para se cobrar
corretamente sem, para tanto, sofrermos embargos da justiça.
O uso dos bens públicos, como preceitua o art. 68 do
Código Civil Brasileiro que:
"o uso dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído,
conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a
cuja administração pertencerem ".
A hipótese enfrentada versa sobre a utilização de bens de
uso comum (art. 66, 1 - CC), tais como ruas, praças e estradas.
Tais bens, no dizer de Clóvis Beviláqua ("Código Civil
dos Estados Unidos do Brasil", vol. 1, Editora Rio, 1975, pág. 301),
pertencem a todos (res cornmunes omnium). Diz o mestre, com singular
clareza, que o proprietário desses bens é a coletividade, sendo confiadas à
Administração Pública a sua guarda e gestão.
O entendimento esposado justifica-se pelo fato de
representar para o beneficiário, isto é, para aquele que se utiliza do bem
público, um plus, uma vantagem não assegurada a todos os munícipes. Esta
é a razão pela qual, lastreado em argumento doutrinário de autoridade,
conclui-se pela possibilidade, mesmo que excepcional, da utilização
onerosa de bens de uso comum do povo.
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Como conclusão desse tópico, permitimo-nos trazer, à
título meramente de reforço, o magistério de CAIO MÁRIO DA SILVA
PEREIRA, quando, abordando a natureza inalienável e imprescritível, em
regra, dos bens de uso comum do povo, com utilização normalmente sem
restrições ou ônus, sentenciou ("Instituições de Direito Civil", 168 edição,
Forense, 1994, pág. 280):
"Mas não se desfiguram a sua natureza, nem perdem eles a sua
categoria, se os regulamentos administrativos condicionarem a
sua utilização a requisitos peculiares, ou restringirem o seu uso
em determinadas condições, ou instituírem o pagamento de
retribuição (Código Civil de 1916, art. 68)".
Evidencia-se a necessidade, averbe-se, de, em homenagem
ao princípio constitucional da legalidade (art. 50, II - CF), existir lei
disciplinando a matéria, pois
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei".
Ademais, a atividade da Administração Pública será.
sempre sub lege (art. 37, caput - CF). Havendo lei regulando a questão,
revela-se possível a retribuição pela utilização de bens públicos. E tal
retribuição não tem caráter tributário.
As Empresas concessionárias de serviços públicos,
invocam uma legislação específica para se eximirem desta situação, porém,
procuram fundamentar a sua tese em bases estritamente jurídicas, as
empresas concessionárias trazem a lume o Código de Aguas e Decretos
Federais (Decretos n°s 41.019/ 5 7 e 84.398/80), os quais justificariam a
impossibilidade de cobrança de quaisquer retribuições pelo uso do solo e
sub-solo urbano.
Entretanto, inaugurou-se uma nova ordem constitucional
com a Carta Magna em 1988, situação que impossibilitou o uso de tais
normas em face de isenção tributária.
Se, entretanto, considerarmos as diversas legislações
apontadas pelas Empresas concessionária, certamente que teríamos um
quadro de isenção, contudo, a Constituição Federal é muito clara, e
indubitavelmente soberana, destarte, não se pode interpretar um sistema
jurídico da base para o topo. Vale dizer: num sistema hierarquizado de
normas, o ordenamento tem que ser compreendido, sempre e
necessariamente, a partir da Constituição, fundamento de validade de todas
as normas infraconstitucionais. Em razão dessa análise hermenêutica, todas
as vezes que ocorre a manifestação do Poder Constituinte Originário com o
surgimento de uma nova Constituição, a legislação ordinária somente
sobreviverá, se compatível com a recém-nascida Carta Magna. E o que a
doutrina convencionou chamar de fenômeno da RECEPÇÃO. Desde que a
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legislação de inferior hierarquia se encontre em linha de colisão com a nova
orientação constitucional estará automaticamente revogada.
A constituição promulgada em 05 de outubro de 1988,
privilegiou os municípios concedendo-lhes autonomia de uma forma muito
ampla, equiparando-os à condição dos demais entes federados (Estadomembro e Distrito Federal). O art. 18 se expressa de forma inequívoca. E a
autonomia se situa nos planos administrativo, político e financeiro.
Como registra HELY LOPES MEIRELLES ("Direito
Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs. 78 e seguintes), dispõem os
Municípios de
"um direito público subjetivo de organizar o seu governo e prover
a sua Administração, nos limites que a Lei Maior traça". E diz
mais: a atual Constituição da República inscreveu a autonomia
como prerrogativa intangível do Município, capaz de autorizar,
inclusive, a Intervenção Federal, para mantê-la ou restaurá-la
(Art. 34, VII, "c").
Em face do promulgado na constituição Federal, não há
como conceber a hipótese de um Decreto Federal (não lei e mesmo que
fosse lei) interferir na administração municipal, no seu patrimônio, nos
seus bens, violando flagrantemente a sua AUTONOMIA, conferida
constitucionalmente.
Destaque-se, nessa mesma linha de raciocínio, que o fato
de o serviço público de energia elétrica ser de competência da União (art.
21, XII, "b" - CF) e, ainda, por competir privativamente à União (art. 22,
IV - CF) legislar sobre energia, não autoriza a essa pessoa política estatal
(União) interferir na AUTONOMIA do Município. Não se pode confundir
disciplinamento sobre o serviço, na qualidade de poder concedente, com a
ingerência indevida - e portanto inconstitucional - na disposição do
patrimônio de outro ente estatal, pois o uso dos bens integra,
necessariamente, o exercício da autonomia de cada ente.
Invocando, mais uma vez, o magistério de HELY LOPES
MEIRELLES (ob. cit., pág. 232), registre-se que em qualquer dos usos dos
bens municipais, cabe somente ao Município interferir como poder
administrador,
"disciplinando e policiando a conduta do público e dos usuários
especiais, a fim de assegurar a conservação dos bens e
possibilitar a sua normal utilização, tanto pela coletividade
quanto pelos indivíduos, como, ainda, pelas repartições
administrativas que também usam dos próprios bens municipais
para a execução dos serviços públicos".
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Diferentemente, no entanto, seria se o Município vedasse a
utilização das áreas necessárias à implantação das instalações elétricas, o
que não é o caso.
Isso sim é consequência imediata da concessão. Não se
pode prestar o serviço, sem poder realizá-lo materialmente.
Aliás, a própria legislação mais recente sobre a matéria,
Lei N° 9.074, de 07 de julho de 1995, consolidada pela Lei N° 9.648, de 27
de maio de 1998, no seu art. 10, estabelece que "cabe à Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica".
Outra não é a inteligência do art. 29, IX da Lei N° 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, mencionando, expressamente, a
responsabilidade pelas indenizações, dispositivo citado somente à título de
argumentação.
Assevere-se, ainda, que mesmo assim, a utilização dos
bens do município ocorrerá com prévia permissão municipal, como já
decidiu o Excelso Pretório, antes do advento da Constituição de 1988, na
década de 60, quando a autonomia municipal não era tratada com a
dimensão apresentada na atual Lei Maior (RTJ 00023-01, págs. 110/111 -
Acórdão citado pelos advogados do Município de Barra dos Coqueiros -
Escritório Carlos Ayres Britto - quando das informações prestadas no MS
N° 5 7/99).
Assim, se a legislação desta década menciona a
necessidade de desapropriação ou instituição de servidões administrativas,
cabendo à concessionária os encargos decorrentes das indenizações
respectivas, de clareza solar a conclusão: não decorre da concessão, nem do
poder concedente, o direito de utilização de bens particulares ou públicos
(estaduais, distritais ou municipais) à título exclusivamente GRATUITO.
A ANÁLISE LEGAL DO ART. 1559 § 30DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Um último ponto a ser abordado se relaciona com a
eventual aplicação do art. 155, § 3° da Constituição Federal:
"A rt.
'55
§3° À exceção dos tributos de que tratam o inciso II do capur
deste artigo e o art. 153, 1 e II, nenhum outro tributo poderá
incidir sobre operações relativas à energia elétrica, serviços
de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e
minerais do País".
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As empresas concessionárias de serviços públicos
valem-se dessa regra constitucional para invocar a situação de uma pretensa
imunidade parcial e, consequentemente, justificar a impossibilidade da
cobrança da retribuição pelos Municípios.
Não se nega porém, a existência da imunidade parcial,
pois mandamento constitucional, é forçoso reconhecer que não tem
aplicação no objeto discutido. O legislador constituinte ao trazer a presente
regra afirmou que, sendo considerada a energia elétrica como "mercadoria",
sobre ela e sobre as suas operações, somente incidiriam ICMS (imposto
estadual), 1.1. e I.E. (importação e exportação - impostos federais).
Jamais houve afirmação de que, direta ou indiretamente,
as concessionárias de energia elétrica estavam imunes a outros tributos.
Disse, isto sim, que nas operações de energia elétrica não poderiam incidir
outros tributos, salvo os definidos constitucionalmente.
Tanto isso é verdade que o legislador constituinte excluiu,
expressamente, até mesmo as empresas públicas e sociedades de economia
mista da imunidade geral prevista no art. 150, VI, "a" (ver § 3°).
A propósito do tema, é de se trazer a baila as conclusões
de SACHA CALMON NAVARRO COELHO após comentar o dispositivo em
análise ("Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário",
Forense, 6 edição, Rio de Janeiro, 1997, pág. 407):
"Como sabido, estas mercadorias (e a energia o é, pois é coisa
móvel sujeita a tipificar o crime de furto; subtração de coisa
alheia móvel) estavam, antes da CF de 1988, sujeitadas aos
chamados impostos únicos. Eram assim chamados porque além de
monofásicos (só podiam incidir numa das fases do ciclo de
circulação, excluídas as demais fases) excluíam a incidência de
outros tributos sobre os objetos por eles já incididos. Coma
subsunção dos impostos únicos no título do ICMS, quebrou-se a
imunidade e adotou-se a não cumulatividade. Então para previnir
"outros tributos" foi lavrada a regra da imunidade virtual ora em
foco ".
Outro não poderia ser o entendimento, lastreado em dois
argumentos insuperáveis:
1°) A imunidade é de natureza tributária e a retribuição a
ser cobrada não tem o caráter de tributo, e sim preço público, tarifa;
2°) A não-incidência se relaciona tão somente às
operações de energia elétrica e não a todas e quaisquer atividades prestadas
pela empresa concessionária.
A não-incidência existe para preservar as operações de
compra, venda, transformação de energia elétrica. Diz respeito à atividade
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de geração e distribuição de energia em si, tão-somente. Como referiu
SACHA COELHO, a imunidade abrange a tributação sobre a energia,
enquanto mercadoria. E só.
Concluindo, em face da autonomia Municipal, estabelecida
nos arts. 18 e 29 da Constituição Federal, os Municípios têm o poder e
competência para legislar sobre impostos, taxas e tarifas públicas:
A imunidade de que trata a constituição Federal no § 3°,
do art. 155, é de natureza tributária e a retribuição a ser cobrada, terá sua
base na Lei Municipal Complementar que ora se apresenta, sendo que a
mesma não tem caráter de tributo, mas de tarifa, que difere da Taxa. Assim
o fato gerador da cobrança é de natureza administrativa e não tributária,
uma vez que fixar o preço público para o uso do solo municipal, é
propriamente o exercício dos gestores aos municípios de suas atribuições
constituicionai S.
CONCLUSÕES:
a) Enfim, cabe-nos apresentar este Projeto de Lei, salientando que:
b) uso dos bens públicos, em especial o do solo urbano e sub-solo, por
expressa disposição legal, pode ser gratuito ou oneroso, não havendo
nenhum óbice para, mediante lei, ser fixada retribuição pela utilização
uti singuli do respectivo bem;
e) Município, em face de sua autonomia como ente integrante de Federação
Brasileira, poderá fixar, obedecendo ao princípio da legalidade,
retribuição pelo uso do solo e sub-solo urbano, que não terá natureza
tributária;
d) A competência privativa da União para legislar e dispor sobre concessão
do serviço público não tem abrangência de interferir na autonomia
municipal, pois é prerrogativa de raiz constitucional e inerente à
estrutura do Estado brasileiro;
e) art. 20do Decreto Federal N° 84.398/80, na parte que autoriza o uso do
solo sem ônus, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional;
f) Como decorrência da concessão do serviço público de energia elétrica,
por exemplo, a utilização do bem público é compulsória, mas necessita
de autorização do ente estatal (município), a título gratuito ou oneroso;
g) A imunidade parcial constante do art. 155, § 3° da Lei diz respeito tão
somente às operações relativas à energia elétrica, não se aplicando à
cobrança da retribuição pela instalação de postes de energia elétrica (uso
do solo urbano).
Tal procedimento trará benefícios para a coletividade, pois com o
aumento real da arrecadação municipal, certamente, o município poderá acrescer
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em seus serviços, outros, além de aumentar a capacidade de endividamento
(pagamento).
Assim, esperamos contar com o imprescindível apoio de Vossas
Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei.
eÂ
V~1tTAp recido Pegoreç
Prefeito Municipal
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