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materia nº 117/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI.
native_id15596

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 097/01

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 117/01 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com a Associação dos Municípios do 
Vale do Ivaí - AMUVI. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI, com sede em Apucarana. Estado do Paraná. 
Art. 2° - O referido convênio tem por objetivo a delegação da fiscalização e 
auditoria mensal nas contas das instituições financeiras, empresas de energia elétrica, saneamento 
básico, de telefonia móvel e fixa, correios e telégrafos e cartórios, à Associação dos Municípios do 
Vale do Ivaí - AMUVI. 
Art. 3° - O Executivo Municipal pagará à Associação dos Municípios do Vale do 
Ivaí - AMUVI, a importância de 3% (três por cento) do total fiscalizado por mês. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2001. 
Va Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores:- 
0 presente projeto de Lei, tem como finalidade, autorizar o Executivo Municipal a 
celebrar convênio com a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVL, a fim de que a 
mesma proceda mensalmente a fiscalização sobre o ISSQN, auditoria e conciliação de contas, junto 
às instituições financeiras, empresas de energia elétrica, empresas de saneamento básico, empresas de 
correio e telégrafos e cartórios. 
Tal procedimento trará beneficios para a comunidade do município, pois, teremos 
efetivamente um incremento de arrecadação do ISSQN, junto às contas municipais, possibilitando 
assim, com a maior arrecadação, aumento de capacidade de endividamento, mais investimentos 
públicos, maior disponibilidade financeira à população e seus direitos básicos, que são obrigação do 
município. 
Ainda, com a advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, é essencial e obrigação 
inerente ao cargo do gestor público, não permitir evasão fiscal ou renunciar a qualquer receita. Posto 
tal condição, certamente que buscar a arrecadação dos poderios econômicos, tributando as empresas 
estatais, salientando que nunca pagaram impostos, sempre alegando serem isentas, fato que não é 
certo ou legal, tributando as instituições financeiras com uma alíquota adequada, posto que tais 
instituições não perdoam sequer um centavo de taxa bancária. E obrigação moral, não só tributar. 
mas, acima de tudo, fiscalizar da maneira correta. 
O Município não dispõe de um corpo técnico com eficiência que se necessita, para 
tais atribuições. A AMIJVI, associação de Municípios que este Município faz parte como sócio 
benemérito, está propondo aos seus municípios, a disponibilização de seus técnicos, especialistas na 
área tributária e fiscal, para efetuar as fiscalizações no Município de Apucarana. 
Certamente que a incrementação fiscal do município, só trará beneficios para a 
população de Apucarana. 
Assim, esperamos contar com o indispensável apoio dos nobres Vereadores ao 
presente Projeto de Lei. 
arecido Pe9o4er 
Prefeito Municipal 

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