PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 117/01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Associação dos Municípios do
Vale do Ivaí - AMUVI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI, com sede em Apucarana. Estado do Paraná.
Art. 2° - O referido convênio tem por objetivo a delegação da fiscalização e
auditoria mensal nas contas das instituições financeiras, empresas de energia elétrica, saneamento
básico, de telefonia móvel e fixa, correios e telégrafos e cartórios, à Associação dos Municípios do
Vale do Ivaí - AMUVI.
Art. 3° - O Executivo Municipal pagará à Associação dos Municípios do Vale do
Ivaí - AMUVI, a importância de 3% (três por cento) do total fiscalizado por mês.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2001.
Va Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:-
0 presente projeto de Lei, tem como finalidade, autorizar o Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVL, a fim de que a
mesma proceda mensalmente a fiscalização sobre o ISSQN, auditoria e conciliação de contas, junto
às instituições financeiras, empresas de energia elétrica, empresas de saneamento básico, empresas de
correio e telégrafos e cartórios.
Tal procedimento trará beneficios para a comunidade do município, pois, teremos
efetivamente um incremento de arrecadação do ISSQN, junto às contas municipais, possibilitando
assim, com a maior arrecadação, aumento de capacidade de endividamento, mais investimentos
públicos, maior disponibilidade financeira à população e seus direitos básicos, que são obrigação do
município.
Ainda, com a advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, é essencial e obrigação
inerente ao cargo do gestor público, não permitir evasão fiscal ou renunciar a qualquer receita. Posto
tal condição, certamente que buscar a arrecadação dos poderios econômicos, tributando as empresas
estatais, salientando que nunca pagaram impostos, sempre alegando serem isentas, fato que não é
certo ou legal, tributando as instituições financeiras com uma alíquota adequada, posto que tais
instituições não perdoam sequer um centavo de taxa bancária. E obrigação moral, não só tributar.
mas, acima de tudo, fiscalizar da maneira correta.
O Município não dispõe de um corpo técnico com eficiência que se necessita, para
tais atribuições. A AMIJVI, associação de Municípios que este Município faz parte como sócio
benemérito, está propondo aos seus municípios, a disponibilização de seus técnicos, especialistas na
área tributária e fiscal, para efetuar as fiscalizações no Município de Apucarana.
Certamente que a incrementação fiscal do município, só trará beneficios para a
população de Apucarana.
Assim, esperamos contar com o indispensável apoio dos nobres Vereadores ao
presente Projeto de Lei.
arecido Pe9o4er
Prefeito Municipal