PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 118/01
SÚMULA: Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e
Permanência em Áreas, em Vias.
logradouros Públicos, inclusive do espaço
aéreo e do subsolo e de obras de arte
especiais de domínio municipal, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Capítulo 1
Do Fato Gerador e da Incidência
Artigo l. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em
Arcas, em Vias , logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de
obras de arte especiais de domínio municipal, fundada no Poder de Polícia do
Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso
comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização,
a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e
quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais, à ordem, à
tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.
Artigo 2°. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a
localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos,
utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Capítulo II
Do Sujeito Passivo
Artigo 3°. O passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica,
proprietária , titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel,
equipamento, utensílio e quaisquer outros objeto em áreas, em vias ou em
logradouros públicos.
Capítulo III
Do Sujeito Solidário
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Estado do Paraná
Artigo 4°. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa
as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas
na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio,
veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Capítulo IV
Da Base de Cálculo
Artigo 5°. A base de cálculo da taxa será determinada cm função
da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento,
utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto:
1. Em atividade ambulante: R$ 15200 (quinze reais),
por banca ou similar, para o exercício ou fração;
II. Em atividade feirante: R$ 20,00(vinte reais), por
barraca ou similar, por exercício ou fração;
III. Em atividade eventual: R$ 35,00 (trinta e cinco
reais), por banca ou similar, por mês ou fração;
IV. Parques de Diversão e Exposições: R$ 150,00
(cento e cinqüenta reais), por evento, por mês ou
fração;
V. Caçamba ou similar: R$ 30,00 (trinta reais), por
unidade;
VI. Bancas de jornais e revistas: R$ 70,00 (setenta
reais), por unidade;
VII. Postes ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco
reais), por unidade;
VIII Cabinas de telefonia ou similares:R$ 25,00 (vinte
e cinco reais);
IX. Tampas de bueiros e ralos de esgoto: R$ 25,00
(vinte e cinco reais);
X. Caixas postais ou similares: R$ 25,00 (vinte e
cinco reais), por unidade;
XI. Rede de Telefone, Esgoto, e água tratada, por
metro linear, R$ 0,40 (quarenta centavos);
XII. Postos de atendimento bancário, caixas
eletrônicos ou similares: R$ 150,00 (cento e
cinqüenta reais), por unidade;
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XIII. Guichês de vendas diversas ou similares: R$
25,00 (vinte e cinco reais), por unidade.
Artigo 6°. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das
especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir
ao maior valor.
Capítulo V
Do Lançamento e do Recolhimento
Artigo 7°. A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme
modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Artigo 8°. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o
lançamento da taxa ocorrerá:
1. No ato da solicitação, quando requerido pelo
sujeito passivo;
II. No ato da comunicação, quando constatado pela
fiscalização.
Capítulo VI
Disposições Finais
Artigo 9° - O Executivo Municipal, regulamentará esta Lei,
através de Decreto.
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,12 de dezembro de 2001.
faJAparecido ) Pegorer
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
.A Administração pública, passa por uma grande
transformação, onde estamos deixando de sair da fase burocrática e passamos a
ingressar na fase gerencial.
Todos nós sabemos que os Municípios brasileiros vêm sendo
obrigados a realizarem snas despesas com recursos provenientes de suas
receitas correntes, pois nos últimos anos as Operações de Crédito, foram
ficando dificeis de serem realizadas, além do que, os Municípios foram
assumindo parcelas crescentes de aplicações de seus recursos na área social, na
infra estrutura urbana, que devido a pressão social e as dificuldades financeiras
da União e dos Estados para oferecer transferências voluntárias.
Para fazer face a esses desafios, os Municípios vem
buscando e desenvolvendo suas receitas tributárias, através do IPTU, ISS, ITBI,
Taxas e Contribuições de Melhorias.
Em vista dessa nova visão de Administração, os Agentes
Políticos, devem agir de maneira a pnorizar o planejamento, a transparência e a
responsabilidade de bem Administrar o Município.
A obrigatoriedade de instituir e arrecadar todos os tributos
de competência do Município, embora não seja uma atitude simpática, é
necessária, para suprir todas as prioridades da população.
Acreditamos também, que os Senhores Vereadores tem
consciência da necessidade de instituir essa cobrança, pois deixar de arrecadar
qualquer tributo, caracteriza renúncia de receita, punida com os rigores da Lei.
A ninguém é permitido omitir, assim, solicitamos o apoio
dos nobres Vereadores ao presente Projeto.
VAL1Ek PARECIDO 2GORER
PREFEITO MUNICIPAL