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materia nº 118/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaInstitui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias, logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 098/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 118/01 
SÚMULA: Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e 
Permanência em Áreas, em Vias. 
logradouros Públicos, inclusive do espaço 
aéreo e do subsolo e de obras de arte 
especiais de domínio municipal, e dá outras 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Capítulo 1 
Do Fato Gerador e da Incidência 
Artigo l. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em 
Arcas, em Vias , logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de 
obras de arte especiais de domínio municipal, fundada no Poder de Polícia do 
Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso 
comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, 
a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e 
quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais, à ordem, à 
tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública. 
Artigo 2°. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a 
localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, 
utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos. 
Capítulo II 
Do Sujeito Passivo 
Artigo 3°. O passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, 
proprietária , titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, 
equipamento, utensílio e quaisquer outros objeto em áreas, em vias ou em 
logradouros públicos. 
Capítulo III 
Do Sujeito Solidário 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Artigo 4°. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa 
as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas 
na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, 
veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos. 
Capítulo IV 
Da Base de Cálculo 
Artigo 5°. A base de cálculo da taxa será determinada cm função 
da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, 
utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto: 
1. Em atividade ambulante: R$ 15200 (quinze reais), 
por banca ou similar, para o exercício ou fração; 
II. Em atividade feirante: R$ 20,00(vinte reais), por 
barraca ou similar, por exercício ou fração; 
III. Em atividade eventual: R$ 35,00 (trinta e cinco 
reais), por banca ou similar, por mês ou fração; 
IV. Parques de Diversão e Exposições: R$ 150,00 
(cento e cinqüenta reais), por evento, por mês ou 
fração; 
V. Caçamba ou similar: R$ 30,00 (trinta reais), por 
unidade; 
VI. Bancas de jornais e revistas: R$ 70,00 (setenta 
reais), por unidade; 
VII. Postes ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco 
reais), por unidade; 
VIII Cabinas de telefonia ou similares:R$ 25,00 (vinte 
e cinco reais); 
IX. Tampas de bueiros e ralos de esgoto: R$ 25,00 
(vinte e cinco reais); 
X. Caixas postais ou similares: R$ 25,00 (vinte e 
cinco reais), por unidade; 
XI. Rede de Telefone, Esgoto, e água tratada, por 
metro linear, R$ 0,40 (quarenta centavos); 
XII. Postos de atendimento bancário, caixas 
eletrônicos ou similares: R$ 150,00 (cento e 
cinqüenta reais), por unidade; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
XIII. Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 
25,00 (vinte e cinco reais), por unidade. 
Artigo 6°. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das 
especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir 
ao maior valor. 
Capítulo V 
Do Lançamento e do Recolhimento 
Artigo 7°. A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme 
modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. 
Artigo 8°. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o 
lançamento da taxa ocorrerá: 
1. No ato da solicitação, quando requerido pelo 
sujeito passivo; 
II. No ato da comunicação, quando constatado pela 
fiscalização. 
Capítulo VI 
Disposições Finais 
Artigo 9° - O Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, 
através de Decreto. 
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,12 de dezembro de 2001. 
faJAparecido ) Pegorer 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
.A Administração pública, passa por uma grande 
transformação, onde estamos deixando de sair da fase burocrática e passamos a 
ingressar na fase gerencial. 
Todos nós sabemos que os Municípios brasileiros vêm sendo 
obrigados a realizarem snas despesas com recursos provenientes de suas 
receitas correntes, pois nos últimos anos as Operações de Crédito, foram 
ficando dificeis de serem realizadas, além do que, os Municípios foram 
assumindo parcelas crescentes de aplicações de seus recursos na área social, na 
infra estrutura urbana, que devido a pressão social e as dificuldades financeiras 
da União e dos Estados para oferecer transferências voluntárias. 
Para fazer face a esses desafios, os Municípios vem 
buscando e desenvolvendo suas receitas tributárias, através do IPTU, ISS, ITBI, 
Taxas e Contribuições de Melhorias. 
Em vista dessa nova visão de Administração, os Agentes 
Políticos, devem agir de maneira a pnorizar o planejamento, a transparência e a 
responsabilidade de bem Administrar o Município. 
A obrigatoriedade de instituir e arrecadar todos os tributos 
de competência do Município, embora não seja uma atitude simpática, é 
necessária, para suprir todas as prioridades da população. 
Acreditamos também, que os Senhores Vereadores tem 
consciência da necessidade de instituir essa cobrança, pois deixar de arrecadar 
qualquer tributo, caracteriza renúncia de receita, punida com os rigores da Lei. 
A ninguém é permitido omitir, assim, solicitamos o apoio 
dos nobres Vereadores ao presente Projeto. 
VAL1Ek PARECIDO 2GORER 
PREFEITO MUNICIPAL 

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