PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 115/01.
Súmula:- Altera disposições da Lei 088/94, de 27/12/94, que instituiu o
Sistema Tributário do Município de Apucarana,
modificado pela Lei n° 119/98, de 01/12/98, e estabelece
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
LE 1
Art. 1° - Modifica o Art. 6°, da Lei 088/94, de 27/12/94, modificada pela Lei 119/98, de 02/12/98,
que passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 6° - O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, e,
especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:
1. médicos inclusive análise clínica, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2. hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontosocorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
3. bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4 enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária);
5. assistência médica e congêneres previsto nos itens 1,2 e 3 desta tabela, prestada
através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para
assistência a empregados;
6. planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta
Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados
pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do
plano;
7. médicos veterinários;
8. hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
9. guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais;
10. barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
congêneres;
II. banhos, duchas, sauna, massagem, ginástica e congêneres;
12. varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
13. limpeza e drenagem de portos, rios e canais;
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14. limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e
jardins;
15. desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
16. controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e
biológicos;
17. incineração de resíduos quaisquer;
18. limpeza de chaminés;
19. saneamento ambientai e congêneres;
20. assistência técnica;
21. assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
Tabela, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (inclusive os serviços
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
22. planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa (inclusive os serviços prestados por instituições financeira
autorizadas pelo Banco Central);
23. análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza (inclusive os serviços prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
24. contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres
(inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
25. perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas (inclusive os serviços
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
26. traduções e interpretações;
27. avaliação de bens (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco ('entrai);
28. datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres (inclusive
os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central);
29. projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
30. aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
31. execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de
obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares;
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32. demolição;
33. reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
34. pesquisas, perfuração, cimentação, perfi/agem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração de petróleo e gás natural;
35. florestamento e reflorestamento;
36. escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
37. paisagismo, jardinagem e decoração;
38. raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
39. ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou
natureza;
40. planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres;
41. organização de festas e recepções, "buffet";
42. administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios (inclusive os serviços
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
43. administração de fundos mútuos (inclusive os serviços prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
44. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
previdência privada (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
45. agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (inclusive os
serviços prestados por instituições financeiras autorizadas afuncionar pelo Banco
Central);
46. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,
artística ou literária;
47. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia -
"franchise" - e de faturação - "factoring" (inclusive os serviços prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
48. agenciamento, organização,promoção e execução de programas de turismo,
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
49. agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens
44, 45, 46 e 47 (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
50. despachantes (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
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5/. agentes da propriedade industrial;
52. agente da propriedade Artística ou Literária;
53. leilão;
54. regulação de sinistros cobertos por contrato de seguro: inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado, ou companhia de
seguro;
55. armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras
autorizadas afuncionar pelo Banco Central);
56. guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
57. vigilância ou segurança de pessoas ou bens;
58. transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
Município (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas
afuncionar pelo Banco Central);
59. diversões públicas: a) cinemas, "taxi-dancing" e congêneres, b) bilhares, boliches,
corridas de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingressos; d)
bailes, "shows", festivais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo
rádio; e) jogos eletrônicos; f competições esportivas ou de destreza fLsica ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos
à transmissão por rádio ou por televisão; g) execução de música; h) concertos e
recitais de música, espetáculos de "bailet" e de folclore;
60. distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios ou prêmios (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
61. fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias
pública ou ambientes fechados;
62. gravação e distribuição de filmes e "video-tape";
63. fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora;
64. fotografia, cinematografia inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem;
65. produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos
entrevistas e congêneres;
66. colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do
serviço;
67. lubrificação, limpeza ou revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos:
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68. conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos motores,
elevadores ou de qualquer objeto;
69. recondicionamento de motores;
70. recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
71. recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização;
72. lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do
objeto lustrado;
73. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele forn ecido;
74. montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido;
75. cópia ou reprodução, por qualquer processo, de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
76. composição gráfica, fotolitografia;
77. colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres;
78. arrendamento mercantil e locação de bens imóveis (inclusive os serviços prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
79. funerárias;
80. alfaiataria e costura, quando o material for forn ecido pelo usuário final;
81. tintura e lavanderia;
82. taxidermia;
83. fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador do serviço, ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados, recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão de obra;
84. propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários;
85. veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por
qualquer meio;
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86. serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação,
capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços
acessórios: movimentação de mercadorias fora do cais;
87. advogados;
88. engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;
89. dentistas;
90. economistas;
91. psicólogos;
92. assistentes sociais;
93. relações públicas;
94. cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou outros
serviços corre/atos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os
serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
95. instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento
de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos;
devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e
de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos;
consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os
feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres,
fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas;
emissão de carnês (neste iten, está abrangido o ressarcimento, às instituições
financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex, teleprocessamento
e outros, necessários à prestação de serviços);
96. transporte de natureza estritamente municipal;
97. hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços);
98. comunicações telêfonicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;
99. distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;
100. exploração de rodovias, mediante cobrança de preço aos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
Art. 2° - Ficam acrescidos ao Art. 6°, os parágrafos 1° e 20na Lei 088/94, de 27/12/94, modificada
pela Lei 119/98, de 06/12/98, que passam a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 6°-...
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"Parágrafo 1° - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade,
comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
Parágrafo 2° - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de
lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando
direito novo, mas, completando o alcance do direito existente."
Art. 30
- O Artigo 8°, acrescido dos itens 1, 11 e III, na Lei 088/94, de 27/12/94, passam a vigorar
com a seguinte redação:-
Art. 8° - A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
independe:
1 - da existência de estabelecimento fixo;
11 - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas,
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido."
Art. 4'
.
' Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 8°, da Lei 088/94, de 27/12/94, modificada pela -
Lei 119/98, de 02/12/98.
Art. 5°— Modifica a redação do Artigo 9°, e dos itens 1 a IV, da Lei 088/94, de 27/12/94, modificada
pela Lei 119/98, de 02/12/98, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado
os itens V e VI.
"Art. 9°- O imposto é devido no Município:
1 - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu
território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;
11— quando na falta de estabelecimento, houver domicilio do seu prestador no
seu território;
III - quando a execução de obras de construção civil localizar-se no território;
/ V - quando o prestador do serviço, ainda que autônomo, mesmo nele não
domiciliado, venha exercer atividade no seu território, em caráter habitual ou
permanente.
Art. 6° - Modifica o Artigo 14, os itens 1 e II e acrescenta o item 111 a VII na Lei 088/94, de 27/12/94,
modificada pela Lei 119/98, de 02/12/98, passam a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 14 - A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa
jurídica será determinada, mensalmente, aplicando-se, ao preço do serviço, alíquota de:
1. diversões públicas:
1 - empresas estabelecidas no Município: 2,5%
2 - empresas com período esporádico instaladas no Município:10%
II. instituições financeiras: 20%
Iii. serviços notariais (notário ou tabelião) e de registro (oficial de
registro ou registrador): 5%
IV. concessionárias de rodovias (pedágio): 5%
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V. casas lotéricas, agências de correios e telégrafos, empresas
concessionárias de energia elétrica, telefonia (telecomunicações),
saneamento básico, água e esgoto, telefonia móvel ou fixa,
transmissão de dados, de televisão a cabo e empresas de
comunicação: 10%
VI. provedores de acesso a intenet: 10%
VII. demais serviços: 2,5%
Art. 7 - Modifica a redação ao Parágrafo 1° e 2°Artigo 14, da Lei 088/94. de 27/12/94, modificada
pela Lei 119/98, de 02/12/98, passam a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 14-
Parágrafo 1° - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma
dedução.
Parágrafo 20 - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será ele
fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
Art. 8° - O parágrafo 2° do Art 14, constante da Lei 088/94, de 27/12/94, modificada pela Lei 119/98,
de 02/12/98, passa a vigorar corno Parágrafo 3°, mantida a sua redação, e conseqüentemente
a nota explicativa, que menciona o Parágrafo 2°, deverá ser alterada para 3°.
Art. 90
- Ficam acrescidos os artigos 15, 16, 17, 18 e 19, na Seção V, na Lei 088/94, de 27/12/94.
com a seguinte redação:-
"Art. 15- O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento econômico do mês em
que for concluída sua prestação.
Art. 16 - Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do
serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 17- Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o
imposto no mês que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a
exigibilidade do preço do serviço.
Art. 18 - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do
serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de
qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 19 - As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a
receita do mês em que ~fixação se tornar definitiva."
Art. 10 - Fica acrescido a Seção VI, com o Artigo 20 e Parágrafo Único, na Lei n° 088/94, de
27/12/94, com a seguinte redação:-
"Seção VI
Do Arrendamento Mercantil ou "Leasing"
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Artigo 20 - Considera-se "Leasing" a operação realizada entre pessoas jurídicas que
tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para
fins de uso próprio da arrendatária e que o tendam à especificações desta.
Parágrafo Único. O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na
operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência
técnica."
Art. 11 - - Fica acrescido a Seção VII, com o Artigo 21 com os incisos de 1 a XIII, Parágrafo 10 letras
"a" a "d", e o Parágrafo 2°, na Lei n° 088/94, de 27/12/94, com a seguinte redação:-
"Seção VII
Das Instituições Financeiras
Artigo 210. Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições
financeiras:
/ - cobrança, inclusive do exterior e para o exterior;
II— custódia de bens e valores;
III - guarda de bens em cofres ou caixas fortes;
IV— agenciamento, carretagem ou intermediação de câmbio e seguros;
V— agenciamento de crédito e financiamento;
VI—planejamento e assessoramento financeiro;
J7JJ
- análise técnica ou econômico —financeira de projetos;
VIII -fiscalização de projetos econômico —financeiros, vinculados ou não
a operações de crédito ou financiamento;
IX - auditoria e análise financeira;
X - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
XI— prestação de avais, fianças endossos e aceites;
Xli— serviços de expediente relativos:
a) à transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior;
h) a resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras
instituições;
c) a recebimento, a favor de terceiro, de carnes, aluguéis,
dividendos, impostos taxas e outras obrigações;
d) a pagamento, por conta de terceiro, de benefícios, pensões,
folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos;
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e) à confecção de fichas cadastrais;
J) a fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e
cheques avulsos;
g) a fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de
lançamento, documentos ou extrato de contas;
h) a visamento de cheques;
i) a acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o
cancelamento de cheques;
i) à confecção ou preenchimento de contratos, aditivos
contratuais, guias ou quaisquer outros documentos,
k) à manutenção de contas inativas;
1) à informação cadastral sob a forma de atestados de idoneidade,
relações, listas etc;
m) a fornecimento inicial ou renovação de documentos de
identificação de clientes da instituição, titulares ou não de
direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de
crédito, declarações etc;
n) inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou
de garantias, em operações de crédito ou financiamento;
o) despachos, registros, baixas e procuratórios,
XIII - outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos
bancários e demais instituições financeiras
§J0
- A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que
trata este Capítulo inclui:
a) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão
gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações ou serviços prestados
por terceiros;
b) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando
cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da
instituição;
ç) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando
constituir receita do estabelecimento localizado no Município;
d) o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município,
em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.
§2"- A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende
da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro de
receita, mas de sua identificação com os serviços descritos."
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Art. 12 - O Artigo 15 constante da Seção V, da Lei n° 88/94, de 27/12/94, passa a vigorar como
artigo 22, com a seguinte redação:-
"Art. 22 - O profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois,) empregados, a
qualquer título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica
equiparado a pessoa jurídica para efeito de pagamento do ISS
Art. 13 - Fica suprimido o Art. 16, constante da Seção V. da Lei 88/94, de 27/12/94.
Art. 14 - O Artigos 17, 18, 19, 20 e 21, constantes na Seção V da Lei n° 088/94, de 27/12/94, com as
modificações introduzidas pela Lei n° 119/98, de 02/12/98, passam a vigorar como
artigos 23. 24, 25, 26, 27 e 28, e assim sucessivamente, bem como as Seções VI e VII,
VIII, IX, X, XI e XI, do Capítulo 1. passam a ser sucessivamente Seções VIII a XII, do
mesmo capítulo.
Art. 15 -. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana. em 12 de dezembro de 2001.
VALT APARECIDO PEGORE
PREFEITO MUNICIPAL
11
APARECIDO PEGORER
o
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores--
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores,
Projeto de Lei que amplia a base de cálculo de atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - 1.S.S.Q.N., que introduzimos em nosso Código Tributário, através
das alterações objeto desta mensagem.
As alterações propostas, visam acima de tudo, incluir alguns serviços
na cobrança, e também, corrige distorções que causavam prejuízos para o Município ou para
o Contribuinte.
Todos sabem, que renunciar receita é crime. O que se propõe com o
presente Projeto de Lei, com referência ao I.S.S.Q.N., é arrecadar mais, de forma correta e
planejada.
E importante que a população tenha consciência e participe junto, para
que suas,
prioridades estejam contempladas e as receitas necessárias para executa-las
também. E preciso garantir a viabilização das receitas tributárias e para isso é fundamental
acompanhar o processo de reforma tributária, sem o que as despesas previstas não poderão
ser realizadas.
Também diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário que o
Município se preocupe na melhora da arrecadação, o crescimento das receitas próprias
municipais, obriga que façamos uma ampla revisão da estrutura administrativa e legal
voltada para os nossos tributos, de forma que os limites sejam compatíveis com as nossas
condições e norteados por princípios de justiça fiscal.
Diante do exposto, acreditamos na competência que Vossas
Excelências demonstram na analise dos projetos que lhes são remetidos, e aos quais tem
dado o respectivo apoio e aprovação.
PREFEITO MUNICIPAL