PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°114/9
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Apucarana para o período de 2002 a
2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. V. O Plano Plurianual do Município de Apucarana para o período de
2002 a 2005, constituído pelo anexo desta Lei, terá sua execução
compreendida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
de cada exercício.
Art. 2°. O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes
diretrizes para a ação do governo municipal:
L promover educação de qualidade para as crianças, jovens e adultos,
permitindo aos mesmos o acesso ao acervo sócio-cultural do
Município;
II. prestar serviços de atenção à saúde da população com universalidade
e resolutividade, visando à humanização do atendimento;
mim. promover o desenvolvimento social e humano local, mediante a
interação com a Municipalidade;
IV. melhorar a infra-estrutura urbana e as condições ambientais tlri
Município;
V. atender a demanda da população, de forma eficiente e eficaz, por
serviços de limpeza e iluminação pública, asfaltamento e manutenção
dos próprios municipais;
VI. instituir e arrecadar os tributos de competência do Município, zelando
pela aplicação dos recursos financeiros auferidos, com transparência,
eficiência, eficácia e economicidade;
VII.promover o desenvolvimento do setor rural, incentivando a exploração
intensiva das propriedades rurais do Município;
Aparecido Pegorér
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
VIII. fomentar o desenvolvimento tecnológico municipal;
IX. atender as prioridades das camadas sociais menos favorecidas pelas
políticas sociais, bem como, fortalecer os programas assistências do
Município;
X. apoiar, divulgar, estimular e promover o desenvolvimento do esporte
no Município;
XI. possibilitar o aprimoramento contínuo da Administração Municipal.
Art. 3°. O Plano Plurianual será revisado até 31 (trinta e um) de março de
cada ano, a partir do exercício financeiro de 2003.
Parágrafo único, O Poder Executivo realizará as modificações
necessárias no presente Plano Plurianual, observando programas, ações
e metas estabelecidos para o período por ele abrangido.
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações à Lei
de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2002, no que for
necessário para torna-ia compatível com o presente Plano Plurianual.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Apucarana, 31 de outubro de 2001.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Apucarana, 31 de outubro de 2001.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei do Plano Plurianual - PPA, para o período compreendido entre os exercícios financeiros de
2002 e 2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, de nossa Carta Magna.
O PPA, instituído originalmente pela Constituição da República de 1988, tem por
finalidade estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal, riO
que nos concerne, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Destarte, o PPA do Município de Apucarana constitui a etapa final de um processo de
planejamento a médio e longo prazo que marca o início de uma nova administração para a cidade.
Neste sentido o PPA apresenta a linha estratégica de ação a ser realizada pelo Poder
Público Municipal de Apucarana nos próximos quatro anos, na forma de diretrizes e programas de
governo. Por sua vez, os programas são explicitados através de seus objetivos, bem como pelas
ações e metas que os compõem.
Ressalta-se que o estabelecimento da linha estratégica de ação da Administração
Municipal foi calcado na missão institucional identificada para o Poder Público do Município de
Apucarana, transcrita a seguir.
Missão do Poder Público do Município de Apucarana
"Planejar e executar ações para o bem estar e melhoria das condições de vida da população, com
transparência, ética e política democrática. Atuando em educação, saúde, desenvolvimento
econômico-social sustentável e integrado e ordenamento territorial no âmbito do Município de
Apucarana "
al Aparecido Pegorér
Prefeito Municipal