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materia nº 114/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2001
Date 2001-10-31
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Apucarana para o período de 2002 a 2005.
native_id15599

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-19 Redação final — Autógrafo de lei n° 091/01

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°114/9 
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Apucarana para o período de 2002 a 
2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. V. O Plano Plurianual do Município de Apucarana para o período de 
2002 a 2005, constituído pelo anexo desta Lei, terá sua execução 
compreendida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual 
de cada exercício. 
Art. 2°. O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes 
diretrizes para a ação do governo municipal: 
L promover educação de qualidade para as crianças, jovens e adultos, 
permitindo aos mesmos o acesso ao acervo sócio-cultural do 
Município; 
II. prestar serviços de atenção à saúde da população com universalidade 
e resolutividade, visando à humanização do atendimento; 
mim. promover o desenvolvimento social e humano local, mediante a 
interação com a Municipalidade; 
IV. melhorar a infra-estrutura urbana e as condições ambientais tlri 
Município; 
V. atender a demanda da população, de forma eficiente e eficaz, por 
serviços de limpeza e iluminação pública, asfaltamento e manutenção 
dos próprios municipais; 
VI. instituir e arrecadar os tributos de competência do Município, zelando 
pela aplicação dos recursos financeiros auferidos, com transparência, 
eficiência, eficácia e economicidade; 
VII.promover o desenvolvimento do setor rural, incentivando a exploração 
intensiva das propriedades rurais do Município; 
Aparecido Pegorér 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
VIII. fomentar o desenvolvimento tecnológico municipal; 
IX. atender as prioridades das camadas sociais menos favorecidas pelas 
políticas sociais, bem como, fortalecer os programas assistências do 
Município; 
X. apoiar, divulgar, estimular e promover o desenvolvimento do esporte 
no Município; 
XI. possibilitar o aprimoramento contínuo da Administração Municipal. 
Art. 3°. O Plano Plurianual será revisado até 31 (trinta e um) de março de 
cada ano, a partir do exercício financeiro de 2003. 
Parágrafo único, O Poder Executivo realizará as modificações 
necessárias no presente Plano Plurianual, observando programas, ações 
e metas estabelecidos para o período por ele abrangido. 
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações à Lei 
de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2002, no que for 
necessário para torna-ia compatível com o presente Plano Plurianual. 
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Apucarana, 31 de outubro de 2001. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Apucarana, 31 de outubro de 2001. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de 
Lei do Plano Plurianual - PPA, para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 
2002 e 2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, de nossa Carta Magna. 
O PPA, instituído originalmente pela Constituição da República de 1988, tem por 
finalidade estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal, riO 
que nos concerne, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duração continuada. 
Destarte, o PPA do Município de Apucarana constitui a etapa final de um processo de 
planejamento a médio e longo prazo que marca o início de uma nova administração para a cidade. 
Neste sentido o PPA apresenta a linha estratégica de ação a ser realizada pelo Poder 
Público Municipal de Apucarana nos próximos quatro anos, na forma de diretrizes e programas de 
governo. Por sua vez, os programas são explicitados através de seus objetivos, bem como pelas 
ações e metas que os compõem. 
Ressalta-se que o estabelecimento da linha estratégica de ação da Administração 
Municipal foi calcado na missão institucional identificada para o Poder Público do Município de 
Apucarana, transcrita a seguir. 
Missão do Poder Público do Município de Apucarana 
"Planejar e executar ações para o bem estar e melhoria das condições de vida da população, com 
transparência, ética e política democrática. Atuando em educação, saúde, desenvolvimento 
econômico-social sustentável e integrado e ordenamento territorial no âmbito do Município de 
Apucarana " 
al Aparecido Pegorér 
Prefeito Municipal 

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