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materia nº 113/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2001
Date 2001-08-31
EmentaDispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2002.
native_id15600

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 101/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI n° 113/01 
Súmula:- Dispõe sobre o Orçamento Anual do 
Município de Apucarana para o exercício 
financeiro de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUJCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL., SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 10. O Orçamento Anual do Município de Apucarana para o exercício de 
2002 constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos do Plano 
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício. 
Art. 20. A receita será realizada mediante a arrecadação e recolhimento de 
tributos e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor, consoante o 
que estabelece os anexos desta Lei. 
Art. 30. A despesa será realizada no forma dos anexos e quadros que 
acompanham a presente Lei. 
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada 
nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias 
ou a inclusão de dotações no Orçamento, para as quais serão utilizados os 
recursos estabelecidos no art. 43, § 10, da Lei Federal n° 4.320/64; 
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Apucarana, 31 de agosto de 2001. 
APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Apucarana, 31 de agosto de 2001. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas 
Excelências Projeto de Lei do Orçamento Anual, para o exercício financeiro de 
2002, consoante o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
correspondentes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 50, de nossa Carta 
Magna. 
A política econômico-financeira do Governo Municipal de Apucarana se 
pauta pelos princípios de equilíbrio, eficiência, eficácia, economicidade e 
transparência. 
A Administração Municipal de Apucarana pretende executar, como 
estabelecido no Plano Plurianual, ações nos diversos segmentos da sociedade 
local, de modo a promover o desenvolvimento sócio-econômico da cidade, a 
formação do cidadão, mediante educação e cultura, a promoção de qualidade de 
vida aos munícipes, a geração de emprego e renda e a proteção ao meio￾ambiente. 
A estimativa de receita e a fixação de despesa ocorreram considerando 
o esforço máximo de arrecadação dos tributos municipais, inclusive dos créditos 
fiscais devidos, com seus respectivos juros de mora. Não obstante a 
Administração ter estimado a contratação operações de crédito, que se destinam à 
modernização da administração tributária e a investimentos em infra-estrutura 
urbana, procurou-se observar o princípio do equilíbrio das contas públicas, uma 
vez que a obtenção desses recursos junto a capital de terceiros tem por fim 
principal o incremento da receita municipal. Na estimativa da receita considerou￾se, ainda, a captação de recursos junto ao Governo Federal mediante a 
celebração de convênios. 
As ações apresentadas no Projeto de Lei do Orçamento Anual estão 
compatíveis com o Plano Plurianual de 2002/2005 e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2002. 
A seguir apresentamos a receita estimada para o exercício de 2002, a 
partir da qual se fixou a despesa para o mesmo período. 

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