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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI n° 113/01
Súmula:- Dispõe sobre o Orçamento Anual do
Município de Apucarana para o exercício
financeiro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUJCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL., SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 10. O Orçamento Anual do Município de Apucarana para o exercício de
2002 constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Art. 20. A receita será realizada mediante a arrecadação e recolhimento de
tributos e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor, consoante o
que estabelece os anexos desta Lei.
Art. 30. A despesa será realizada no forma dos anexos e quadros que
acompanham a presente Lei.
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada
nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias
ou a inclusão de dotações no Orçamento, para as quais serão utilizados os
recursos estabelecidos no art. 43, § 10, da Lei Federal n° 4.320/64;
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apucarana, 31 de agosto de 2001.
APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Apucarana, 31 de agosto de 2001.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas
Excelências Projeto de Lei do Orçamento Anual, para o exercício financeiro de
2002, consoante o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
correspondentes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 50, de nossa Carta
Magna.
A política econômico-financeira do Governo Municipal de Apucarana se
pauta pelos princípios de equilíbrio, eficiência, eficácia, economicidade e
transparência.
A Administração Municipal de Apucarana pretende executar, como
estabelecido no Plano Plurianual, ações nos diversos segmentos da sociedade
local, de modo a promover o desenvolvimento sócio-econômico da cidade, a
formação do cidadão, mediante educação e cultura, a promoção de qualidade de
vida aos munícipes, a geração de emprego e renda e a proteção ao meioambiente.
A estimativa de receita e a fixação de despesa ocorreram considerando
o esforço máximo de arrecadação dos tributos municipais, inclusive dos créditos
fiscais devidos, com seus respectivos juros de mora. Não obstante a
Administração ter estimado a contratação operações de crédito, que se destinam à
modernização da administração tributária e a investimentos em infra-estrutura
urbana, procurou-se observar o princípio do equilíbrio das contas públicas, uma
vez que a obtenção desses recursos junto a capital de terceiros tem por fim
principal o incremento da receita municipal. Na estimativa da receita considerouse, ainda, a captação de recursos junto ao Governo Federal mediante a
celebração de convênios.
As ações apresentadas no Projeto de Lei do Orçamento Anual estão
compatíveis com o Plano Plurianual de 2002/2005 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2002.
A seguir apresentamos a receita estimada para o exercício de 2002, a
partir da qual se fixou a despesa para o mesmo período.
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