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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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1PROJETO DE LEI N° 011/00
SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo Único do Art.
20 da Lei n° 083/99 de 18110199, que reduz para 0,5%
a aliquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que
especifica, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - O Parágrafo Único do Art. 20 da Lei Municipal n° 083/99 de
18110/99, passa a Ter a seguinte redação:
"Art. 20
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos desta redução terá
validade até a data de 31/12I2000.."
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da
Lei n° 083/99 de 18/10/99.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de fevereiro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a
redação do Parágrafo único do Artigo 20da Lei n° 083/99 de 18/10/99,
aumentando o prazo para o recolhimento do lTBI, incidentes sobre a aquisição
de unidades residenciais localizadas nos Núcleos denominados DR. MICHEL
SONI, DOM ROMEU ALBERTI e DR. OSMAR GUARACI FREIRE, para que as
famílias, possam regularizar documentalmente seus imóveis (projetos populares)
adquiridos por financiamento através da Caixa Econômica Federal.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta
solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
Obs.: Anexo, cópia do seguinte documento:
01 - Lei n° 083/99;
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