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materia nº 11/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2000
Date 2000-02-23
EmentaAltera a redação do Parágrafo Único do Art. 20 da Lei n° 083/99 de 18110199, que reduz para 0,5% a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-03-14 Redação final — Autógrafo de lei n° 006/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
/ 
1PROJETO DE LEI N° 011/00 
SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 
20 da Lei n° 083/99 de 18110199, que reduz para 0,5% 
a aliquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens 
Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que 
especifica, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - O Parágrafo Único do Art. 20 da Lei Municipal n° 083/99 de 
18110/99, passa a Ter a seguinte redação: 
"Art. 20 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos desta redução terá 
validade até a data de 31/12I2000.." 
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da 
Lei n° 083/99 de 18/10/99. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de fevereiro de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a 
redação do Parágrafo único do Artigo 20da Lei n° 083/99 de 18/10/99, 
aumentando o prazo para o recolhimento do lTBI, incidentes sobre a aquisição 
de unidades residenciais localizadas nos Núcleos denominados DR. MICHEL 
SONI, DOM ROMEU ALBERTI e DR. OSMAR GUARACI FREIRE, para que as 
famílias, possam regularizar documentalmente seus imóveis (projetos populares) 
adquiridos por financiamento através da Caixa Econômica Federal. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta 
solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
Obs.: Anexo, cópia do seguinte documento: 
01 - Lei n° 083/99; 

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