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materia nº 12/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2000
Date 2000-02-23
EmentaAltera a redação do Art. 10 da Lei n° 100/99 de 18/11/99, que doou imóvel à firma CARMAR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-03-14 Redação final — Autógrafo de lei n° 007/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 012/00 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 da Lei n° 100/99 
de 18/11/99, que doou imóvel à firma CARMAR 
COMERCIO DE CEREAIS LTDA., dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - O Art. l 0 da Lei Municipal n° 100/99 de 18/11/99, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
firma CARMAR COMERCIO DE CEREAIS LTDA., 
inscrita no CNPJ sob n° 75.931.303/0001-27, o 
lote de terras n° 19 (dezenove) da quadra n° 02 
(dois), com área de 5.000,00 m2 da planta do 
Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, de 
propriedade do Município." 
Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da 
Lei n° 100/99 de 18/11/99. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de fevereiro de 2.000. 
CARLOS *OBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a 
redação do Artigo 10da Lei n° 100/99 de 18/11/99, que concedeu doação à firma 
CARMAR COMERCIO DE CEREAIS LTDA.., do lote de terras n° 20 da quadra 
02, com 5000,00 m2do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, com a 
finalidade de substituir referido imóvel pelo lote de terras sob n° 19 da quadra 02 
com a mesma área e no mesmo Parque Industrial, por conveniência de referida 
empresa, permanecendo inalteradas todas as demais condições e prazos 
constantes da Lei ora alterada, conforme se constata no croqui anexo. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta 
solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Lei n° 100/99; 
02— Croqui; 
03 - Ofício do SECITMA. 

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