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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 012/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 da Lei n° 100/99
de 18/11/99, que doou imóvel à firma CARMAR
COMERCIO DE CEREAIS LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - O Art. l 0 da Lei Municipal n° 100/99 de 18/11/99, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma CARMAR COMERCIO DE CEREAIS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob n° 75.931.303/0001-27, o
lote de terras n° 19 (dezenove) da quadra n° 02
(dois), com área de 5.000,00 m2 da planta do
Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, de
propriedade do Município."
Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da
Lei n° 100/99 de 18/11/99.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de fevereiro de 2.000.
CARLOS *OBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a
redação do Artigo 10da Lei n° 100/99 de 18/11/99, que concedeu doação à firma
CARMAR COMERCIO DE CEREAIS LTDA.., do lote de terras n° 20 da quadra
02, com 5000,00 m2do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, com a
finalidade de substituir referido imóvel pelo lote de terras sob n° 19 da quadra 02
com a mesma área e no mesmo Parque Industrial, por conveniência de referida
empresa, permanecendo inalteradas todas as demais condições e prazos
constantes da Lei ora alterada, conforme se constata no croqui anexo.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta
solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Lei n° 100/99;
02— Croqui;
03 - Ofício do SECITMA.
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