PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 013100
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa FLASH COMPANY LTDA.
dando outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autori7aílo a doar à firma FLASH
COMPANY LTDA, CNPJ/MF no 01.762.498/0001-92, o lote de terras n° 14, da quadra
n° 0251 com área de 1.064,73 m2, situado no Loteamento luanda, neste Município, de
propriedade deste Município.
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de
confecção de camisetas e camisas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do môs de fevereiro de 2.000.
CARLOS J9BIRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma FLASH COMPANBY LTDA., o lote de terras sob no 14, da quadra 02, com
área de 1.064,73 m2, situado no Loteamento Juanda, para que a referida empresa lá
instale a sua indústria, atuando no ramo de confecção de camisetas e camisas.
Com investimento a curto prazo de R$ 40.000,00
( quarenta mil reais), a médio prazo R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a longo prazo
R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), com um volume de faturamento
bruto mensal de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). Sendo que após
180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente para 20 (vinte) a 40
(quarenta) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as indústrias locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 - Requerimento,-
03 — CGC/MF;
04 - Contrato Social
05 - Croqui do terreno,-
06 - Declaração;
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
08 - Certidão negativa do INSS;
09 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
10 - Anteprojeto da edificação.