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materia nº 13/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2000
Date 2000-02-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa FLASH COMPANY LTDA., dando outras providencias.
native_id15603

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-03-14 Redação final — Autógrafo de lei n° 008/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 013100 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa FLASH COMPANY LTDA. 
dando outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autori7aílo a doar à firma FLASH 
COMPANY LTDA, CNPJ/MF no 01.762.498/0001-92, o lote de terras n° 14, da quadra 
n° 0251 com área de 1.064,73 m2, situado no Loteamento luanda, neste Município, de 
propriedade deste Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de 
confecção de camisetas e camisas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 
dias do môs de fevereiro de 2.000. 
CARLOS J9BIRTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma FLASH COMPANBY LTDA., o lote de terras sob no 14, da quadra 02, com 
área de 1.064,73 m2, situado no Loteamento Juanda, para que a referida empresa lá 
instale a sua indústria, atuando no ramo de confecção de camisetas e camisas. 
Com investimento a curto prazo de R$ 40.000,00 
( quarenta mil reais), a médio prazo R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a longo prazo 
R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), com um volume de faturamento 
bruto mensal de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). Sendo que após 
180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente para 20 (vinte) a 40 
(quarenta) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as indústrias locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 - Requerimento,- 
03 — CGC/MF; 
04 - Contrato Social 
05 - Croqui do terreno,- 
06 - Declaração; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certidão negativa do INSS; 
09 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
10 - Anteprojeto da edificação. 

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