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materia nº 10/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2000
Date 2000-02-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a remir e isentar a empresa BONEVEST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFECÇÕES LTDA., de Impostos e Taxas Municipais, como especifica.
native_id15604

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-04-25 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 015/2000

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 010100 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a remir e 
isentar a empresa BONEVEST - INDUSTRIA E 
COMERCIO DE BONÉS E CONFECÇOES LTDA., de 
Impostos e Taxas Municipais, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCABANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão no 
exercício de 2.000 e isenção no exercício de 2.001, à empresa BONEVEST - 
INDUSTRIA E COMERCIO DE BONÉS E CONFECÇOES LTDA., de Impostos e 
Taxas Municipais, como forma de incentivo fiscal. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 22 dias do mês de fevereiro de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 010/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a remir e 
isentar a empresa BONEVEST - INDUSTRIA E 
COMERCIO DE BONÉS E CONFECÇÕES LTDA., de 
Impostos e Taxas Municipais, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão no 
exercício de 2.000 e isenção no exercício de 2.001, à empresa BONEVEST - 
INDUSTRIA E COMERCIO DE BONÉS E CONFECÇOES LTDA., de Impostos e 
Taxas Municipais, como forma de incentivo fiscal. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 22 dias do mês de fevereiro de 2.000, 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder à 
empresa BONEVEST - INDUSTRIA E COMERCIO DE BONÉS E 
CONFECÇOES LTDA., remissão e isenção de Impostos e Taxas, no exercícios de 
2.000 e 2.001, como forma de incentivo fiscal às pequenas empresas. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação 
de análise e competente aprovação. 
CARLOS 1WBERTO' SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio do SECITMA; 
02— Requerimento; 
03 - Resumo do Cronograma; 
04 - fotos; 
05 - Lei n° 124/96. 

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