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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 010100
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a remir e
isentar a empresa BONEVEST - INDUSTRIA E
COMERCIO DE BONÉS E CONFECÇOES LTDA., de
Impostos e Taxas Municipais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCABANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão no
exercício de 2.000 e isenção no exercício de 2.001, à empresa BONEVEST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE BONÉS E CONFECÇOES LTDA., de Impostos e
Taxas Municipais, como forma de incentivo fiscal.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 22 dias do mês de fevereiro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 010/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a remir e
isentar a empresa BONEVEST - INDUSTRIA E
COMERCIO DE BONÉS E CONFECÇÕES LTDA., de
Impostos e Taxas Municipais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão no
exercício de 2.000 e isenção no exercício de 2.001, à empresa BONEVEST -
INDUSTRIA E COMERCIO DE BONÉS E CONFECÇOES LTDA., de Impostos e
Taxas Municipais, como forma de incentivo fiscal.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 22 dias do mês de fevereiro de 2.000,
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder à
empresa BONEVEST - INDUSTRIA E COMERCIO DE BONÉS E
CONFECÇOES LTDA., remissão e isenção de Impostos e Taxas, no exercícios de
2.000 e 2.001, como forma de incentivo fiscal às pequenas empresas.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação
de análise e competente aprovação.
CARLOS 1WBERTO' SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio do SECITMA;
02— Requerimento;
03 - Resumo do Cronograma;
04 - fotos;
05 - Lei n° 124/96.
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