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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 009/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 013/97
de 20/02/97, que doou imóvel à firma A A PONTES
& CIA. LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - O Art. 10 da Lei Municipal n° 013/97 de 20/02/97, passa a
Ter a seguinte redação:
"Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma C J C INDUSTRIA E COMERCIO DE
LAJES LTDA, inscrita no CGC/MF, sob n°
01.126.476/0001-36, o lote de terras n° 09 (nove)
da quadra n° 02 (dois), com área de 2.524,20 m2
da planta do Parque Industrial Zona Oeste - II
Etapa, implantado nos lotes n° 1-CIA-112-REM,
da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade
da Municipalidade, conforme matrículas
originárias n° 3.485, 7.085 e 7.086 do Cartório
de Registro de Imóveis do 2'Ofício desta
Comarca."
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da
Lei n° 013/97 de 20/02/97.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
22 dias do mês de fevereiro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a
redação do Artigo 10da Lei n° 013/97 de 20/02/97, para retificar a denominação
da razão social da donatária de A A Pontes & Cia. Ltda., para C J G
INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES LTDA., conforme prova cópia da
segunda alteração de contrato social, anexo.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta
solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO 'SCARPELINI
Prefeito Municipal
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Lei n° 013/97;
02 - Requerimento;
03 - Contrato Social;
04 - Ofício do SECITMA.
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