br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 9/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2000
Date 2000-02-22
EmentaAltera a redação do Art. 1° da Lei n° 013/97 de 20/02/97, que doou imóvel à firma A A PONTES & CIA. LTDA., dando outras providências.
native_id15605

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-03-14 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 005/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 009/00 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 013/97 
de 20/02/97, que doou imóvel à firma A A PONTES 
& CIA. LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - O Art. 10 da Lei Municipal n° 013/97 de 20/02/97, passa a 
Ter a seguinte redação: 
"Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
firma C J C INDUSTRIA E COMERCIO DE 
LAJES LTDA, inscrita no CGC/MF, sob n° 
01.126.476/0001-36, o lote de terras n° 09 (nove) 
da quadra n° 02 (dois), com área de 2.524,20 m2 
da planta do Parque Industrial Zona Oeste - II 
Etapa, implantado nos lotes n° 1-CIA-112-REM, 
da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade 
da Municipalidade, conforme matrículas 
originárias n° 3.485, 7.085 e 7.086 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 2'Ofício desta 
Comarca." 
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da 
Lei n° 013/97 de 20/02/97. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
22 dias do mês de fevereiro de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a 
redação do Artigo 10da Lei n° 013/97 de 20/02/97, para retificar a denominação 
da razão social da donatária de A A Pontes & Cia. Ltda., para C J G 
INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES LTDA., conforme prova cópia da 
segunda alteração de contrato social, anexo. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta 
solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO 'SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Lei n° 013/97; 
02 - Requerimento; 
03 - Contrato Social; 
04 - Ofício do SECITMA. 

open original →