br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 8/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2000
Date 2000-02-22
EmentaAutoriza a empresa CARVALHO E FLORIANO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal nº 071/99 de 20/09/99, como especifica.
native_id15606

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-09 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 008/00 
SÚMULA: Autoriza a empresa CARVALHO E 
FLORIANO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições 
o imóvel doado, constante da Lei Municipal ti0 071/99 de 
20/09/99, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 11 - Fica autorizada a empresa CARVALHO e FLORIANO LTDA., 
CNPJ 02-831.628/0001-64, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° A￾8/2-2, com 435,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul, subdivisão do lote A-8/2, 
nesta cidade, doado pela Lei n° 071/99 de 20/09/99, tendo em vista o pleno cumprimento 
da finalidade a que se destina a referida doação. 
Art. 20 - A empresa acima referida deverá manter suas atividades 
comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 
dias do mês de fevereiro de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres 
Vereadores o presente Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para 
escritura e registro irrestrito do imóvel, doado pela Lei n° 071/99 de 20/09/99, à empresa 
CARVALHO e FLORIANO LTDA.. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
CARLOS 'ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação 071/99 de 20/09/99. 

open original →