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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 008/00
SÚMULA: Autoriza a empresa CARVALHO E
FLORIANO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições
o imóvel doado, constante da Lei Municipal ti0 071/99 de
20/09/99, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 11 - Fica autorizada a empresa CARVALHO e FLORIANO LTDA.,
CNPJ 02-831.628/0001-64, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° A8/2-2, com 435,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul, subdivisão do lote A-8/2,
nesta cidade, doado pela Lei n° 071/99 de 20/09/99, tendo em vista o pleno cumprimento
da finalidade a que se destina a referida doação.
Art. 20 - A empresa acima referida deverá manter suas atividades
comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22
dias do mês de fevereiro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres
Vereadores o presente Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para
escritura e registro irrestrito do imóvel, doado pela Lei n° 071/99 de 20/09/99, à empresa
CARVALHO e FLORIANO LTDA..
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
CARLOS 'ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SECITMA;
03 - Lei de doação 071/99 de 20/09/99.
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