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materia nº 7/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2000
Date 2000-02-21
EmentaInstitui o ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO nos serviços legislativos da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica.
native_id15607

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-03-13 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 004/2000

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
1 e e 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇ KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
.1 
/•,. .P 
PROJETO DE LEI N°007/2000 
SÚMULA - Institui o ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO nos 
serviços legislativos da Câmara Municipal de Apucarana, como 
especifica. 
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GARCIA, EDSON 
HUGO RIBEIRO VALDIR SOUZA SILVA E JAIRO 
BARRETO MIRANDA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 1° - Fica instituído o ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO, nos serviços Legislativos da Câmara 
Municipal de Apucarana. 
Art. 2° - O presente estágio terá 40:00 (quarenta horas) de duração e será constituído por turmas 
de estudantes universitários, os quais deverão inscrever-se anualmente nas instituições de ensino 
superior que vierem a manter convênio com este Poder Legislativo. 
§. 10 - Do estágio constarão aulas práticas e teóricas de processo legislativo municipal e serão 
ministradas nos serviços diários da Câmara. 
§. 20 - Dentre o total da carga horária deverá o estagiário ter pelo menos 10:00 (dez horas) aula de 
PRATICA DE PLENÁRIO,, em Sessões Legislativas Ordinárias e em Sessões simuladas. 
§. 3° - O estágio será desenvolvido sob a supervisão da Assessoria Jurídica deste Legislativo, em 
convênio com os Professores de disciplinas afins, das Faculdades e Universidades interessadas. 
§. 40 - Ao final do Estágio será concedido Certificado Oficial de conclusão, assinado pela Mesa 
Executiva desta Câmara, para fins de pontuação e contagem de títulos em concursos públicos. 
Art. 3° - Regam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2000. 
V 
rcia 
R 
ldir ouza Silv 
VE'EADO 
dson Hugo Ribeiro 
VEREADOR 
Dr. Jairo Barreto Miranda 
VEREADOR 

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