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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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ESTADO DO PARANÁ
PRAÇ KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
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PROJETO DE LEI N°007/2000
SÚMULA - Institui o ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO nos
serviços legislativos da Câmara Municipal de Apucarana, como
especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GARCIA, EDSON
HUGO RIBEIRO VALDIR SOUZA SILVA E JAIRO
BARRETO MIRANDA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1° - Fica instituído o ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO, nos serviços Legislativos da Câmara
Municipal de Apucarana.
Art. 2° - O presente estágio terá 40:00 (quarenta horas) de duração e será constituído por turmas
de estudantes universitários, os quais deverão inscrever-se anualmente nas instituições de ensino
superior que vierem a manter convênio com este Poder Legislativo.
§. 10 - Do estágio constarão aulas práticas e teóricas de processo legislativo municipal e serão
ministradas nos serviços diários da Câmara.
§. 20 - Dentre o total da carga horária deverá o estagiário ter pelo menos 10:00 (dez horas) aula de
PRATICA DE PLENÁRIO,, em Sessões Legislativas Ordinárias e em Sessões simuladas.
§. 3° - O estágio será desenvolvido sob a supervisão da Assessoria Jurídica deste Legislativo, em
convênio com os Professores de disciplinas afins, das Faculdades e Universidades interessadas.
§. 40 - Ao final do Estágio será concedido Certificado Oficial de conclusão, assinado pela Mesa
Executiva desta Câmara, para fins de pontuação e contagem de títulos em concursos públicos.
Art. 3° - Regam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2000.
V
rcia
R
ldir ouza Silv
VE'EADO
dson Hugo Ribeiro
VEREADOR
Dr. Jairo Barreto Miranda
VEREADOR
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