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materia nº 6/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2000
Date 2000-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, subdividir e doar os lotes de terras oriundos do imóvel: lote de terras sob n° 30-C/30-D/30-E-1/30-E-2/1, com área de 8.550,00 m² (área destinada a Cemitério), da Gleba Barra Nova, Distrito de Vila Reis, neste Município, matriculado sob n° 13.473, do Registro de Imóveis do 20 Oficio, às famílias que nestes edificaram suas moradias, com recursos próprios, e que mantém posse mansa e pacífica, como especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-03-15 Retirado de Pauta — Retirado de pauta.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 006100 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, 
subdividir e doar os lotes de terras oriundos do imóvel: lote de terras sob 
n° 30-C/30-D/30-E-1/30-E-2/1, com área de 8.550,00 mz (área destinada 
a Cemitério), da Gleba Barra Nova, Distrito de Vila Reis, neste 
Município, matriculado sob n° 13.473, do Registro de Imóveis do 20 
Oficio, às famílias que nestes edificaram suas moradias, com recursos 
próprios, e que mantém posse mansa e pacífica, como específica￾1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação 
do imóvel: área de terras de 8.550,00 m2, localizada no Distrito de Vila Reis, Município 
e Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, destinada a cemitério, do patrimônio Público 
Municipal, matriculado sob n° 13.473, de 28 de setembro de 1.999, do Registro de 
Imóveis do 2° Oficio, deste Município e Comarca de Apucarana-PR. 
Art. 2° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a subdivisão da 
área adscrita, DESAFETA DO USO PUBLICO, criando os lotes: 01, com área de 
3.400,00 m2; 02, com área de 3.440,00 m2; 03, com área de 1.290,00 m2, para 
prolongamento da rua Tiradentes, e, 04, com área de 380,00 m2, para alargamento da rua 
Paulo Bianchi. 
Art. 3° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar incondicionalmente 
os lotes, oriundos das subdivisões dos lotes: 01 e 02, com áreas respectivas de 3440,00 
m2, conforme abaixo elencado, às famílias, que com recursos próprios e escassos, nestes 
edificaram suas moradias, mantendo posse mansa e pacífica, há vários anos, conforme 
abaixo declinado, resolvendo definitivamente a situação anteriormente existente de 
ocupação irregular. 
continua 
LOTES LOTE ÁREA NOME 
1-A 1 375,00 m2 GERSON PURC1NO COMES 
1-B 1 375,00m2 JOEL SILVÉRJO 
1-C 1 450,00 m2 ZULMIRA CASTANHARI TEIXEIRA 
1-D 1 520,00 m2 HERVINO JIJSTINO COMES 
1-E 1 520,00 m2 OLIVIA MOLIANI LOPES 
1-F 1 450,00 m2 LUIZ ALVES DE MORAES 
1-G 1 375,00 m2 ANTONIO DAS CHAGAS FERNANDES 
1-REM 1 375,00 tu2 JOSÉ GARCIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Continuação Projeto de Lei n° 006/00 fis. 02 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a 
presente lei, na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 
dias do mês de fevereiro de 2.000. 
2-A 2 375,00 m ERNESTO MOLIANI 
2-B 2 375,00 m2 ERNESTO MOLIANI 
2-C 2 450,00 ni2 JOSÉ GARCIA 
2-D 2 520,00 m2 AFONSO AUGUSTO DA SILVA 
2-E 2 520,00 m2 FRANCISCO PEDRO DA SILVA 
2-F 2 450,00 m2 ERNESTO MOLIANI 
2-G 2 375,00 m2 N1CANOR ALBERTO 
2-REM 2 375,00 m2 LAUDICE DO CARMO GARCIA DA SILVA 
CARLOS ROI3RTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem a presente o fito especial de levar à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que visa a desafetação de bem público, área 
destinada a cemitério, localizada na Gleba Barra Nova, Distrito de Vila Reis, Município 
de Apucarana, LOTE DE TERRAS n° 30-C/30-D/30-E-1/30-E-2/1, com área de 8.550,00 
m2, matriculado no Registro de Imóveis do 2° Oficio deste Município e Comarca de 
Apucarana-PR., sob n° 13.473, datado de 28/09/99, sua subdivisão e doação dos lotes 
urbanos, localizados nos lotes n° 01 e 02, com áreas respectivas de 3.440,00 m2, 
totalizando 16 (dezesseis) lotes, conforme documentos anexos: mapas e memoriais, às 
famílias que nestes edificaram suas moradias, com recursos próprios e escassos, 
mantendo posse mansa e pacífica há longos anos, regularizando a situação existente de 
ocupação irregular. 
A área inicialmente destinada a cemitério, fora adjudicada do 
espólio de Manoel Bernardes dos Reis, autos de Inventário n° 554/55, em tramitação 
perante o Colendo Juízo da 1 Vara Cível deste Município e Comarca de Apucarana-PR., 
em 10 de setembro de 1.996. 
Sabedor do altruísmo e espírito público com que se destaca essa 
respeitável Casa de Leis, apresento a Vossas Excelências esta solicitação de análise e 
posterior aprovação. 
CARLOS ROERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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