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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 001/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa TREVO - DUBLAGENS EM
TECIDOS LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1 o - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TREVO -
DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA , CNPJ/MF n° 02.197.496/0001-60, o lote de
terras n° 01, da quadra n° 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste, II Etapa, neste Município, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação de sua
indústria, atuando no ramo de Dublagens, Bordados, Indústria e Comércio de Bonés e
Camisetas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatána.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15
dias do mês de fevereiro de 2.000.
CARLOS ~BERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma TREVO - DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA., o lote de terras sob n° 01,
da quadra 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II
Etapa, para que a referida empresa lá instale a ampliação de sua indústria, atuando no
ramo de dublagens, bordados, indústria e comércio de bonés e camisetas.
Com investimento a curto prazo de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), a médio prazo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a longo prazo R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com um volume de faturamento bruto mensal de R$ 27.500,00
(vinte e sete mil e quinhentos reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará
emprego aproximadamente a 30 (trinta) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as indústrias locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02 - Requerimento;
03— CNPJ/MF;
04 - Contrato Social.
05 - Croqui;
06 - Declaração;
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
08 - Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura do Município de Apucarana,
09 - Certidão negativa do INSS.