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materia nº 1/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa TREVO - DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA., dando outras providências.
native_id15609

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-03-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 001/2000

Documents (1)

texto original #

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0 ' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 001/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa TREVO - DUBLAGENS EM 
TECIDOS LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 o - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TREVO - 
DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA , CNPJ/MF n° 02.197.496/0001-60, o lote de 
terras n° 01, da quadra n° 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste, II Etapa, neste Município, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação de sua 
indústria, atuando no ramo de Dublagens, Bordados, Indústria e Comércio de Bonés e 
Camisetas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatána. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 
dias do mês de fevereiro de 2.000. 
CARLOS ~BERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma TREVO - DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA., o lote de terras sob n° 01, 
da quadra 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II 
Etapa, para que a referida empresa lá instale a ampliação de sua indústria, atuando no 
ramo de dublagens, bordados, indústria e comércio de bonés e camisetas. 
Com investimento a curto prazo de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), a médio prazo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a longo prazo R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), com um volume de faturamento bruto mensal de R$ 27.500,00 
(vinte e sete mil e quinhentos reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará 
emprego aproximadamente a 30 (trinta) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as indústrias locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 - Requerimento; 
03— CNPJ/MF; 
04 - Contrato Social. 
05 - Croqui; 
06 - Declaração; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura do Município de Apucarana, 
09 - Certidão negativa do INSS. 

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