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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 003/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA
CRISTO, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA
CRISTO, CNPJ/MF 02-942.129/0001-44, o lote "C" situado na Vila
Raifur, nesta cidade, medindo 488,33 m2, de propriedade deste
Município.
Art. 20- A área doada destina-se à ampliação do
templo da donatária, localizado em terreno limítrofe.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findálas e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- Q imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 003/00 FLS. 02
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 15 dias do mês de fevereiro de 2.000.
CARLOS-ROBERTO' SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA
CRISTO, o lote de terras "C", da Vila Raifur, nesta cidade, com área de
488,33 m2.
É de notório conhecimento que esta Igreja, situada ao lado
do referido terreno é freqüentada por centenas de famílias que residem nas
adjacências e que suas instalações físicas são pequenas para tal
comunidade, necessitando de uma ampliação, para maior conforto no
atendimento dos fiéis.
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS-ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
ANEXO CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
01 - Ofício da SECITMA;
02 - Requerimento;
03 - Estatuto;
04—CNPJ;
05 - Laudo;
06— Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
07—DCM;
08—Croqui do Terreno;
09 - Croqui da Edificação.
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