br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 3/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO, dando outras providências.
native_id15610

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2000-03-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 002/2000
2000-03-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 002/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,- À ~ 1111..~-X 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 003/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA 
CRISTO, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA 
CRISTO, CNPJ/MF 02-942.129/0001-44, o lote "C" situado na Vila 
Raifur, nesta cidade, medindo 488,33 m2, de propriedade deste 
Município. 
Art. 20- A área doada destina-se à ampliação do 
templo da donatária, localizado em terreno limítrofe. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá￾las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da 
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- Q imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 003/00 FLS. 02 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 15 dias do mês de fevereiro de 2.000. 
CARLOS-ROBERTO' SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA 
CRISTO, o lote de terras "C", da Vila Raifur, nesta cidade, com área de 
488,33 m2. 
É de notório conhecimento que esta Igreja, situada ao lado 
do referido terreno é freqüentada por centenas de famílias que residem nas 
adjacências e que suas instalações físicas são pequenas para tal 
comunidade, necessitando de uma ampliação, para maior conforto no 
atendimento dos fiéis. 
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS-ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
ANEXO CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
01 - Ofício da SECITMA; 
02 - Requerimento; 
03 - Estatuto; 
04—CNPJ; 
05 - Laudo; 
06— Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 
07—DCM; 
08—Croqui do Terreno; 
09 - Croqui da Edificação. 

open original →