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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 004100
SÚMULA: Autoriza a empresa LAGO DAS PEDRAS
IATE CLtJB S/C TDA., a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal n0
130/95 de 07/11/95, e concede isenção de impostos,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL • SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica autorizada a empresa LAGO DAS PEDRAS IATE
CLUB S/C LTDA., CGC/MF sob no 86.917.101/0001-47, a escriturar e registrar
sem restrições, o lote de terras sob n° 14115116117118119120-D/2, com área de
74.853,70 m2 da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, imóvel esse doado
pela Lei Municipal no 130/95 de 07/11/95, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destina a referida doação.
Art. 20 - Autoriza ainda, o Executivo Municipal a conceder
remissão no exercício de 2.000 e isenção no exercício de 2.001, de impostos e
taxas sobre o imóvel citado no Art. l o desta Lei.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 15 dias do mês de fevereiro de
2.000.
CARLOS tERTO SCARPELINI
refeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorizar a firma LAGO
DAS PEDRAS IATE CLUO S/C LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado constante da Lei Municipal no 130/95 de 07/11/95.
A empresa donatária efetivamente opera no ramo de hotel fazenda e
clube de lazer e cumpriu todas as normas contidas na referida lei.
Acreditamos que a empresa mostrou competência e determinação na
condução de seus negócios e obrigações decorrentes da Lei n° 130/95, e assim sendo,
achamos de bom alvitre conceder isenção de impostos por mais dois anos.
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei à avaliação dos
Nobres Vereadores e solicitamos a competente e necessária aprovação desse colendo
Legislativo.
CARLOS FIOERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos:
01 - Requerimento;
2— Lei n° 023/99;
3— Ofício da SECITMA.
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