br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 4/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaAutoriza a empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUBE S/C TDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal n0 130/95 de 07/11/95, e concede isenção de impostos, como especifica.
native_id15611

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 013/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 004100 
SÚMULA: Autoriza a empresa LAGO DAS PEDRAS 
IATE CLtJB S/C TDA., a escriturar e registrar sem 
restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal n0 
130/95 de 07/11/95, e concede isenção de impostos, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL • SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica autorizada a empresa LAGO DAS PEDRAS IATE 
CLUB S/C LTDA., CGC/MF sob no 86.917.101/0001-47, a escriturar e registrar 
sem restrições, o lote de terras sob n° 14115116117118119120-D/2, com área de 
74.853,70 m2 da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, imóvel esse doado 
pela Lei Municipal no 130/95 de 07/11/95, tendo em vista o pleno cumprimento da 
finalidade a que se destina a referida doação. 
Art. 20 - Autoriza ainda, o Executivo Municipal a conceder 
remissão no exercício de 2.000 e isenção no exercício de 2.001, de impostos e 
taxas sobre o imóvel citado no Art. l o desta Lei. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 15 dias do mês de fevereiro de 
2.000. 
CARLOS tERTO SCARPELINI 
refeito Municipal 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorizar a firma LAGO 
DAS PEDRAS IATE CLUO S/C LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel 
doado constante da Lei Municipal no 130/95 de 07/11/95. 
A empresa donatária efetivamente opera no ramo de hotel fazenda e 
clube de lazer e cumpriu todas as normas contidas na referida lei. 
Acreditamos que a empresa mostrou competência e determinação na 
condução de seus negócios e obrigações decorrentes da Lei n° 130/95, e assim sendo, 
achamos de bom alvitre conceder isenção de impostos por mais dois anos. 
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei à avaliação dos 
Nobres Vereadores e solicitamos a competente e necessária aprovação desse colendo 
Legislativo. 
CARLOS FIOERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos: 
01 - Requerimento; 
2— Lei n° 023/99; 
3— Ofício da SECITMA. 

open original →