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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 005100
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 107/99
de 09112/99, que doou imóvel à FRATERNIDADE
ESPIRITA ALLAN KARDEC, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. jO
- O Art. 10 da Lei Municipal n° 107/99 de 09/12/99, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC,
inscrita - CGC/MF, sob n° 80.922.461/0001-50, o
lote de terras n° 10, da quadra 04, do loteamento
Jardim Espanha, nesta cidade, com 5.108,12 m2,
de propriedade deste Município."
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da
Lei n° 107/99 de 09/12/99.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
15 dias do mês de fevereiro de 2.000.
CARLOS RØgERTO'SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a
redação do Artigo 10 da Lei n° 107/99 de 09/12/99, para retificar a área do
imóvel, que por um lapso, foi elaborado mapa, com as medidas incorretas.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta
solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS R0BERM SCARPELINI
Prefeito Municipal
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Lei n° 107/99;
02— Ofício do SECITMA.
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