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materia nº 5/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaAltera a redação do Art. 1° da Lei n° 107/99 de 09112/99, que doou imóvel à FRATERNIDADE ESPIRITA ALLAN KARDEC, dando outras providências.
native_id15612

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-03-09 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 003/2000

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 005100 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 107/99 
de 09112/99, que doou imóvel à FRATERNIDADE 
ESPIRITA ALLAN KARDEC, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. jO 
- O Art. 10 da Lei Municipal n° 107/99 de 09/12/99, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, 
inscrita - CGC/MF, sob n° 80.922.461/0001-50, o 
lote de terras n° 10, da quadra 04, do loteamento 
Jardim Espanha, nesta cidade, com 5.108,12 m2, 
de propriedade deste Município." 
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da 
Lei n° 107/99 de 09/12/99. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
15 dias do mês de fevereiro de 2.000. 
CARLOS RØgERTO'SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a 
redação do Artigo 10 da Lei n° 107/99 de 09/12/99, para retificar a área do 
imóvel, que por um lapso, foi elaborado mapa, com as medidas incorretas. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta 
solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS R0BERM SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Lei n° 107/99; 
02— Ofício do SECITMA. 

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