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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEi N° 025/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 20 e acrescenta
Parágrafos na Lei n° 031/99 de 21/06/, que dispõe
sobre a pavimentação asfált;ca no Município, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - O Art. 20 da Lei Municipal n° 031199 de 21/06/99, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 20 - O Município de Apucarana, como forma de
incentivo ao proprietário do imóvel, concederá
abatimento no !PTU do imóvel beneficiado e de
outros imóveis de propriedade do mesmo
contribuinte, no valor equivalente aos
comprovantes fiscais, sendo vedado a sua
atualização monetária."
§ jO
- As obras já realizadas poderão ser beneficiadas
por esta Lei, a critério do contribuinte.
§ 2° - O preço da obra empregada, será determinado
no projeto, devendo a empresa executora da
obra, encaminhar certidão de conclusão da
obra, expedida pela Prefeitura, bem como cópia
da Nota Fiscal, para o setor competente
proceder o benefício constante no caput deste
artigo.
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da
Lei n° 031/99 de 21/06199.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
24 dias do mês de março de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a
redação do Artigo 20da Lei n° 031/99 de 21/06/99, que amplia o benefício com
abatimento do IPTU, com a inclusão de outros imóveis do mesmo contribuinte,
nos contratos celebrados entre proprietários e empresa para pavimentação de
logradouros, propiciando o pagamento das obras em menos prazo.
Informamos, que a presente alteração visa atender a
maioria dos contribuintes já beneficiados por este Projeto.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta
solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPEL!NI
Prefeito Municipal
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