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materia nº 25/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2000
Date 2000-03-24
EmentaAltera a redação do Art. 20 e acrescenta Parágrafos na Lei n° 031/99 de 21/06/, que dispõe sobre a pavimentação asfáltica no Município, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-02 Redação final — Autógrafo de lei n° 019/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEi N° 025/00 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 20 e acrescenta 
Parágrafos na Lei n° 031/99 de 21/06/, que dispõe 
sobre a pavimentação asfált;ca no Município, dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - O Art. 20 da Lei Municipal n° 031199 de 21/06/99, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 20 - O Município de Apucarana, como forma de 
incentivo ao proprietário do imóvel, concederá 
abatimento no !PTU do imóvel beneficiado e de 
outros imóveis de propriedade do mesmo 
contribuinte, no valor equivalente aos 
comprovantes fiscais, sendo vedado a sua 
atualização monetária." 
§ jO 
- As obras já realizadas poderão ser beneficiadas 
por esta Lei, a critério do contribuinte. 
§ 2° - O preço da obra empregada, será determinado 
no projeto, devendo a empresa executora da 
obra, encaminhar certidão de conclusão da 
obra, expedida pela Prefeitura, bem como cópia 
da Nota Fiscal, para o setor competente 
proceder o benefício constante no caput deste 
artigo. 
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da 
Lei n° 031/99 de 21/06199. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
24 dias do mês de março de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a 
redação do Artigo 20da Lei n° 031/99 de 21/06/99, que amplia o benefício com 
abatimento do IPTU, com a inclusão de outros imóveis do mesmo contribuinte, 
nos contratos celebrados entre proprietários e empresa para pavimentação de 
logradouros, propiciando o pagamento das obras em menos prazo. 
Informamos, que a presente alteração visa atender a 
maioria dos contribuintes já beneficiados por este Projeto. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta 
solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPEL!NI 
Prefeito Municipal 

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