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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJET(J DE LEI N° O26'OO
SÚMULA. Altera o § 4° do Artigo 20 e Anexo 1, da Lei
o 136/99 de 30/12/99 que criou cargos de provimento
em comissão, junto à Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, dando outras providências.
ilk A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
II
Altera o § 40 do Artigo 2° da Lei O 136/99 de 30/12/99 que criou
cargos de provimento em comissão, junto à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana -
AMS, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 4 - Fica criada a Verba de Produtividade (VP) de até 50% (cinqüenta
por cento)3que poderá ser paga ao ocupante do cargo de Assessor
Exec : 1 - C-C-011 Assessor Execjt.vo II - CC-C2 e Assessor
xecutwo IU CC-03, calculada sobre e- valor básco do
respectivo símbolo, acrescido da Verba de Representação
efetivamente paga.
Art. 20 - O Anexo 1 da Lei 136199 de 30/12/99, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO 1
CARGO
E Assessor Executivo 1
J CC-0I
Assessor Executivo 11 CC-02
Assessor Executivo III CC-03
Assessor Executivo IV CC-04
Assessor Executivo V CC-05
i Assessor Executivo VI CC-06
QUANI
22
22
1' .1
01
02
05
Assessor Executivo VII 011-C-07 1 65
Ari, 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publcaçao.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 2 dias
do ms de março de 2000
CARLOSjøiRTO SCARPELINI
rrcfeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Tfi ML V1Prs
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Remetemos à essa Colenda Casa Legislativa, o projeto
e Lei anexe, qe trata a iteração do Ar 20 e iieo da Lei 36'99 de 30/ 2!9 d
para que através desta base legal possamos dinamizar e racionalizar a aço deste
Executivo, para um funcionamento mais eficiente do Programa de Saúde da Família.
Com o exposto, estamos certos de que nossa proposta
será devidamente analisada e aprovada pelos Ilustres Vereadores, atualizando assim a
Estrutura Administrativa vigente.
CARIO RÓBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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