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materia nº 26/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2000
Date 2000-03-28
EmentaAltera o § 4° do Artigo 20 e Anexo 1, da Lei nº 136/99 de 30/12/99 que criou cargos de provimento em comissão, junto à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-16 Redação final — Autógrafo de lei n° 014/2000

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ti' L t 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJET(J DE LEI N° O26'OO 
SÚMULA. Altera o § 4° do Artigo 20 e Anexo 1, da Lei 
o 136/99 de 30/12/99 que criou cargos de provimento 
em comissão, junto à Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, dando outras providências. 
ilk A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
II 
Altera o § 40 do Artigo 2° da Lei O 136/99 de 30/12/99 que criou 
cargos de provimento em comissão, junto à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - 
AMS, passando a vigorar com a seguinte redação: 
§ 4 - Fica criada a Verba de Produtividade (VP) de até 50% (cinqüenta 
por cento)3que poderá ser paga ao ocupante do cargo de Assessor 
Exec : 1 - C-C-011 Assessor Execjt.vo II - CC-C2 e Assessor 
xecutwo IU CC-03, calculada sobre e- valor básco do 
respectivo símbolo, acrescido da Verba de Representação 
efetivamente paga. 
Art. 20 - O Anexo 1 da Lei 136199 de 30/12/99, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
ANEXO 1 
CARGO 
E Assessor Executivo 1
J CC-0I 
Assessor Executivo 11 CC-02 
Assessor Executivo III CC-03 
Assessor Executivo IV CC-04 
Assessor Executivo V CC-05 
i Assessor Executivo VI CC-06 
QUANI 
22 
22 
1' .1 
01 
02 
05 
Assessor Executivo VII 011-C-07 1 65 
Ari, 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publcaçao. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 2 dias 
do ms de março de 2000 
CARLOSjøiRTO SCARPELINI 
rrcfeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Tfi ML V1Prs 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Remetemos à essa Colenda Casa Legislativa, o projeto 
e Lei anexe, qe trata a iteração do Ar 20 e iieo da Lei 36'99 de 30/ 2!9 d 
para que através desta base legal possamos dinamizar e racionalizar a aço deste 
Executivo, para um funcionamento mais eficiente do Programa de Saúde da Família. 
Com o exposto, estamos certos de que nossa proposta 
será devidamente analisada e aprovada pelos Ilustres Vereadores, atualizando assim a 
Estrutura Administrativa vigente. 
CARIO RÓBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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