br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 22/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2000
Date 2000-03-21
EmentaAltera dispositivos da Lei n°0007/98 de 02.04.98, que inclui nos benefícios da Lei n°003/90 de 24,01.90, os Agentes Comunitários da Autarquia Municipal de Saúde, e revoga a Lei n°073/98, como especifica.
native_id15620

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 022/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N°022/2000 
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n°0007/98 de 02.04.98, 
que inclui nos benefícios da Lei n°003/90 de 24,01.90, os 
Agentes Comunitários da Autarquia Municipal de Saúde, e 
revoga a Lei n°073/98, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO BUENO 
DOS SANTOS, E U PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Altera dispositivos da Lei n°0007/98 de 02.04.98, que inclui nos beneficios da Lei 
n°003/90 de 24.01.90, os Agentes Comunitários da Autarquia Municipal de Saúde, como segue: 
Art. 1° 
PARÁGRAFO ÚNICO - O número de Agentes beneficiados neste artigo, será de 
no máximo 80 (oitenta) sendo permitida sua ampliação, somente através de Lei. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°073/98, de 19.11.98, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 21 de março de 2000. 
1 •'ø 
_'0~ 
erto .Buenó dos Santos 

open original →