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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°022/2000
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n°0007/98 de 02.04.98,
que inclui nos benefícios da Lei n°003/90 de 24,01.90, os
Agentes Comunitários da Autarquia Municipal de Saúde, e
revoga a Lei n°073/98, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO BUENO
DOS SANTOS, E U PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Altera dispositivos da Lei n°0007/98 de 02.04.98, que inclui nos beneficios da Lei
n°003/90 de 24.01.90, os Agentes Comunitários da Autarquia Municipal de Saúde, como segue:
Art. 1°
PARÁGRAFO ÚNICO - O número de Agentes beneficiados neste artigo, será de
no máximo 80 (oitenta) sendo permitida sua ampliação, somente através de Lei.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°073/98, de 19.11.98,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2000.
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erto .Buenó dos Santos
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