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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 017/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 da Lei n° 106/95
de 12/10/95, que doou imóvel à firma
CONSTRUFERT— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - O Art. 10 da Lei Municipal n° 106195 de 12/10/95, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma CONCRETOESTE - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC/MF, sob n°
61.297.46110001-62, os lotes de terras n° 4-13-D15
e 4-B-D/6, com área de 9.217,00 m2 e ainda o
lote 48-D/8 medindo 9.430,50 m2, todos da
Gleba Patrimônio Ancanduva, perímetro urbano
desta cidade de propriedade do Município,
conforme Mat'riculas15.971, 15975 e 16.104 do
CRI —1° Oficio local
PARÁGRAFO ÚNICO - Autoriza ainda, a donatária a
escriturar e registrar sem restrições, os imóveis
constantes no Art. j0 desta Lei, tendo em vista o
pleno cumprimento da finalidade a que se destinou
a referida doação, -
pela antecessora
CONSTRUFERT - INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, através da Lei n° 106/95 de 12/10195.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de março de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELJNI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a
redação do Artigo 10 da Lei n° 106/95 de 12/10/95, para retificar a denominação
da razão social da donatária de CONSTRUFERT - INDUSTRIA E COMERCIO
Ltda., para CONCRETOESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., e também
liberar referidos imóveis para escrituração e registro, sem restrições.
Anexo, juntamos cópia do Parecer da Consultoria
Jurídica do Município, evidenciando os fatos.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta
solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Lei n° 106/95;
2— Ofício do SECITMA
3— Parecer da Consultoria Jurídica do Município.
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