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materia nº 17/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2000
Date 2000-03-03
EmentaAltera a redação do Art. 10 da Lei n° 106/95 de 12/10/95, que doou imóvel à firma CONSTRUFERT— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 020/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 017/00 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 da Lei n° 106/95 
de 12/10/95, que doou imóvel à firma 
CONSTRUFERT— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - O Art. 10 da Lei Municipal n° 106195 de 12/10/95, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
firma CONCRETOESTE - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC/MF, sob n° 
61.297.46110001-62, os lotes de terras n° 4-13-D15 
e 4-B-D/6, com área de 9.217,00 m2 e ainda o 
lote 48-D/8 medindo 9.430,50 m2, todos da 
Gleba Patrimônio Ancanduva, perímetro urbano 
desta cidade de propriedade do Município, 
conforme Mat'riculas15.971, 15975 e 16.104 do 
CRI —1° Oficio local 
PARÁGRAFO ÚNICO - Autoriza ainda, a donatária a 
escriturar e registrar sem restrições, os imóveis 
constantes no Art. j0 desta Lei, tendo em vista o 
pleno cumprimento da finalidade a que se destinou 
a referida doação, - 
pela antecessora 
CONSTRUFERT - INDUSTRIA E COMERCIO 
LTDA, através da Lei n° 106/95 de 12/10195. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
03 dias do mês de março de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELJNI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a 
redação do Artigo 10 da Lei n° 106/95 de 12/10/95, para retificar a denominação 
da razão social da donatária de CONSTRUFERT - INDUSTRIA E COMERCIO 
Ltda., para CONCRETOESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., e também 
liberar referidos imóveis para escrituração e registro, sem restrições. 
Anexo, juntamos cópia do Parecer da Consultoria 
Jurídica do Município, evidenciando os fatos. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta 
solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Lei n° 106/95; 
2— Ofício do SECITMA 
3— Parecer da Consultoria Jurídica do Município. 

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