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materia nº 19/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
native_id15623

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 018/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 019/00 
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão 
vinculado ao Gabinete do Executivo Municipal, com as seguintes atribuições: 
1 - propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da 
mulher, a eliminação das discriminações que atingem a sua plena 
inserção na vida econômica, política, social e cultural; 
II- colaborar com os órgãos da Administração Municipal no que se 
refere ao planejamento e execução de ações, referentes à mulher; 
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à condição da 
mulher; 
IV - desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em 
todos os setores da atividade social; 
V - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização 
feminina, dando total e irrestrito apoio às organizações de 
mulheres, que já existam ou venham a existir; 
VI - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade; 
VTI - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como 
cidadã e trabalhadora,- 
V111- firmar convênios com orgãos governamentais ou não, que 
possibilitem a execução de projetos relativos às questões 
femininas, resguardando-se os preceitos constitucionais. 
CONTINUA - - - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI NO 019f00.- FLS. 02 
Art. 20 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se comporá de: 
a) - Conselho Deliberativo; 
b) - Assessoria Técnica. 
1- O Conselho Deliberativo será composto por 10 (dez) titulares e 
05 (cinco) suplentes, escolhidas entre mulheres que tenham 
contribuído, de forma significativa, em prol da garantia dos 
direitos da mulher, nomeadas pelo Prefeito, para mandato de 02 
(dois) anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Deliberativo terá assegurado 
em sua composição, a participação dos grupos autônomos de mulheres, dos 
movimentos femininos e das mulheres da comunidade acadêmica, vinculada ao estudo 
da condição feminina, bem como, as entidades civis ligadas ao atendimento à mulher. 
Entende-se por movimentos femininos as organizações ou grupos de mulheres cuja 
razão da associação seja a luta em prol dos direitos da mulher. 
II - A Assessoria Técnica será composta de 05 (cinco) representantes 
dos seguintes órgãos públicos: 
a) - Secretaria Municipal da Saúde; 
b) - Secretaria Municipal de Educação; 
e) Secretaria Municipal da Cultura; 
d) - Departamento Jurídico; 
e) - Secretaria municipal do Trabalho e Ação Social. 
Art. 31 - As Secretarias indicadas são consideradas como serviço 
público relevante. 
Art. 41 - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução. 
Art. 50 
* O Conselho elegerá uma Comissão Executiva, composta por 
05 (cinco) membros, Presidente, Vice-Presidente, Secretária, Vice-Secretária e 
Tesoureira, dentre as componentes do Conselho Deliberativo e Assessoria Técnica 
para organizar suas atividades. 
Art. 60- A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, prestará ao 
Conselho, o necessário suporte logístico, sem prejuízo da colaboração dos demais 
órgãos nele representados, bem como, prevalecendo sua autonomia. 
CONTINUA - - -. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N°019/00... FLS. 03 
Art. 70 
- O Conselho deverá encaminhar trimestralmente um relatório 
de suas atividades ao Prefeito Municipal. 
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
27 dias do mês de março de 2.000 
CARLOS IOflERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
oréaznze,zte a& iaJ'e aw JãA- a,~ da' 
#naa. e todas" as" akwz& ejrnzas" de' 
organia~e'tiaL &a' &wes'e'mwa' abaoé&db 
dDm oamb s'oda4 mora4 ee' 
aa jwwo amalia pd m 
X~ ák 20 wWs'j odrias' fri,Iitidç5e a ~,A*, 
aeitoabflw/&Itdd1?-etWYlde&' a 
A Secretaria do Trabalho e Ação Social do Município de 
Apucarana desenvolve ações direcionada à mulher, visando a qualificação da mão de 
obra e a sociabilidade por meio de trabalhos em grupos, ou individualmente, atingindo 
uma demanda socialmente carente. 
Frente ao trabalho que está sendo desenvolvido junto à 
mulher, nos deparamos com uma problemática considerada de alta gravidade, que é a 
violência que faz da mulher alvo de opressão. A violência contra a mulher, e em 
especial a violência doméstica, cresceu muito nos últimos anos, sendo poucas as 
mulheres que têm coragem de denunciar a agressão do sexo oposto, fazendo do medo 
e da vergonha seus maiores aliados. 
A violência produz a desigualdade e é no próprio 
ambiente doméstico que as relações sociais desiguais começam a ser construídas, pois 
existem cenários facilitadores como a pobreza, o patriarcalismo, o sexismo, a 
drogadição, o alcoolismo e a ausência de diálogo nas relações familiares. 
É possível constatar ainda que nos últimos anos cresceu 
o número de órgãos e instituições preocupadas em reverter a tolerância social, 
combater a impunidade dos agressores, prestar atendimento aos grupos vitimizados, a 
fim de que essas pessoas sejam reconhecidas e respeitadas como sujeitos de direito. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Dentro da realidade do atendimento à mulher no 
município e a fim de prestar um atendimento integral e no reconhecimento das 
inúmeras dimensões e fatores relacionados ao problema da violência, a Secretaria 
Municipal do Trabalho e Ação Social, tem como proposta implantar o CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER do Município de Apucarana, que 
prestará assistência a todos os tipos de violência, seja fisica, psicológica, sexual e/ou 
social. 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
MIJIIJLER,, será composto de mulheres representantes da comunidade participantes de 
diversos segmentos ligados ao atendimento à mulher, sendo na sua composição a 
maioria dos membros da sociedade civil e alguns representando o poder público. O 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem como proposta prestar atendimento e 
apoio à mulher vitimizada através de equipe multidisciplinar, visando a garantia de 
sua integridade fisica, o resgate de sua auto-estima e a defesa de seus direitos, 
incluindo oficinas profissionalizantes com o objetivo de qualificar a mão de obra, 
preparando a mulher para o mercado formal e/ou informal de trabalho. As ações 
previstas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, estão em consonância com 
a Constituição Federal de 1.988, o qual busca garantir os direitos da mulher enquanto 
cidadã, 
Quando falamos de violência deveremos considerar 
todos os tipos ou seja: 
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - qualquer ação ou conduta 
que cause morte, dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicológico 
à mulher tanto no âmbito público como no privado, motivado por 
sua condição de mulher; 
VIOLÊNCIA 1NTEAFAMILIAR / VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA - violência perpetrada no lar ou na unidade 
doméstica. Geralmente por um membro de família que viva com 
a vítima, podendo ser esta homem ou mulher, criança, 
adolescente ou adulto; 
VIOLÊNCIA FÍSICA - ação ou omissão que coloca em perigo 
ou causa dano à integridade fisica de uma pessoa; 
VIOLÊNCIA DE GÊNERO - violência que sofrem as mulheres 
sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra 
condição, produto de um sistema social que subordina o sexo 
feminino; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
VIOLÊNCIA PATRIMONIAL - ação ou omissão que implica 
em dano, perda, subtração, destruição, retenção de objetos, 
instrumento de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, 
direitos ou recursos econômicos destinados a satisfazer as 
necessidades de alguém; 
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - ação ou omissão destinada a 
degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e 
decisões de outras pessoas por meio de intimidação, manipulação, 
ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer 
outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à 
autodeterminação ou desenvolvimento pessoal, 
VIOLÊNCIA NA RELAÇÃO CONJUGAL - a que se dá entre 
cônjuges, ex-cônjuges, companheiros, ex-companheiros, podendo 
incluir outras relações interpessoais (noivos e namorados); 
VIOLÊNCIA SEXUAL - ação que obriga uma pessoa a manter 
contato sexual, físico ou verbal, ou a participar de outras relações 
sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, 
suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que 
anule o limite à vontade pessoal. Considera-se como violência 
sexual também o fato de o agressor obrigar vítima a realizar 
alguns desses atos com terceiros; 
ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO - consiste na solicitação 
de favores sexuais, seja através de atos, conduta verbal, não￾verbal ou física, baseada em relações assimétricas de poder entre 
solicitante e a vítima, criando ambiente de trabalho hostil, abusivo 
e ofensivo; 
DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - toda 
distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por 
objetivo ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, 
gozo ou exercício pela mulher dos direitos humanos e liberdades 
fundamentais dos campos político, econômico, social, cultural e 
civil ou em qualquer outro campo; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
TRÁFICO DE MULHERES - considera-se tráfico de mulheres 
todas as atividades que envolvem o recrutamento e o 
deslocamento para trabalhos ou serviços, dentro ou fora das 
fronteiras nacionais, por meio da violência ou ameaça de 
violência, abuso de autoridade ou posição dominante, cativeiro 
por dívida, fraude e outras formas de coerção. 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa 
proposição, materializada no Projeto de Lei anexo, à superior apreciação, análise e 
consideração dessa respeitosa Câmara de Vereadores. 
CARLOS";`; RT$ SCARPELLNI 
Prefeito Municipal 

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