PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 019/00
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. l - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão
vinculado ao Gabinete do Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:
1 - propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da
mulher, a eliminação das discriminações que atingem a sua plena
inserção na vida econômica, política, social e cultural;
II- colaborar com os órgãos da Administração Municipal no que se
refere ao planejamento e execução de ações, referentes à mulher;
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à condição da
mulher;
IV - desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em
todos os setores da atividade social;
V - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização
feminina, dando total e irrestrito apoio às organizações de
mulheres, que já existam ou venham a existir;
VI - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade;
VTI - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como
cidadã e trabalhadora,-
V111- firmar convênios com orgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos às questões
femininas, resguardando-se os preceitos constitucionais.
CONTINUA - - - -
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI NO 019f00.- FLS. 02
Art. 20 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se comporá de:
a) - Conselho Deliberativo;
b) - Assessoria Técnica.
1- O Conselho Deliberativo será composto por 10 (dez) titulares e
05 (cinco) suplentes, escolhidas entre mulheres que tenham
contribuído, de forma significativa, em prol da garantia dos
direitos da mulher, nomeadas pelo Prefeito, para mandato de 02
(dois) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Deliberativo terá assegurado
em sua composição, a participação dos grupos autônomos de mulheres, dos
movimentos femininos e das mulheres da comunidade acadêmica, vinculada ao estudo
da condição feminina, bem como, as entidades civis ligadas ao atendimento à mulher.
Entende-se por movimentos femininos as organizações ou grupos de mulheres cuja
razão da associação seja a luta em prol dos direitos da mulher.
II - A Assessoria Técnica será composta de 05 (cinco) representantes
dos seguintes órgãos públicos:
a) - Secretaria Municipal da Saúde;
b) - Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal da Cultura;
d) - Departamento Jurídico;
e) - Secretaria municipal do Trabalho e Ação Social.
Art. 31 - As Secretarias indicadas são consideradas como serviço
público relevante.
Art. 41 - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 50
* O Conselho elegerá uma Comissão Executiva, composta por
05 (cinco) membros, Presidente, Vice-Presidente, Secretária, Vice-Secretária e
Tesoureira, dentre as componentes do Conselho Deliberativo e Assessoria Técnica
para organizar suas atividades.
Art. 60- A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, prestará ao
Conselho, o necessário suporte logístico, sem prejuízo da colaboração dos demais
órgãos nele representados, bem como, prevalecendo sua autonomia.
CONTINUA - - -.
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N°019/00... FLS. 03
Art. 70
- O Conselho deverá encaminhar trimestralmente um relatório
de suas atividades ao Prefeito Municipal.
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
27 dias do mês de março de 2.000
CARLOS IOflERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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A Secretaria do Trabalho e Ação Social do Município de
Apucarana desenvolve ações direcionada à mulher, visando a qualificação da mão de
obra e a sociabilidade por meio de trabalhos em grupos, ou individualmente, atingindo
uma demanda socialmente carente.
Frente ao trabalho que está sendo desenvolvido junto à
mulher, nos deparamos com uma problemática considerada de alta gravidade, que é a
violência que faz da mulher alvo de opressão. A violência contra a mulher, e em
especial a violência doméstica, cresceu muito nos últimos anos, sendo poucas as
mulheres que têm coragem de denunciar a agressão do sexo oposto, fazendo do medo
e da vergonha seus maiores aliados.
A violência produz a desigualdade e é no próprio
ambiente doméstico que as relações sociais desiguais começam a ser construídas, pois
existem cenários facilitadores como a pobreza, o patriarcalismo, o sexismo, a
drogadição, o alcoolismo e a ausência de diálogo nas relações familiares.
É possível constatar ainda que nos últimos anos cresceu
o número de órgãos e instituições preocupadas em reverter a tolerância social,
combater a impunidade dos agressores, prestar atendimento aos grupos vitimizados, a
fim de que essas pessoas sejam reconhecidas e respeitadas como sujeitos de direito.
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Dentro da realidade do atendimento à mulher no
município e a fim de prestar um atendimento integral e no reconhecimento das
inúmeras dimensões e fatores relacionados ao problema da violência, a Secretaria
Municipal do Trabalho e Ação Social, tem como proposta implantar o CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER do Município de Apucarana, que
prestará assistência a todos os tipos de violência, seja fisica, psicológica, sexual e/ou
social.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MIJIIJLER,, será composto de mulheres representantes da comunidade participantes de
diversos segmentos ligados ao atendimento à mulher, sendo na sua composição a
maioria dos membros da sociedade civil e alguns representando o poder público. O
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem como proposta prestar atendimento e
apoio à mulher vitimizada através de equipe multidisciplinar, visando a garantia de
sua integridade fisica, o resgate de sua auto-estima e a defesa de seus direitos,
incluindo oficinas profissionalizantes com o objetivo de qualificar a mão de obra,
preparando a mulher para o mercado formal e/ou informal de trabalho. As ações
previstas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, estão em consonância com
a Constituição Federal de 1.988, o qual busca garantir os direitos da mulher enquanto
cidadã,
Quando falamos de violência deveremos considerar
todos os tipos ou seja:
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - qualquer ação ou conduta
que cause morte, dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicológico
à mulher tanto no âmbito público como no privado, motivado por
sua condição de mulher;
VIOLÊNCIA 1NTEAFAMILIAR / VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA - violência perpetrada no lar ou na unidade
doméstica. Geralmente por um membro de família que viva com
a vítima, podendo ser esta homem ou mulher, criança,
adolescente ou adulto;
VIOLÊNCIA FÍSICA - ação ou omissão que coloca em perigo
ou causa dano à integridade fisica de uma pessoa;
VIOLÊNCIA DE GÊNERO - violência que sofrem as mulheres
sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra
condição, produto de um sistema social que subordina o sexo
feminino;
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VIOLÊNCIA PATRIMONIAL - ação ou omissão que implica
em dano, perda, subtração, destruição, retenção de objetos,
instrumento de trabalho, documentos pessoais, bens, valores,
direitos ou recursos econômicos destinados a satisfazer as
necessidades de alguém;
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - ação ou omissão destinada a
degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e
decisões de outras pessoas por meio de intimidação, manipulação,
ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer
outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à
autodeterminação ou desenvolvimento pessoal,
VIOLÊNCIA NA RELAÇÃO CONJUGAL - a que se dá entre
cônjuges, ex-cônjuges, companheiros, ex-companheiros, podendo
incluir outras relações interpessoais (noivos e namorados);
VIOLÊNCIA SEXUAL - ação que obriga uma pessoa a manter
contato sexual, físico ou verbal, ou a participar de outras relações
sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem,
suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que
anule o limite à vontade pessoal. Considera-se como violência
sexual também o fato de o agressor obrigar vítima a realizar
alguns desses atos com terceiros;
ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO - consiste na solicitação
de favores sexuais, seja através de atos, conduta verbal, nãoverbal ou física, baseada em relações assimétricas de poder entre
solicitante e a vítima, criando ambiente de trabalho hostil, abusivo
e ofensivo;
DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - toda
distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por
objetivo ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento,
gozo ou exercício pela mulher dos direitos humanos e liberdades
fundamentais dos campos político, econômico, social, cultural e
civil ou em qualquer outro campo;
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TRÁFICO DE MULHERES - considera-se tráfico de mulheres
todas as atividades que envolvem o recrutamento e o
deslocamento para trabalhos ou serviços, dentro ou fora das
fronteiras nacionais, por meio da violência ou ameaça de
violência, abuso de autoridade ou posição dominante, cativeiro
por dívida, fraude e outras formas de coerção.
Diante dessas considerações, submetemos a nossa
proposição, materializada no Projeto de Lei anexo, à superior apreciação, análise e
consideração dessa respeitosa Câmara de Vereadores.
CARLOS";`; RT$ SCARPELLNI
Prefeito Municipal