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materia nº 14/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2000
Date 2000-02-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ DA RCC, dando outras providências.
native_id15624

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-03-14 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei nº 009/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 014/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a. doar imóvel à 
ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ DA RCC, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ DA RCC - CNPJ/MF 03-
563.267/0001-85, o lote de terras 9/A, da quadra 05,com 998,48 
m2, situado no Loteamento Residencial Miguel Sochacki, de 
propriedade deste Município. 
Art. 20- A área doada destina-se à construção da sede 
da entidade para atendimento de pessoas carentes e estudos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá￾las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da 
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- o imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA-. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 014/00 FLS. 02 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 24 dias do mês de fevereiro de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ DA RCC, o lote de terras 9/A, da 
quadra 05, no Loteamento Residencial Miguel Sochacki, nesta cidade, com 
área de 998,48 m2, que edificará sua sede. 
Pela relevância da ação social realizada pela entidade, é 
indispensável que a mesma possua o terreno com as condições adequadas à 
construção da obra. 
O Município estará, assim, oferecendo sua colaboração à 
construção de mais uma obra social, que beneficiará sensivelmente a 
comunidade carente de nossa cidade, especialmente as crianças pobres. 
Daí a nossa certeza de que contaremos com o apoio dessa 
augusta Casa. 
CAL- O SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
ANEXO CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
01 - Ofício da SECITMA; 
2— Requerimento; 
3— Estatuto; 
04—CNPJ; 
05— Ata de constituição da entidade. 

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