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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 014/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a. doar imóvel à
ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ DA RCC, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ DA RCC - CNPJ/MF 03-
563.267/0001-85, o lote de terras 9/A, da quadra 05,com 998,48
m2, situado no Loteamento Residencial Miguel Sochacki, de
propriedade deste Município.
Art. 20- A área doada destina-se à construção da sede
da entidade para atendimento de pessoas carentes e estudos.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findálas e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- o imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA-.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 014/00 FLS. 02
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 24 dias do mês de fevereiro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à ASSOCIAÇÃO FONTE DE LUZ DA RCC, o lote de terras 9/A, da
quadra 05, no Loteamento Residencial Miguel Sochacki, nesta cidade, com
área de 998,48 m2, que edificará sua sede.
Pela relevância da ação social realizada pela entidade, é
indispensável que a mesma possua o terreno com as condições adequadas à
construção da obra.
O Município estará, assim, oferecendo sua colaboração à
construção de mais uma obra social, que beneficiará sensivelmente a
comunidade carente de nossa cidade, especialmente as crianças pobres.
Daí a nossa certeza de que contaremos com o apoio dessa
augusta Casa.
CAL- O SCARPELINI
Prefeito Municipal
ANEXO CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
01 - Ofício da SECITMA;
2— Requerimento;
3— Estatuto;
04—CNPJ;
05— Ata de constituição da entidade.
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