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materia nº 16/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2000
Date 2000-02-28
EmentaAltera a Redação do Artigo 1° da Lei n°052/97 de 0307.97, como especifica.
native_id15626

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-04-11 Redação final — Autógrafo de lei n° 010/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N°016/2000 
SÚMULA - Altera a Redação do Artigo 1° da Lei n°052/97 de 
0307.97, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO GARCIA, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. V - O Artigo 1° da L<ei n°052/97, de 03.07.97, passara a vigorar com a seguinte Redação: 
Art. 1' - Fica o Executivo Municipal autoriza a remir totalmente e isentar do 
IPTU O Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo, 
Contribuição de Melhorias e Taxa de Iluminação Pública, os aposentados, 
pensionistas, viúvos, inválidos e deficientes mentais. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2000. 
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