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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°016/2000
SÚMULA - Altera a Redação do Artigo 1° da Lei n°052/97 de
0307.97, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ANTONIO GARCIA, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. V - O Artigo 1° da L<ei n°052/97, de 03.07.97, passara a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 1' - Fica o Executivo Municipal autoriza a remir totalmente e isentar do
IPTU O Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo,
Contribuição de Melhorias e Taxa de Iluminação Pública, os aposentados,
pensionistas, viúvos, inválidos e deficientes mentais.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2000.
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