CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN 2 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°037/2000
SUMULA - Regulamenta o Transporte e disposição de
resíduos de Construção Civil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR JAIRO BARRETO MIRANDA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1' - Todas as empresas que operarem com transporte de resíduos de construção civil
(caliça/entulhos) e escavações (terra), no Município de Apucarana, deverá cadastrar-se junto a
Secretaria Municipal de Obras e Viação.
§. 1° - O cadastramento deverá ser feito junto a Secretaria Municipal de Obras e
Viação, através de preenchimento de formulário próprio e anexando fotografias
coloridas de tamanho 10 x 15 cm frontal e lateral caracterizando as caçambas e os
caminhões.
§. 2° - O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro
alvará de funcionamento da atividade e deverá ser atualizado na renovação do Alvará,
ou sempre que houver alteração nos dados do cadastro.
§. 30 - As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o
disposto no caput deste artigo dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir
da data de publicação deste.
Art. 2° - As caçambas quando colocadas sobre a calçada, deverão ser dispostas com sua menor
dimensão paralela a encostada no tapume da respectiva obra ou seu alinhamento predial. Deverão
permitir, sempre que possível, a circulação livre para passagem de pedestres com largura de 1,50
metros. em hipótese alguma, a caçamba poderá estar disposta de modo a não permitir a passagem
de, pelo menos 01(um) pedestre por sua vez, ou seja, 0,70 metros.
§. 10 - Caso a maior dimensão da caçamba seja equivalente a largura da calçada e seja
proibido o estacionamento defronte ao local em questão, esta poderá ser disposta com
sua maior dimensão paralela e encostada no tapume ou alinhamento predial
obedecido o "caput" deste artigo quanto à segurança do pedestre.
§. 2° - Para evitar danos no calçamento e dutos subterrâneos, é necessária a proteção
desses com chapa de aço colocada antes de descer as "sapatas" de apoio do caminhão.
§. 3° - Na impossibilidade ou inconveniência de colocação de caçambas sobre
calçadas, essas poderão ser dispostas na pista de rolamento, dentro da faixa de
estacionamento, sem prejuízo a segurança do trânsito de veículos e pedestres.
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§ 40
- Nesta condição as caçambas deverão ser dispostas com sua maior extensão
paralela ao meio fio, encostadas nesse, sem avanço sobre a faixa de circulação de
veículos, representando perigo ao trânsito.
§ 50
- Fica expressamente proibida a disposição de caçambas onde o estacionamento
de veículos seja regularmente proibido, mesmo em certos períodos diurnos.
§. 6° - Fica expressamente proibida a colocação de caçambas a menos de 10,00
metros do alinhamento do meio-fio da via transversal.
§• 7' - Não serão permitidas mais de 01 (uma) caçamba por vez, ressalvados os casos
especiais, quando serão admitidas 02 (duas). A utilização de mais de duas caçambas
deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 30
- Onde não for possível a utilização de caçamba dentro do alinhamento predial ou do
tapume da obra, poderá ser especialmente autorizada a colocação de caçamba sobre o passeio ou
pista de rolamento.
§. 10
- A autorização citada no parágrafo anterior será concedida pela Secretaria de
Obras e Viação.
§ 2° - A colocação e retirada de caçambas na área central da cidade, deverá ser feita
apenas no período das 06:00 h às 08:30 h e das 19:30 h às 22:00 h.
§. 3° - Nos sábados, domingos e feriados, os horários estabelecidos no parágrafo 2°
deste artigo, ficam liberados a partir das 13:30 h de sábado às 08:30 h de segundafeira, ou dia útil seguinte, com exceção do horário noturno (das 22:00h à 06:00 h).
Art. 4° - As empresas transportadoras deverão utilizar caminhões do tipo "Brooks" com
caçambas escamoteáveis apropriadas para o transporte de resíduos da construção civil.
§. 1° - Todas as caçambas deverão apresentar-se identificadas com nome da empresa
proprietária, número do telefone e número da caçamba, devendo ser pintadas em
cores vivas, bem como estar em bom estado de conservação. Deverão possuir
sinalização em todos os seus lados, como também ser dotadas de dispositivos de
sinalização refletiva nas suas extremidades superiores, contendo em tamanho legível,
nas faces externas de maior dimensão a inscrição 'PROIBIDO LIXO DOMESTICO".
§ 2° - As caçambas deverão, obrigatoriamente, ser dotadas de cobertura que permita a
proteção da carga durante o transporte.
§ 3° - Quando em manobra de deposição ou recebimento de caçambas, os caminhões
deverão estar visivelmente sinalizados com uso de cones refletivos, dispostos sobre a
pista de rolamento e lanternas tipo "pisca - alerta" ligadas nas partes frontal, traseira
e laterais do caminhão.
Art. 5° - A capacidade máxima das caçambas a serem utilizadas para transporte de resíduos da
construção civil não poderá ultrapassar 5,00 m3, não podendo os resíduos ultrapassar a borda
superior da caçamba.
PARÁGRAFO ÚNICO - A colocaçãode resíduos acima da borda ou da capacidade
de carga da caçamba, implicará em multa ao contratante.
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Art. 6° - Os resíduos de que trata esta Lei, deverão ser de característica inerte, resultantes de
serviços de construção civil (caliça/entulhos) ou de escavações (terra), não sendo permitida a
colocação de lixo doméstico.
§. 1
0 - A colocação de lixo doméstico nas caçambas implicará em multa ao
contratante.
§. 2° - A deposição de lixo doméstico em conjunto com os demais resíduos, nas área de
despejo, implicará em multa à empresa transportadora e ao contratante.
Art. 7' - As empresas transportadoras somente poderão depositar os resíduos coletados em locais
previamente autorizado pela SEOV, observados os aspectos ambientas, as posturas municipais e
a preservação de fundos de vales ou sistemas naturais de drenagem.
Art. 8° - O transporte das caçambas carregadas deverá ser acompanhado por um Manifesto de
Transporte de Resíduos (MTR), expedido pela empresa transportadora, o qual deverá conter no
mínimo as seguintes informações: razão social da empresa transportadora., endereço da sede,
telefone, CGC, número do MTR, data da retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo,
descrição do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão, endereço da destinação do resíduo,-
número da autorização da área expedida pela SEOV.
PARÁGRAFO UNICO - As notas fiscais expedidas deverão conter o número dos
MTRs correspondentes ao serviço prestado.
Art. 90 - Logo após a retirada da caçamba, o contratante deverá efetuar a limpeza do local.
Art. 10 - Caberá a empresa transportadora reparar eventuais danos causados aos bens públicos
ou privados durante a coleta e no trajeto com os resíduos, sem prejuízo das demais penalidades
previstas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O despejo total ou parcial da carga durante o percurso sobre
vias públicas são passíveis de autuação da empresa de transporte.
Art. 11 - O descumprimento quanto as disposições desta Lei, poderá acarretar cancelamento do
alvará de funcionamento da empresa transportadora, bem como aplicação das demais penalidades
legais.
Art. 12 - Todas as empresas transportadoras deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2000.
Dr. Jairo Barreto Miranda
VEREADOR