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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 036/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa COMERCIO DE SORVETES
APUCARANA LTDA. , dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA , CNPJ/MF n°
75.298.349/0001-50, o lote de terras n° 04, quadra 03, com área de 5.000,00 m2, situado no
Parque Industrial Zona Norte - IV etapa, de propriedade deste Município.
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria e comércio
para sorvetes.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13
dias do mês de abril de 2.000.
CARLOS ROBWfO SCARPELINI
Prefeiitiunicipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma COMERCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA., o lote de terras sob n°
04 da quadra 03, com área de 5.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte -
IV etapa, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de indústria e
comércio de sorvetes.
Com investimento a médio prazo será de R$
100.000,00, com um faturamento bruto mensal de produção de 60.000 Kg. Sendo
que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 20 (vinte )
pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS R(I1i CARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02— Requerimento;
03 - Contrato Social com 04 alterações;
04— Lay-out da construção;
05 - Certificado de Regularidade do FGTS;
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