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materia nº 36/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2000
Date 2000-04-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA. , dando outras providências.
native_id15628

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 032/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 036/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa COMERCIO DE SORVETES 
APUCARANA LTDA. , dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 
COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA , CNPJ/MF n° 
75.298.349/0001-50, o lote de terras n° 04, quadra 03, com área de 5.000,00 m2, situado no 
Parque Industrial Zona Norte - IV etapa, de propriedade deste Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria e comércio 
para sorvetes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 
dias do mês de abril de 2.000. 
CARLOS ROBWfO SCARPELINI 
Prefeiitiunicipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma COMERCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA., o lote de terras sob n° 
04 da quadra 03, com área de 5.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - 
IV etapa, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de indústria e 
comércio de sorvetes. 
Com investimento a médio prazo será de R$ 
100.000,00, com um faturamento bruto mensal de produção de 60.000 Kg. Sendo 
que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 20 (vinte ) 
pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS R(I1i CARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02— Requerimento; 
03 - Contrato Social com 04 alterações; 
04— Lay-out da construção; 
05 - Certificado de Regularidade do FGTS; 

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