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materia nº 35/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2000
Date 2000-04-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa TRANSRODOPORTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., dando outras providências.
native_id15629

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-04-16 Redação final — Autógrafo de lei n° 030/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
P OJETO DE LEI N° 035/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa TRANSRODOPORTO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 
LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 
TRANSRODOPORTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, 
CNPJ/MF n° 03.338.896/0001-01, o lote de terras n° 57-AIREM, com área de 4.172546 m2, 
situado Na Gleba Nova Ukrania, neste Município, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de 
transporte de cargas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas às cohdições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 
dias do mês de abril de 2.000. 
/ 
CARLO OBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma TRANSRODOPORTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 
LTDA., o lote de terras sob n° 57-A/REM, com área de 4.172,46 m2, situado na Gleba 
nova Ukraina, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de 
transporte de cargas. 
Com investimento a curto prazo de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), e a longo prazo em tomo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sendo 
que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 25 (vinte e 
cinco) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
2— Requerimento; 
3— CNPJ/MF; 
4— Contrato Social; 
05 - Lay-out da construção; 
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais,- 
08 — Certificado de Regularidade do FGTS; 
09 - Informações cadastrais do ICMS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 

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