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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
P OJETO DE LEI N° 035/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa TRANSRODOPORTO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
TRANSRODOPORTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA,
CNPJ/MF n° 03.338.896/0001-01, o lote de terras n° 57-AIREM, com área de 4.172546 m2,
situado Na Gleba Nova Ukrania, neste Município, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de
transporte de cargas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas às cohdições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11
dias do mês de abril de 2.000.
/
CARLO OBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma TRANSRODOPORTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
LTDA., o lote de terras sob n° 57-A/REM, com área de 4.172,46 m2, situado na Gleba
nova Ukraina, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de
transporte de cargas.
Com investimento a curto prazo de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), e a longo prazo em tomo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sendo
que após 180 dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 25 (vinte e
cinco) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
2— Requerimento;
3— CNPJ/MF;
4— Contrato Social;
05 - Lay-out da construção;
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais,-
08 — Certificado de Regularidade do FGTS;
09 - Informações cadastrais do ICMS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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