PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 032/00
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar,
subdividir e doar os lotes de terras oriundos do imóvel: lote de terras sob
n° 30-C/30-D/30-E-1/30-E-2/1, com área de 8.550,00 m2(área destinada
a Cemitério), da Gleba Barra Nova, Distrito de Vila Reis, neste
Município, matriculado sob n° 13.473, do Registro de Imóveis do 2°
Oficio, às famílias que nestes edificaram suas moradias, com recursos
próprios, e que mantém posse mansa e pacifica, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação
do imóvel: área de terras de 8.550,, 00 m2, localizada no Distrito de Vila Reis, Município
e Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, destinada a cemitério, do patrimônio Público
Municipal, matriculado sob no 13.473, de 28 de setembro de 1.999, do Registro de
Imóveis do 2° Oficio, deste Município e Comarca de Apucarana-PR.
Art. 2° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a subdivisão da
área adscrita, DESAFETA DO USO PUBLICO, criando os lotes: 01, com área de
3.400,00 m2; 02, com área de 3.440,00 m2; 03, com área de 1.290,00 m2, para
prolongamento da rua Tiradentes, e, 04, com área de 380,00 m2, para alargamento da rua
Paulo Bianchi.
Art. 3° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar incondicionalmente
os lotes, oriundos das subdivisões dos lotes: 01 e 02, com áreas respectivas de 3.440,00
m2, conforme abaixo elencado, às famílias, que com recursos próprios e escassos, nestes
edificaram suas moradias, mantendo posse mansa e pacífica, há vários anos, conforme
abaixo declinado, resolvendo definitivamente a situação anteriormente existente de
ocupação irregular.
LOTES LOTE ÁREA NOME
1-A 1 375,00 m2 GERSON PURCIIO GOMES
l-B 1 375,00 m2 JOEL SILVÉRIO
1-C 1 450,00 M2 ZULMIRA CASTANTIARI TEIXEIRA
1-D 1 520,00 m2 HERVINO JIJSTINO GOMES
1-E 1 520,00 m2 OLIVIA MOLIANI LOPES
l-F 1 450,00 m2 LUIZ ALVES DE MORAES
1-G 1 375,00 m2 ANTONIO DAS CHAGAS FERNANDES
continua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Continuação Projeto de Lei n° 032/00 fis. 02
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente lei, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11
dias do mês de abril de 2.000.
2-A 2 375,00 m2 ERNESTO MOLIANI
2-B 2 375,00 m2 ERNESTO MOLL&NI
2-D 2 520,00 m2 AFONSO AUGUSTO DA SILVA
2-E 2 520,00 m2 FRANCISCO PEDRO DA SILVA
2-F 2 450,00 1112 ERNESTO MOLIANI
2-G 2 375,00 m2 NICANOR ALBERTO
2-REM 2 375,00 m2 LAIJDICE DO CARMO GARCIA DA SILVA
CARLOS ROBERTO' SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem a presente o fito especial de levar à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que visa a desafetação de bem público, área
destinada a cemitério, localizada na Gleba Barra Nova, Distrito de Vila Reis, Município
de Apucarana, LOTE DE TERRAS n° 30-C130-D!30-E-1130-E-2/1, com área de 8.550,00
m2, matriculado no Registro de Imóveis do 2° Oficio deste Município e Comarca de
Apucarana-PR., sob n° 13.473, datado de 28/09/99, sua subdivisão e doação dos lotes
urbanos, localizados nos lotes n° 01 e 02, com áreas respectivas de 3.440,00 m2,
totalizando 16 (dezesseis) lotes, conforme documentos anexos: mapas e memoriais, às
famílias que nestes edificaram suas moradias, com recursos próprios e escassos,
mantendo posse mansa e pacífica há longos anos, regularizando a situação existente de
ocupação irregular.
A área inicialmente destinada a cemitério, fora adjudicada do
espólio de Manoel Bernardes dos Reis, autos de Inventário n° 554/55, em tramitação
perante o Colendo Juízo da 1 Vara Cível deste Município e Comarca de Apucarana-PR.,
em 10 de setembro de 1.996.
Sabedor do altruísmo e espírito público com que se destaca essa
respeitável Casa de Leis, apresento a Vossas Excelências esta solicitação de análise e
posterior aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal