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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 033/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar a
empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇOES M C B LTDA., de Impostos e Taxas
Municipais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES M C B LTDA., isenção de
Impostos e Taxas Municipais, nos exercícios de 2.001, 2.002 e 2.003, como forma de
incentivo fiscal.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 11 dias do mês de abril de 2.000.
CARLOS R1ÍERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder à
empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES M C B LTDA., isenção
de Impostos e Taxas, no exercícios de 2.001, 2.002 e 2.003.
Vale ressaltar que referida empresa, através do Decreto n°
075/00 de 11/04/00, obteve prorrogação para término da construção até o mês de julho
do corrente ano, quando começará de imediato a sua produção, gerando novos empregos,
além de relevantes investimentos em nossa cidade, justificando assim tal incentivo fiscal.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação
de análise e competente aprovação.
CARLOSVjO13ERTO SCARPELINI
refeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio do SECITMA;
02— Requerimento;
03 - Lei n° 053/96.
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