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materia nº 33/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2000
Date 2000-04-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a isentar a empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M C B LTDA., de Impostos e Taxas Municipais, como especifica.
native_id15631

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-04-16 Redação final — Autógrafo de lei n° 029/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 033/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar a 
empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇOES M C B LTDA., de Impostos e Taxas 
Municipais, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa 
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES M C B LTDA., isenção de 
Impostos e Taxas Municipais, nos exercícios de 2.001, 2.002 e 2.003, como forma de 
incentivo fiscal. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 11 dias do mês de abril de 2.000. 
CARLOS R1ÍERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder à 
empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES M C B LTDA., isenção 
de Impostos e Taxas, no exercícios de 2.001, 2.002 e 2.003. 
Vale ressaltar que referida empresa, através do Decreto n° 
075/00 de 11/04/00, obteve prorrogação para término da construção até o mês de julho 
do corrente ano, quando começará de imediato a sua produção, gerando novos empregos, 
além de relevantes investimentos em nossa cidade, justificando assim tal incentivo fiscal. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação 
de análise e competente aprovação. 
CARLOSVjO13ERTO SCARPELINI 
refeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio do SECITMA; 
02— Requerimento; 
03 - Lei n° 053/96. 

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