PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 034/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à empresa B M C BONÉS PROMOCIONAIS
LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma B M C
BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, CNPJ/MF n° 00.332.821/0001-25, os lotes de
terras n° 11 e 12, ambos da quadra 03, com área total de 3.920,00 m2, situados no Parque
Industrial Zona Oeste II, neste Município, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel fábrica de etiquetas,
adesivos e bonés.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11
dias do mês de abril de 2.000.
CARLQS1ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma B M C BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., os lotes de terras sob n° 11 e 12,
com área total de 3.920,00 m2, situados no Parque Industrial Zona Oeste II, para que a
referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de fábricação de etiquetas, adesivos
e bonés.
Com investimento a curto prazo de R$ 50.000,00 (
cinquenta mil reais), a médio prazo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e a longo
prazo em torno de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com um
faturamento bruto mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sendo que após 180
dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 10 (dez) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELLNI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
2— Requerimento;
3— CNPJ/MF;
4— Contrato Social;
05 - Lay-out da construção;
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
08 - Certificado de Regularidade do FGTS;
09 - Informações cadastrais do ICMS.