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materia nº 34/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2000
Date 2000-04-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa B M C BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., dando outras providências.
native_id15632

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 027/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 034/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóveis à empresa B M C BONÉS PROMOCIONAIS 
LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma B M C 
BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, CNPJ/MF n° 00.332.821/0001-25, os lotes de 
terras n° 11 e 12, ambos da quadra 03, com área total de 3.920,00 m2, situados no Parque 
Industrial Zona Oeste II, neste Município, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel fábrica de etiquetas, 
adesivos e bonés. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 
dias do mês de abril de 2.000. 
CARLQS1ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma B M C BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., os lotes de terras sob n° 11 e 12, 
com área total de 3.920,00 m2, situados no Parque Industrial Zona Oeste II, para que a 
referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de fábricação de etiquetas, adesivos 
e bonés. 
Com investimento a curto prazo de R$ 50.000,00 ( 
cinquenta mil reais), a médio prazo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e a longo 
prazo em torno de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com um 
faturamento bruto mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sendo que após 180 
dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente a 10 (dez) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELLNI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
2— Requerimento; 
3— CNPJ/MF; 
4— Contrato Social; 
05 - Lay-out da construção; 
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
09 - Informações cadastrais do ICMS. 

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