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materia nº 136/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaInclui no Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia Municipal de Saúde os empregos públicos criados pelas Leis Municipais nº 019, de 1º/03/2006 e nº 142, de 08/09/2006, transformados em cargos públicos pela Lei Complementar 01/2011, como especifica.
native_id15633

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 134/2019.
2019-09-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-09-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-09-13 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T15:03:31.590249-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-17T15:03:11.526375-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-16T15:05:18.258620-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
l"'J'h..r1J{}rvf!J1,~ 
1~ 
Prefeitura "' Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 136/2019 
Súmula:- Inclui no Quadro de Pessoal Permanente da 
Autarquia Municipal de Saúde os empregos 
públicos criados pelas Leis Municipais nº 019, de 
1º/03/2006 e nº 142, de 08/09/2006, 
transformados em cargos públicos pela Lei 
Complementar 01/2011, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Atendente de Consultório Dentário e 
Técnicos de Higiene Dental, criado pela Lei Municipal nº 019, de 1º de março de 
2006, transformados em cargos públicos pela Lei Complementar nº 01/2011 - 
Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, o Avanço Funcional previsto na 
Seção 1, artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997. 
Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Telefonista, Motorista, Rádio-Operador e 
Auxiliar de Enfermagem, criado pela Lei Municipal nº 142, de 08 de setembro de 
2006, transformados em cargos públicos pela Lei Complementar nº 01/2011 - 
Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, o Avanço Funcional previsto na 
Seção 1, artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997. 
Os níveis de vencimentos dos cargos públicos citados nos artigos 1º e 2º desta Lei e 
dos cargos de Médico lntensivista e do Médico Regulador, constantes no Anexo li 
da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, ficam fixados na seguinte forma: 
Cargo Lei Municipal nº Nível 
Atendente de Consultório Dentário 019/2006 41 
Técnicos de Higiene Dental 019/2006 58 
Telefonista 142/2006 27 
Motorista 142/2006 33 
Rádio-Operador 142/2006 27 
- 
Auxiliar de Enfermagem 142/2006 /5"0/ 
Médico lntensivista e Médico Regulador 068/1997 ( µ:s _,,,/ 
- ---------- ,. /Y 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diáriooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2019. 
artins Júnior 
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Pr 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, com o objetivo de alterar corrigir 
uma inconsistência legislativa nascida com a alteração de regime de trabalho promovida pela 
Lei Complementar nº 01/2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana. 
Antes da edição de tal lei, o regime de trabalho do funcionalismo era 
o da Consolidação das Leis do Trabalho. Com isso, foram criados dois quadros de empregos 
públicos paralelos ao previsto na Lei nQ 68/1997 com o intuito de atender especificamente aos 
programas Saúde da Família {Lei nº 019/2006) e SAMU {Lei nº 142/2006). 
Entretanto, com a alteração de regime de trabalho, especialmente 
diante do disposto no artigo 208, parágrafo único, da Lei Complementar nQ 01/2011, os 
empregos públicos foram transformados em cargos, passando a compor, em definitivo, o 
quadro de pessoal da AMS. 
ln obstante, naquela oportunidade, não houve integração formal. 
desses quadros às disposições da Lei nQ 68/1997, que trata do plano de cargos, carreiras e 
salários da Autarquia Municipal de Saúde, de modo que aos servidores não foram implantados 
os benefícios próprios da carreira. 
A gestão de cargos e salários ocupa uma posição-chave na 
manutenção dos recursos humanos da Autarquia Municipal de Saúde, pois estas precisam 
propiciar um ambiente de motivação e produtividade, eliminando as incoerências e distorções 
que possam causar desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam 
relevantes serviços à nossa população. 
Nesse sentido, entende-se que não faz sentido sonegar dos 
trabalhadores que foram, inicialmente, contratados com base nas leis nQ.s 19/2006 e 142/2006, 
os direitos que assistem a todos os demais membros da categoria profissional, até por se 
vislumbrar odiosa violação ao princípio da isonomia. Da mesma forma, não se sustentam 
disparidades de vencimentos básicos. 
Dessa forma, a presente medida equaciona as distorções nascidas 
com a alteração de regime de trabalho e coloca em patamar de igualdade 
da Autarquia Municipal de Saúde. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br l__.../' Página 3 de 4 
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os servidores 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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1'PUCARANA 
Prefeitura ea Cidade 
Ainda, a medida atende à necessidade de constante evolução na 
estrutura da Administração Pública Municipal, com atenção especial ao atendimento de metas 
e controle de despesas de custeio, o que resultará em um fortalecimento da máquina 
administrativa, conforme demonstra a Estimativo Impacto Individual Orçamentário e 
Financeiro Consolidado em anexo. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
19 de agosto de 2019. 
/( 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
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