Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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PROJETO DE LEI Nº. 136/2019
Súmula:- Inclui no Quadro de Pessoal Permanente da
Autarquia Municipal de Saúde os empregos
públicos criados pelas Leis Municipais nº 019, de
1º/03/2006 e nº 142, de 08/09/2006,
transformados em cargos públicos pela Lei
Complementar 01/2011, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Atendente de Consultório Dentário e
Técnicos de Higiene Dental, criado pela Lei Municipal nº 019, de 1º de março de
2006, transformados em cargos públicos pela Lei Complementar nº 01/2011 -
Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, o Avanço Funcional previsto na
Seção 1, artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997.
Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Telefonista, Motorista, Rádio-Operador e
Auxiliar de Enfermagem, criado pela Lei Municipal nº 142, de 08 de setembro de
2006, transformados em cargos públicos pela Lei Complementar nº 01/2011 -
Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, o Avanço Funcional previsto na
Seção 1, artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997.
Os níveis de vencimentos dos cargos públicos citados nos artigos 1º e 2º desta Lei e
dos cargos de Médico lntensivista e do Médico Regulador, constantes no Anexo li
da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, ficam fixados na seguinte forma:
Cargo Lei Municipal nº Nível
Atendente de Consultório Dentário 019/2006 41
Técnicos de Higiene Dental 019/2006 58
Telefonista 142/2006 27
Motorista 142/2006 33
Rádio-Operador 142/2006 27
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Auxiliar de Enfermagem 142/2006 /5"0/
Médico lntensivista e Médico Regulador 068/1997 ( µ:s _,,,/
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APUCARANA
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 19 de agosto de 2019.
artins Júnior
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, com o objetivo de alterar corrigir
uma inconsistência legislativa nascida com a alteração de regime de trabalho promovida pela
Lei Complementar nº 01/2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana.
Antes da edição de tal lei, o regime de trabalho do funcionalismo era
o da Consolidação das Leis do Trabalho. Com isso, foram criados dois quadros de empregos
públicos paralelos ao previsto na Lei nQ 68/1997 com o intuito de atender especificamente aos
programas Saúde da Família {Lei nº 019/2006) e SAMU {Lei nº 142/2006).
Entretanto, com a alteração de regime de trabalho, especialmente
diante do disposto no artigo 208, parágrafo único, da Lei Complementar nQ 01/2011, os
empregos públicos foram transformados em cargos, passando a compor, em definitivo, o
quadro de pessoal da AMS.
ln obstante, naquela oportunidade, não houve integração formal.
desses quadros às disposições da Lei nQ 68/1997, que trata do plano de cargos, carreiras e
salários da Autarquia Municipal de Saúde, de modo que aos servidores não foram implantados
os benefícios próprios da carreira.
A gestão de cargos e salários ocupa uma posição-chave na
manutenção dos recursos humanos da Autarquia Municipal de Saúde, pois estas precisam
propiciar um ambiente de motivação e produtividade, eliminando as incoerências e distorções
que possam causar desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam
relevantes serviços à nossa população.
Nesse sentido, entende-se que não faz sentido sonegar dos
trabalhadores que foram, inicialmente, contratados com base nas leis nQ.s 19/2006 e 142/2006,
os direitos que assistem a todos os demais membros da categoria profissional, até por se
vislumbrar odiosa violação ao princípio da isonomia. Da mesma forma, não se sustentam
disparidades de vencimentos básicos.
Dessa forma, a presente medida equaciona as distorções nascidas
com a alteração de regime de trabalho e coloca em patamar de igualdade
da Autarquia Municipal de Saúde.
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Ainda, a medida atende à necessidade de constante evolução na
estrutura da Administração Pública Municipal, com atenção especial ao atendimento de metas
e controle de despesas de custeio, o que resultará em um fortalecimento da máquina
administrativa, conforme demonstra a Estimativo Impacto Individual Orçamentário e
Financeiro Consolidado em anexo.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
19 de agosto de 2019.
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