Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura a. Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 143/2019
Súmula:- Prorroga o prazo da Lei Municipal n2 067, de 12
de julho de 2015 que alterou a Lei Municipal n2
091, de 15 de julho de 2014, como especifica.
amara Municipa\ de Apucarana
üdo na sessão do dia ( t -·
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Art. 1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEG.UINTE:-
L E
Fica o executivo Municipal, autorizado a conceder prorrogação por mais 09 (nove)
meses, contados a partir de 18 de julho de 2019, do prazo previsto no art. 42 da Lei
Municipal n2 091, de 15 de julho de 2014, prorrogado pela Lei Municipal n2 067, de
12 de julho de 2015, para o término das obras de construção no imóvel urbano
constituído pelo lote ALL/ A/5-REM, com área de 5.000,21m2
, da Gleba Três Bocas,
no Município de Apucarana doado a União Federal.
Parágrafo único. O imóvel citado no "caput" é destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da
9ª Região para abrigar as instalações do Fórum do Trabalho na cidade de
Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Ficam mantidas as demais condições constantes da Lei Municipal n2 091, de 15 de
julho de 2014.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucara
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura c1a Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Edis, tem objetivo de obter a autorização necessária para o Município
conceder prorrogação por mais 09 (nove) meses, contados a partir de 18 de julho de 2019, do
prazo previsto no art. 4Q da Lei Municipal nQ 091, de 15 de julho de 2014, prorrogado pela Lei
Municipal nQ 067, de lQ de julho de 2015, para o término das obras de construção no imóvel
urbano constituído pelo lote ALL/ A/5-REM, com área de 5.000,21m2, da Gleba Três Bocas, no
Município de Apucarana doado a União Federal.
A doação citada destina-se para a construção do prédio do Tribunal
Regional do Trabalho da 9!! Região, onde abrigará as instalações do Fórum do Trabalho, que
irá beneficiar os jurisdicionados que terão um prédio moderno, amplo, com estacionamento e
de fácil acesso para os usuários.
A Justiça do Trabalho, solicitou dessa municipalidade, conforme cópia
de ofício anexo, prorrogação do prazo para o término da obra, previsto nas normas legais
supracitadas, que venceu em julho deste ano, considerando que, a empresa responsável pela
construção estimou a conclusão da obra para a segunda quinzena de janeiro de 2020, porém,
por prevenção requereu prazo maior para que se possa, serem adotadas providências
posteriores, como por exemplo a averbação da construção.
No entender do Executivo, não há óbice para a prorrogação
postulada, uma vez que, além de não se tratar de prazo longo, é de interesse público que a
obra seja concluída e as novas instalações ocupadas o mais brevemente possível. Não há, dessa
forma, nenhum empecilho que impeça a prorrogação, até porque, como se sabe, uma obra
daquele porte está sujeita a contratempos.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
02 de setembro de 2019.
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