Art.1º
Art. 2º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 144/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um
milhão e duzentos e cinquenta mil de reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), para reforço
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n9. 150/2018, de 21 de dezembro
de 2018), como segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01- Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(240) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.153.00,00
(246) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 70.000,00
10.301.0059.1.067.000- Reformas e Ampliações das Unidades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(251) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00
TOTAL 1.250.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
01 - Poder Legislativo
01.01- Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0001.2.107.000- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 001 - Recursos Livres do Tesouro (Descentralizados)
(194} 3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor 65.860,05
(197) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
(199) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 260.00,00_
(200) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 25.000t4Q. .>
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Art. 3º
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura <1.> Cidade
{201) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15.000,00
(202) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 410.000,00
(204) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 346.600,00
(205) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 107.539,95
TOTAL 1.250.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e e setembro de 2019.
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unicipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a
proposta de Projeto de Lei que objetiva a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para
reforço de dotação orçamentária para Autarquia Municipal de Saúde (AMS).
A Proposta do Projeto de Lei tem por objetivo obter a autorização
desta Casa para utilizar o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais)
como de reforço orçamentário no sentido de abranger três despesas que complementarão as
seguintes dotações da Autarquia Municipal de Saúde:
1) Outros Serviços de Terceiros: nesta, o reforço será aplicado na formalização
do novo contrato junto ao CISVIR (Consórcio Intermunicipal de Saúde de Vale
do lvaí e Região);
2) Equipamentos e Material Permanente: contemplará aquisição de mobiliário
para equipar as novas Unidades Básicas de Saúde;
3) Outros Serviços de Terceiros: Por fim, nesta terceira despesa, será utilizada
para completar a reforma da Unidade Básica da Saúde - UBS Hermenegildo
Neris Pereira - no Distrito de São Pedro Taquara.
A Proposta de Projeto de Lei estipulado encontra fundamento legal no
Art. 42 da Lei 4.320/641, no Art. 165, §8º, da Constituição Federal
2
e também no o Art. 4º da Lei
nº 150/2018
3
. Além das bases legais pavimentarem a criação do referido Credito Adicional
Suplementar, importante acrescentar que este é considerado instrumento de ajuste
orçamentário. Com efeito, proporciona a flexibilidade no orçamento de forma adequada e
permitem a utilização de recursos no cumprimento das despesas, como as desta propositura.
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( ... )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei;
3 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de
recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 1S% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição,
remanejamento ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, crian
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Isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora, a administração municipal no intuito de realizar despesas de forma responsável e
eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por meio do instrumento legal
supramencionado, da criação dos Créditos Adicionais Suplementares, para atender os objetivos
aqui elencados.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e·
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto.
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de a consideração.
-- (
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