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materia nº 144/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil de reais), conforme especifica.
native_id15635

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 137/2019.
2019-09-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-09-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-09-13 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T15:17:13.041091-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-17T15:06:06.471251-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-16T15:11:00.629471-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art.1º 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
-....,,.- 
1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 144/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um 
milhão e duzentos e cinquenta mil de reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), para reforço 
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n9. 150/2018, de 21 de dezembro 
de 2018), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01- Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(240) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.153.00,00 
(246) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 70.000,00 
10.301.0059.1.067.000- Reformas e Ampliações das Unidades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(251) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00 
TOTAL 1.250.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
01 - Poder Legislativo 
01.01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.031.0001.2.107.000- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 001 - Recursos Livres do Tesouro (Descentralizados) 
(194} 3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor 65.860,05 
(197) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00 
(199) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 260.00,00_ 
(200) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 25.000t4Q. .> 
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Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura <1.> Cidade 
{201) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15.000,00 
(202) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 410.000,00 
(204) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 346.600,00 
(205) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 107.539,95 
TOTAL 1.250.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e e setembro de 2019. 
( 
unicipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a 
proposta de Projeto de Lei que objetiva a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para 
reforço de dotação orçamentária para Autarquia Municipal de Saúde (AMS). 
A Proposta do Projeto de Lei tem por objetivo obter a autorização 
desta Casa para utilizar o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) 
como de reforço orçamentário no sentido de abranger três despesas que complementarão as 
seguintes dotações da Autarquia Municipal de Saúde: 
1) Outros Serviços de Terceiros: nesta, o reforço será aplicado na formalização 
do novo contrato junto ao CISVIR (Consórcio Intermunicipal de Saúde de Vale 
do lvaí e Região); 
2) Equipamentos e Material Permanente: contemplará aquisição de mobiliário 
para equipar as novas Unidades Básicas de Saúde; 
3) Outros Serviços de Terceiros: Por fim, nesta terceira despesa, será utilizada 
para completar a reforma da Unidade Básica da Saúde - UBS Hermenegildo 
Neris Pereira - no Distrito de São Pedro Taquara. 
A Proposta de Projeto de Lei estipulado encontra fundamento legal no 
Art. 42 da Lei 4.320/641, no Art. 165, §8º, da Constituição Federal
2 
e também no o Art. 4º da Lei 
nº 150/2018
3
. Além das bases legais pavimentarem a criação do referido Credito Adicional 
Suplementar, importante acrescentar que este é considerado instrumento de ajuste 
orçamentário. Com efeito, proporciona a flexibilidade no orçamento de forma adequada e 
permitem a utilização de recursos no cumprimento das despesas, como as desta propositura. 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( ... ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei; 
3 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender 
insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de 
recursos decorrentes de: 
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 1S% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, 
remanejamento ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, crian 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficia 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "' Cidade 
Isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora 
Vereadora, a administração municipal no intuito de realizar despesas de forma responsável e 
eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por meio do instrumento legal 
supramencionado, da criação dos Créditos Adicionais Suplementares, para atender os objetivos 
aqui elencados. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e· 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto. 
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de a consideração. 
-- ( 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
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