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materia nº 27/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2000
Date 2000-03-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuai' a dação em pagamento na forma de remissão e isenção de impostos ao Sr. ÁLVARO DE ALMEIDA, como especifica.
native_id15637

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-09 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 024/2000

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CARLOS TOSCARPELIN! 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 027/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuai' a 
dação em pagamento na forma de remissão e isenção de 
ImpoStos ao Sr. ÁLVARO DE ALMEIDA, corno 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em 
pagamento na forma de remissão e isenção de impostos do Lote 38-C/REM., da Gleba 
Patrimônio Apucarana, de propriedade do Sr. ÁLVARO DE ALMEIDA, pelo prazo 
de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei, corno forma de 
indenização pela expropriação de parte do referido lote, com área de 300,00 m2, 
avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que servirá para abertura de via pública, para 
rerigaçan do pr:'o garneritu da Rua Joaquim. ferreira Sonjinho no Nucleo Parigo 
de Souza, com a Rua Mano Tamiya no Jardim Catuai 11111111 e também passagem de 
tubulação hidráulica da SANEPAR. 
Art. 2° - A presente dação em pagamento objetiva a plena quitação da 
aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde serão implantadas a abertura de 
via pública e passagem de tubulação hidráulica da SANEPAR. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
28 dias do mês de março de 2.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
t3M.iLJ LtF VIV I, d 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder a 
dação em pagamento ao Sr. ÁLVARO DE ALMEIDA, na forma de remissão e 
isenção de impostos do imóvel denominado 38-C da Gleba Patrimônio Apucarana, em 
razão da expropriação da área de 300,00 m2,, retirada do referido imóvel, avaliada em 
R$ 8000,00 (oito mil reais) pela Comissão especialmente designada, que servirá para 
abertura de via pública interligando o prolongamento da Rua Joaquim Ferreira 
Sobrinho à Rua Mano Tamiya e também para a passagem de tubulação hidráulica da 
SANEPAR, na forma do croqui incluso. 
Diante dessas consideração, submetemos a nossa 
proposição à superior apreciação, análise e consideração dos Nobres Edis. 
CARLOS 0,0BERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS: anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Portaria; 
02 - Laudo de Avaliação; 
03 Oficio do SECITIMA, 
04 - Escrituras Públicas,- 
05 - Certidões do Cartório de Regístro de Imóveis; 
06 - Guia de Recolhimento; 
07 - Decreto 082/98 que declarou imóvel de Utilidade Pública; 
08 - Croqui do Terreno. 

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