PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
.OJETO DE LEI N° 028/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel e conceder isenção de impostos e taxas à
empresa ELEBRAK— BATERIAS AUTOMOTIVAS
LT.DA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ELEBRAK
- BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA , CNP.J/MF 0 01.842382/0001.-63, o lote de
terras n° 20, oa quadra n° &;2 com arca de 5 00u eo m2, situado no Parque ndustrai Zona
Norte - IV Etapa, de propriedado.dcste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria
recuperação de baterias em geral.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório, o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24. (vinte e quatro) meses para findá-las o coiocá4as em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de .10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
.•es'J)eiecis nesta lei.
Art. 5° Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar a donatária de
Impostos e Taxas, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da datada publicação da presente lei.
Art. 6° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao .:imóvel doado, . será de exclusiva .respoasabilidade da empresa
donatária
Art, 70
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei. cru
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de março de 2.000.
CARLOS ~ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma ELEBRAL - BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA, o lote de terras sob n°
20, da quadra 02, com área de 5.000,00 m2, situado no Parque industrial Zona Norte
- IV Etapa, para que a referida empresa 1à instale a sua indústria, atuando no ramo de
recuperação de baterias em geraL
Com investimento a curto prazo de R$ 32.500,00
(trinta .e dois mil e quinhentos reais), .a médio. prazo R$ 43.000,00 .(qurenta e trs
mil, reais) e a longo prazo R$ 50.000,00 ( cinquenta mi l reais), com um volume de
faturamento bruto mensal de R$ 40,000,00 (quarenta mil reais). Sendo que após 180
dias de funcionamento, dará emprego aproximadamente para 15 (quinze) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa
estimular, com doação de terrenos, as indÚstrjas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS RORTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: .Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
.0.2 - Requerimento;
03 - Certidão Negativa quanto a Divida Ativa da União;
4— Contrato Social;
5— FGTS;
6— Certidão Negativa de Tributos Municipais;
07 -. Certidão..Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
0— Certidão negativa do INSS09 — Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
10 - Anteprojeto da edificação.